Desenvolver ações educacionais e organizacionais que fomentem a qualificação e a formação contínua de trabalhadoras nas mais diversas áreas de atuação profissional, ampliando a capacidade de acesso da mulher ao mercado de trabalho. Esse é o objetivo dos Centros de Profissionalização da Mulher, que serão implantados nos espaços do COMPAZ, se depender da vereadora Ana Lúcia (PRB). A parlamentar é autora do Projeto de Lei Nº 74/2017, em tramitação na Câmara e que já recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Orçamento; Educação, Cultura, Turismo e Esportes; e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
O vereador Benjamim da Saúde (PEN) criou o Projeto de Lei 395/2017 que visa instituir no Recife a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, com data anual de comemoração no dia 25 de maio. A proposta será encaminhada as comissões competentes após o recesso parlamentar.
A vereadora Michele Collins (PP) deu entrada no projeto de lei nº 404/2017 que estabelece medidas preventivas de combate às drogas nas escolas do Recife, visando a atingir toda comunidade escolar, incluindo alunos, funcionários e familiares. A matéria será distribuída nas Comissões da Casa após o recesso parlamentar.
A proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio para crianças e adolescentes menores de 18 anos está mais próxima de se tornar lei no Recife. O cachimbo – popularmente conhecido como narguilé – é alvo do projeto de lei nº 264/2017, de autoria da vereadora Aimée Carvalho (PSB). A proposta já foi aprovada pelo plenário da Câmara do Recife e teve sua redação final enviada à Prefeitura para efeito de sanção e publicação no Diário Oficial.
Projeto de lei proposto pelo vereador Aerto Luna (PRP), aprovado na Câmara de Recife e sancionado pelo Executivo, incluiu no Calendário do Município o evento religioso Evangelizar é Preciso, por meio da lei 18.248/2016, com Padre Reginaldo Manzotti, sempre no primeiro semestre de cada ano, no mês de abril.
O projeto de lei nº 42/2017, de autoria do presidente da Câmara do Recife, Eduardo Marques (PSB), estabelece um novo critério de desempate nos concursos públicos realizados pelos órgãos da administração direta ou indireta do Município. Além da idade - prioridade assegurada por lei desde 2003 - a condição de gênero também passaria a ser considerada, e as mulheres teriam preferência em caso de empate nas notas. A matéria tramita na Comissão de Legislação e Justiça e já recebeu parecer de aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Já implantada em outras capitais do País, a Operação Viagem Segura poderá chegar também ao Recife. Com o objetivo de prevenir e reverter os índices de assaltos a passageiros de ônibus na cidade, o vereador Marco Aurélio (PRTB) apresentou o Projeto de Lei Nº 341/2017, que já recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana. “A população do Recife vem sofrendo com a insegurança ao utilizar o transporte público e a iniciativa contribuirá de forma enérgica para combater essa realidade”, destaca.
Se depender de uma proposta do vereador Jairo Britto (PT), todos os órgãos e espaços públicos deverão ter bicicletários. A proposta está contida no projeto de lei 22/2017 e está tramitando nas comissões temáticas da Câmara de Recife, aguardando pareceres. Na justificativa o vereador afirma que transitar pelas grandes cidades do país de carro ou ônibus é um problema que se agrava dia a dia. “O cidadão perde horas, de vida e de trabalho, preso nos engarrafamentos, que se multiplicam e aumentam cada vez mais. Em muitas áreas das grandes cidades, a velocidade média dos automóveis e ônibus é menor do que a de uma carroça”.
Após o recesso parlamentar, no próximo mês, será encaminhado para as comissões fixas da Câmara Municipal do Recife o projeto de lei 400/2017, do vereador Ivan Moraes (PSol), que estabelece percentual mínimo de 20% do total de recursos destinados nas Leis Orçamentárias Anuais à publicidade e propaganda a ser aplicado em campanhas contra o machismo.
Melhorar a acessibilidade dos órgãos da administração direta e indireta do município por meio da disponibilização de cadeiras de rodas nesses espaços. É esse o objetivo do projeto de lei nº 393/2017, de autoria da vereadora Michele Collins (PP), que tramita atualmente na Câmara do Recife. A proposta, apresentada em reunião plenária em Dezembro do ano passado, será encaminhada para a análise das comissões da Casa em Fevereiro, após o fim do recesso parlamentar.
Câmara Municipal do Recife