Depois de receber parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, o Projeto de Resolução número 03/2016, de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB), que cria a Frente Parlamentar de Acompanhamento da Distribuição e Utilização dos Livros e Outros Materiais Didáticos, agora aguarda parecer da Comissão de Legislação e Justiça, para em seguida ser incluído na pauta de votação do plenário.
O fechamento de um trecho da Avenida Boa Viagem com o objetivo de favorecer o lazer aos domingos é a proposta do projeto de lei 99/2016, de autoria da vereadora Vera Lopes (PPS), que está tramitando nas comissões de Legislação e Justiça, de Finanças e Orçamento, de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito e de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.
Foi prorrogado por um dia o prazo de apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA) 2014–2017, para o exercício de 2017. Ele estava previsto para 24 de outubro e agora é o dia 25 devido ao feriado do funcionalismo público na próxima segunda-feira. Uma audiência pública no Plenarinho da Casa de José Mariano está confirmada para o dia seguinte, 26, quando serão discutidas as emendas apresentadas. A LOA é o projetos de lei número 15/2016 e o PPA é o de número 16/2016, ambos de autoria do Poder Executivo. Os dois estão sob análise da Comissão de Finanças e Orçamento e devem ser votados pelo plenário até o final de novembro.
Está tramitando em quatro comissões técnicas da Câmara Municipal do Recife o projeto de lei 10/2016, de autoria do Poder Executivo, que institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos do Município do Recife. O texto, que já cumpriu prazo de recebimento de emendas está sendo analisado pelos vereadores que compõem as comissões de Legislação e Justiça; de Finanças e Orçamento; de Higiene, Saúde e Bem Estar Social; e a de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito para análise e emissão dos pareceres.
As empresas que forem beneficiárias de incentivo, subsídio ou isenção fiscal municipal deverão preencher 2% das vagas de cursos profissionalizantes com jovens negros e de baixa renda com idade entre 16 e 29 anos, que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços. É o que dispõe o projeto de lei 79/2016, de autoria da vereadora Aline Mariano (PMDB), que está sob análise das comissões de Legislação e Justiça; e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife.
Morto aos 71 anos, no dia 9 de março, o percursionista Naná Vasconcelos será homenageado pela Câmara Municipal, através de projeto de lei 62/2016, de autoria da vereadora Marília Arraes (PT). Ela propõe denominar de “Instrumentista Naná Vasconcelos” o próximo Compaz a ser inaugurado pela Prefeitura do Recife. A proposta, que cumpre prazo regimental de emendas, foi enviada para as comissões de Legislação e Justiça e de Educação, Cultura e Turismo para análise e emissão de pareceres.
No Brasil, a Universidade Federal do Amapá foi pioneira na adoção do nome social para seus alunos. No Rio de Janeiro, desde 8 de julho de 2011, a administração direta e indireta do estado, dá o direito a transgêneros e travestis de usarem o nome social. Em janeiro de 2012, a delegada Marta Rocha comunicou a decisão da Polícia Civil registrar o nome social nos registros de ocorrência. Com esses exemplos, a vereadora Isabella de Roldão (PDT) apoia-se para propor, através de projeto de lei, que o Recife assegure às pessoas transexuais, travestis e congêneres o direito à identificação por meio do nome social no âmbito da administração pública direta e indireta do município.
O controle das empresas que fazem o comércio de peças usadas pelos ferros-velhos no Recife está previsto num projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal este ano. Ele é de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB) e dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores. O projeto de lei 63/2016 diz que “as empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, adquirindo material metálico para a reciclagem, para o comércio de ferro velho ou sucatas, desde que localizadas no município de Recife, serão obrigadas a manter registros que comprovem a origem dos fios de cobre e fios metálicos em geral, arames, peças, placas, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, ferro ou outro material que adquirirem”.
Um projeto de lei que reconhece a pintura com grafite “como manifestação artística de relevante valor agregado à cultura popular e arte urbana da Cidade do Recife” foi apresentado à Câmara Municipal pelo vereador Marcos Menezes (PDT). A intervenção artística, no entanto, não pode fazer referências comerciais, de marketing e publicidade de produtos e serviços, bem como transparecer mensagens de promoção pessoal, profissional e política-eleitoral. Muito menos conter expressões com tom de cunho pornográfico, racista, preconceituoso e ofensivo a grupos religiosos, étnicos, culturais, de gênero e a minorias sociais.
O vereador André Régis (PSDB) comemorou nesta terça-feira, 11, a aprovação da PEC 241 em primeiro turno de votação na Câmara Federal. Ele aproveitou ainda para afirmar que a Câmara do Recife deveria seguir a mesma linha e ressaltou, então, que condicionaria o seu voto à eleição da Comissão Executiva, na próxima legislatura (2017-2020), àqueles candidatos que propuserem congelar a receita da Casa.
Câmara Municipal do Recife