Rinaldo Junior defende rejeição de emenda a projeto de empréstimo

A proposta de emenda nº 01 modificaria, principalmente, o parágrafo único do primeiro artigo do projeto de lei do Executivo para discriminar os usos do dinheiro que são citados apenas no seu texto de justificativa do projeto – que não tem força de lei. Ao invés de fazer uma referência genérica a “empreendimentos” ligados à rubrica de Infraestrutura e Saneamento, mencionada no artigo primeiro, o parágrafo único detalharia ações em áreas como construção e requalificação de praças, habitacionais, unidades básicas de saúde, escadarias, contenção de encostas, pontes e viadutos; obras de saneamento básico e drenagem; e pavimentação e conservação de vias para automóveis, ciclistas e pedestres.

Em seu discurso, Rinaldo Junior afirmou que o texto do projeto de lei do Executivo já submete o uso dos recursos à legislação sobre transparência. “No próprio projeto de lei é garantida a sua transparência, quando ela se enquadra na lei complementar nº 101, de responsabilidade fiscal. O projeto não está incompleto. A Prefeitura sabe e nós sabemos o que isso significa”.

O governista fez questão, ainda, de salientar a saúde financeira do Recife. “Ficou claro que todos concordam que a Prefeitura apresenta um baixo endividamento e que existe a capacidade de receber esse empréstimo”.

Em um aparte, o vereador Renato Antunes (PSC) discordou do colega. Segundo ele, os recursos são importantes para o Recife, mas seria preciso aprovar a emenda para que ficasse evidente onde a Prefeitura pretende gastar o dinheiro do crédito contratado. “O que se pede na emenda do vereador Ivan é transparência para como vamos aplicar os recursos, o que o projeto de lei não traz. Tenho certeza de que nenhuma obra de infraestrutura desta cidade terá um voto contrário dos vereadores. A gente sabe das necessidades da nossa cidade”.

Também em um aparte, Ivan Moraes defendeu a aprovação de sua emenda. Ele argumentou que, na administração pública, recursos aprovados para uma destinação não podem ser desviados para outros fins. “O prefeito não pode pedir dinheiro para fazer rua e depois construir prédio. Ele tem que pedir dinheiro para fazer o que ele disse que vai fazer. A gente reconhece a importância dessa operação de crédito, assim como a gente reconhece a importância da transparência. Por que a Prefeitura quer vetar uma emenda que não diz nada além do que ela própria diz que vai fazer [no texto de justificativa]? Fica parecendo que já existe uma intenção de gastar o dinheiro diferente do que diz a justificativa – o que eu acredito que não seja”.

Recentro - Na tarde desta segunda-feira,  na reunião plenária virtual da Câmara, o vereador Rinaldo Junior (PSB) comentou o projeto de lei nº 47/2021, de autoria do chefe do Poder Executivo, que institui o Recentro: plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José nas condições especificadas. O projeto foi aprovado por 33 parlamentares. Não houve voto contrário.  

“Tive a oportunidade de andar com integrantes do governo e oposição e ficamos encantados com o projeto que vai mobilizar muita gente. Voto com muita clareza nessa proposição gigante e que transforma a cidade como deve ser: com protagonismo”. 

Rinaldo Junior relembrou que o centro do Recife sempre foi destacado. “Quem nunca foi ao centro da nossa cidade com a sensação de que estava indo a um grande centro compras? A terra dos mascates, com éramos conhecidos”.

Segundo a iniciativa, os incentivos fiscais compreenderão a isenção total ou parcial dos seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Haverá isenções de IPTU ao imóvel quando os proprietários realizarem construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção, de acordo com critérios estabelecidos.

Em 06.12.2021