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O vereador Almir Fernando (PCdoB) é autor do projeto de lei 957/2022, que pretende instituir o Código de Defesa do Empreendedor no Recife. A proposição está tramitando nas Comissões. De acordo com o parlamentar, o projeto visa proteger o empreendedor, de modo a garantir o livre mercado. “E objetiva, ainda, facilitar a abertura de empresas, formalizando uma barreira de proteção legal em benefício do empreendedor”.

Está em tramitação na Câmara do Recife um projeto de lei que obriga as unidades de saúde da rede municipal a disponibilizar atendimento capacitado para crianças vítimas de abuso sexual. A proposição é de autoria da vereadora Aline Mariano (PP) e abrange hospitais, ambulatórios, clínicas da família e postos de saúde.

Servir como instrumento de apoio às políticas públicas de proteção animal e de controle de zoonoses. Esse é o objetivo do Registro Geral de Animais (RGA), que pode ser implementado no Recife caso o projeto de lei nº 165/2022, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), seja aprovado. Caso entre em vigor, a medida será obrigatória para cães e gatos.

As escolas públicas e privadas situadas no Recife poderão ser obrigadas a elaborar o Plano de Evacuação em Situações de Risco, de acordo com o projeto de lei 88/2021, de autoria do primeiro-secretário da Câmara, vereador Eriberto Rafael (PP). A matéria encontra-se em tramitação na Casa de José Mariano, e após receber os pareceres das Comissões, será votada no plenário.

Coincidirá com a volta dos trabalhos legislativos, que estão suspensos por força do recesso parlamentar, o final do prazo para o recebimento de emendas ao projeto de lei Ordinária (PLO) número 220/2022, de autoria do vereador Alcides Teixeira Neto (PSB). A matéria denomina “Vereador Rubem Gamboa”, político que participou de numerosos projetos e movimentos populares de Santo Amaro, o próximo equipamento público a ser construído no bairro localizado na Zona Noroeste do Recife. Ele foi vereador do Recife por 37 anos, secretário municipal e, além das lutas sociais, promoveu o Carnaval de Santo Amaro durante quatro décadas.

Os órgãos públicos municipais responsáveis pela aplicação de multas de trânsito deverão publicar, mensalmente, as informações sobre a arrecadação e a destinação dos recursos decorrentes das multas aplicadas. É o que pretende o vereador Alcides Cardoso (PSDB) que apresentou na Câmara do Recife um projeto de lei, o PLO 208/2022, propondo a obrigatoriedade. “O objetivo é garantir a publicização dos atos dos agentes públicos municipais, de modo que a sociedade obtenha informações com lisura, correção e integridade”, pontua.

Foram aprovados na Câmara do Recife uma série de requerimentos de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB) solicitando melhorias estruturais para o bairro do Engenho do Meio. Todas as proposições são dirigidas ao presidente da Emlurb e já foram encaminhadas ao órgão.

A Organizações das Nações Unidas (ONU) criou em 2015 um ícone chamado “A Acessibilidade”, que representa a inclusão de pessoas com todas as habilidades, em todos os lugares. É o Símbolo Internacional de Acessibilidade. No Recife, a vereadora Natália de Menudo (PSB) apresentou projeto de lei sugerindo a adoção desta imagem, como o Símbolo Municipal de Acessibilidade, no intuito de uniformizar a informação das áreas reservadas ou específicas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Cinco proposições de autoria do vereador Eriberto Rafael (PP) e aprovados pela Câmara Municipal do Recife, nos últimos meses de maio e junho, solicitam a realização de uma série de serviços de manutenção e melhoria em ruas dos bairros da Torre e do Zumbi, localizados na Zona Oeste da capital pernambucana.

A população recifense pode ganhar, em breve, um instrumento de controle sobre as vistorias realizadas pela Prefeitura em equipamentos municipais como pontes, passarelas, viadutos e prédios públicos. É esse o objetivo do projeto de lei nº 150/2022, que trata da obrigatoriedade da divulgação anual de relatórios sobre as vistorias promovidas pelos órgãos competentes. De autoria do 3º secretário da Câmara do Recife, o vereador Zé Neto (PROS), a proposta se encontra em tramitação na Casa de José Mariano e aguarda a análise das comissões temáticas para seguir ao plenário.