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Está em tramitação na Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei 14/2013 que institui o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher, de autoria do vereador Eduado Chera (PTN). O programa consiste em editar e distribuir gratuitamente um guia em que constem os serviços públicos e postos de atendimento colocados a serviço da mulher, no âmbito da saúde. “Caberá à Secretaria de Saúde municipal desenvolver estratégias para garantir a edição e distribuição gratuita do guia. Eles serão colocados à disposição nas unidades básicas de saúde, hospitais públicos municipais, escolas e creches municipais e demais órgãos ligados direta e indiretamente ao sistema público municipal de saúde”, disse Eduardo Chera.

Os cinemas recifenses poderão ser obrigados a disponibilizar, no mínimo, duas poltronas especiais por sala de exibição, a serem utilizadas exclusivamente por pessoas com obesidade mórbida. É o que prevê o projeto de lei 142/2013, de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC), que se encontra em tramitação nas comissões de Legislação e Justiça; Finanças e Orçamento; Direitos Humanos e de Saúde.

Os vereadores da bancada da oposição promoveram uma coletiva de imprensa para exibir o resultado da análise dos seis meses da atual gestão da Prefeitura do Recife. O encontro aconteceu hoje (15), na Sala das Comissões, na Câmara. Participaram da coletiva, os vereadores Priscila Krause (DEM), Wanderson Florêncio (PSDB) e Raul Jungmann (PPS), líder da bancada. André Régis (PSDB), que também faz parte do grupo, foi representado pela sua assessoria.

Está em tramitação em três comissões - de Legislação e Justiça; Higiene, Saúde e Bem Estar Social; Finanças e Orçamento e de Educação -, o projeto de lei 143/2013, do vereador Estéfano Menudo (PSB), que pretende distribuir nas escolas públicas da rede municipal de ensino do Recife, alimentação diferenciada para diabéticos e hipertensos. “Entende-se por ‘alimentação diferenciada’, o mesmo tipo de alimento fornecido aos demais alunos, porém, com quantidade reduzida, parcial ou totalmente, de açúcar e sódio”, frisou Menudo. Ainda de acordo com o vereador, as informações referentes ao quantitativo de alunos portadores das patologias serão prestadas no ato da matrícula ou pelo responsável, se comprovada a incapacidade relativa ou absoluta.

O vereador Almir Fernando (PCdoB) elaborou projeto de Lei 113/2013, que pretende realizar os Jogos Escolares Internos Municipais (JEIM) e os Jogos Escolares Municipais (JEM) no Recife. As atividades terão por finalidade estimular a prática desportiva em todas as escolas públicas municipais, bem como a mobilização de toda comunidade escolar em prol do desporto educacional.

O oferecimento aos clientes de cardápios bilíngues nos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares no Recife é o objetivo do projeto de lei 98/2013, de autoria do vereador Augusto Carreras (PV). Os cardápios, de acordo com a matéria que está em tramitação na Câmara , deverão ser confeccionados nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola. “Ficam dispensados do cumprimento da lei os estabelecimentos do tipo "self-service". E o descumprimento das normas estabelecidas sujeitará o estabelecimento às sanções de advertência e multa”, acrescentou Augusto Carreras.

Diante da crescente adesão dos recifenses às bicicletas como meio de transporte alternativo, o vereador Davi Muniz (PHS) elaborou projeto de lei de nº141/2013, em tramitação na Câmara, que dispõe sobre a criação de escola de ciclismo no Recife. O objetivo, segundo o parlamentar, seria promover a educação para a prática adequada da bicicleta no trânsito, propiciando segurança e a difusão do uso como meio de transporte.

A data de 15 de junho refere-se ao Dia Mundial de Conscientização da Violência à Pessoa Idosa e poderá ser instituída no calendário oficial do Recife, através da iniciativa do Projeto de Lei 114/2013, de autoria da vereadora Aimée Carvalho (PSB). Em tramitação nas Comissões de Legislação e Justiça e Educação,Cultura,Turismo e Esportes, a matéria pretende estimular, no âmbito local, o debate coletivo e assegurar o amplo conhecimento sobre a importância de se buscar uma consciência municipal sobre a existência da violência contra a pessoa idosa, disseminando a ideia de não aceitá-la como normal. “A propositura em análise também possui amparo legal, pois, o art. 141, da LOM (Lei Orgânica do Município do Recife) prevê o cabimento do município prestar assistência aos idosos e também nos baseamos através do projeto de lei nº. 10.741/2003, Estatuto do Idoso, onde expõe a toda sociedade o dever de preservar os direitos do idoso”, ressaltou Aimée Carvalho.

O deficiente visual poderá receber os boletos de pagamento das contas de energia, telefonia e água, em leitura Braille. É o que pretende o projeto de lei 83/2013, de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PRTB). A matéria encontra-se em tramitação nas Comissões de Legislação e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor e de Finanças e Orçamento.

Neste primeiro semestre de 2013, a Câmara Municipal do Recife reafirmou sua vocação de espaço de grandes debates de interesse da sociedade e consolidou o período legislativo com a votação e aprovação de importantes medidas que vão reforçar ainda mais os laços dos vereadores com o povo: serão criados o programa Câmara nos Bairros, com a implementação da Tribuna Popular; a Ouvidoria; a Corregedoria; realização de concurso público e fim do voto secreto para processos de cassação de mandatos. Outro importante trabalho dos vereadores recifenses foi a intermediação do impasse nas questões salariais de diversas categorias de servidores públicos e o Poder Executivo.