Legislação e Justiça analisa e aprova oito matérias

Na manhã desta sexta-feira (10), a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife reuniu-se, por videoconferência, discutiu e aprovou oito proposições, sendo cinco projetos de lei do Executivo, além de ter feito a distribuição de outras 43 matérias. Presidido pelo vereador Felipe Francismar (PSB), o encontro contou com a presença da vereadora Andreza Romero (PP) e dos vereadores Samuel Salazar (MDB) e Rinaldo Júnior (PSB).

Dos oito projetos de lei aprovados, cinco são de autoria do prefeito do Recife, João Campos (PSB). O projeto de lei do Executivo (PLE) número 42/2021, que define a Política Municipal de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Recife e dá outras providências, foi aprovado com emendas e subemendas.

Também aprovada com emendas, o PLE número 43/2021 dispõe sobre a administração e funcionamento dos mercados públicos e seus anexos, pátios de feira, feiras livres, praças de alimentação e outros equipamentos diversos de promoção de comércio popular do Recife. Já o de número 44/2021 dispõe sobre normas de veiculação de anúncios e seu ordenamento no espaço urbano do município do Recife. Revoga as Leis Municipais nº 17.215/2006 e nº 17.521/2008, também aprovado com emendas.

Também foi aprovado pelo colegiado, o projeto de lei do Executivo referente a operação de crédito, por meio da linha de financiamento da Caixa Econômica Federal (Caixa), no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, número 46/2021. Da mesma forma, o PLE número 50/2021 que altera a redação do artigo 7º da Lei nº 17.573, de 16 de janeiro de 2009, e do artigo 11, da Lei nº 18.528 de novembro de 2018, dispondo sobre a idade veicular dos veículos utilizados para a prestação de serviço de táxi e do transporte remunerado privado individual de passageiros - TRPIP, no município do Recife, modo excepcional e temporário, também foi aprovado.

Com pareceres favoráveis, foram aprovados: os projetos de lei Ordinária número 359/2021 da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que inclui as festividades relativas à comemoração do Ano Novo Chinês no Calendário Oficial do Recife e número 11/2021, que denomina "Via Parque Lúcia Moura" a Via Parque que será construída no bairro das Graças, no Recife, de autoria de Cida Pedrosa e do vereador Ivan Moraes (PSOL). A Comissão também aprovou o projeto de decreto legislativo número 34/2021, de autoria do vereador Alcides Cardoso (DEM), que concede a Medalha de Mérito Olegária Mariano à deputada estadual Priscila Krause Branco.

Além da apreciação e aprovação dos projetos, o presidente do colegiado, Felipe Francismar, também fez a distribuição de 43 matérias para todos os membros.

Em 10.21.2021