Está tramitando em quatro comissões técnicas da Câmara Municipal do Recife o projeto de lei 10/2016, de autoria do Poder Executivo, que institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos do Município do Recife. O texto, que já cumpriu prazo de recebimento de emendas está sendo analisado pelos vereadores que compõem as comissões de Legislação e Justiça; de Finanças e Orçamento; de Higiene, Saúde e Bem Estar Social; e a de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito para análise e emissão dos pareceres.
As empresas que forem beneficiárias de incentivo, subsídio ou isenção fiscal municipal deverão preencher 2% das vagas de cursos profissionalizantes com jovens negros e de baixa renda com idade entre 16 e 29 anos, que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços. É o que dispõe o projeto de lei 79/2016, de autoria da vereadora Aline Mariano (PMDB), que está sob análise das comissões de Legislação e Justiça; e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife.
Morto aos 71 anos, no dia 9 de março, o percursionista Naná Vasconcelos será homenageado pela Câmara Municipal, através de projeto de lei 62/2016, de autoria da vereadora Marília Arraes (PT). Ela propõe denominar de “Instrumentista Naná Vasconcelos” o próximo Compaz a ser inaugurado pela Prefeitura do Recife. A proposta, que cumpre prazo regimental de emendas, foi enviada para as comissões de Legislação e Justiça e de Educação, Cultura e Turismo para análise e emissão de pareceres.
No Brasil, a Universidade Federal do Amapá foi pioneira na adoção do nome social para seus alunos. No Rio de Janeiro, desde 8 de julho de 2011, a administração direta e indireta do estado, dá o direito a transgêneros e travestis de usarem o nome social. Em janeiro de 2012, a delegada Marta Rocha comunicou a decisão da Polícia Civil registrar o nome social nos registros de ocorrência. Com esses exemplos, a vereadora Isabella de Roldão (PDT) apoia-se para propor, através de projeto de lei, que o Recife assegure às pessoas transexuais, travestis e congêneres o direito à identificação por meio do nome social no âmbito da administração pública direta e indireta do município.
O controle das empresas que fazem o comércio de peças usadas pelos ferros-velhos no Recife está previsto num projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal este ano. Ele é de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB) e dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores. O projeto de lei 63/2016 diz que “as empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, adquirindo material metálico para a reciclagem, para o comércio de ferro velho ou sucatas, desde que localizadas no município de Recife, serão obrigadas a manter registros que comprovem a origem dos fios de cobre e fios metálicos em geral, arames, peças, placas, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, ferro ou outro material que adquirirem”.
Um projeto de lei que reconhece a pintura com grafite “como manifestação artística de relevante valor agregado à cultura popular e arte urbana da Cidade do Recife” foi apresentado à Câmara Municipal pelo vereador Marcos Menezes (PDT). A intervenção artística, no entanto, não pode fazer referências comerciais, de marketing e publicidade de produtos e serviços, bem como transparecer mensagens de promoção pessoal, profissional e política-eleitoral. Muito menos conter expressões com tom de cunho pornográfico, racista, preconceituoso e ofensivo a grupos religiosos, étnicos, culturais, de gênero e a minorias sociais.
O vereador André Régis (PSDB) comemorou nesta terça-feira, 11, a aprovação da PEC 241 em primeiro turno de votação na Câmara Federal. Ele aproveitou ainda para afirmar que a Câmara do Recife deveria seguir a mesma linha e ressaltou, então, que condicionaria o seu voto à eleição da Comissão Executiva, na próxima legislatura (2017-2020), àqueles candidatos que propuserem congelar a receita da Casa.
O vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB) foi reeleito com 8.366 votos. Na reunião plenária desta terça-feira, 11, o parlamentar agradeceu aos eleitores e destacou a importância da eleição que ocorreu no dia 2 de outubro. “Quero dizer a todos que foi uma satisfação muito grande, pois essa foi uma eleição muito difícil. Foi a eleição do tira-teima, a mais difícil da história. Mas o trabalho, a dignidade e luta pela grande maioria gerou bons resultados. Agradeço a todos pela confiança”.
A Câmara dos Deputados passou em primeira votação nesta segunda-feira ,10, a Proposta de Emenda Constitucional que cria um teto para os gastos públicos, a PEC 241, congelando as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Entretanto, o vereador Luiz Eustáquio (PSB) lamentou na tarde de hoje ( 11) a ação da Câmara federal. “É uma PEC que tem como finalidade diminuir a capacidade do investimento da saúde e da educação. Gostaria de parabenizar a posição da maior parte da bancada do PSB de Pernambuco que votou contra a PEC que limita os gastos públicos”.
O vereador Jayme Asfora (PMDB) subiu à tribuna hoje,11, para agradecer os 8.657 votos recebidos nas eleições realizadas no último dia 2. O parlamentar fez questão de ressaltar a importância do voto e a forma como conduziu o mandato. “Mais de oito mil recifenses renovaram a confiança em meu mandato e gostaria de agradecer todos eles. Foi uma votação que muito me honrou e é uma dádiva ter a confiança dos eleitores diante da descrença atual na política. Credito essa votação à atuação parlamentar nesta Câmara e, também, no cargo de secretário executivo da Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional do Recife”.
Câmara Municipal do Recife