Os parques, praças e vias públicas em que é permitida a circulação de bicicletas podem ter estacionamentos específicos para esse tipo de veículo. É o que propõe o Projeto de Lei 305/2013 do vereador Amaro Cipriano Maguarí (PSB), que está tramitando nas Comissões de Meio Ambiente Transporte e Trânsito e Obras e Planejamento Urbano. “Os ciclistas que chegam aos parques e praças da Capital têm dificuldades de fazer outras atividades de lazer ou de cultura, por falta de locais seguros onde deixar suas bicicletas, além disso, hoje, esses veículos agregam tecnologia que eleva o seu valor, atraindo a cobiça dos que fazem do pequeno furto meio de vida” destacou o vereador.
Cães e gatos de rua do Recife já contam com uma proteção a mais. Uma lei sancionada parcialmente pelo Executivo garante o bem estar deles vedando a eliminação de suas vidas pelos órgãos municipais como forma de controle populacional ou reprodutivo. A lei é de autoria da vereadora Priscila Krause (DEM) que a promoção dos direitos dos animais caberá à Prefeitura do Recife.
O projeto de lei do vereador Alfredo Santana (PRB) propõe a criação de taxa única para ser cobrada em shoppings, centros comerciais, supermercados, hipermercados, aeroporto, faculdades, hospitais situados no Recife. Pelo projeto que tramita na Câmara do Recife esses estabelecimentos não poderão cobrar valor superior aos dos bilhetes utilizados nas vias públicas (estacionamento rotativo).
O vereador Marcos Di Bria (PTdoB) enviou projeto de lei para três comissões sobre tornar obrigatório o desconto aos professores da rede municipal de educação e da rede privada em livrarias, editoras e lojas onde vendam periódicos, livros de ficção e literatura em geral. O projeto foi apresentado em reunião plenária e enviado para as comissões de Legislação e Justiça; Educação, Cultura, Turismo e Esportes; Finanças e Orçamento, e está aguardando análise e emissão dos pareceres.
O projeto de lei que dispõe sobre normas gerais de segurança em boates, casas noturnas e demais estabelecimentos abertos ao público, de autoria do vereador Aerto Luna (PRP), está em tramitação na Câmara Municipal do Recife. A proposta prevê que as boates, clubes, casas de shows, buffets, cinemas, teatros e estabelecimentos do mesmo gênero deverão instalar placas fotoluminescentes ou eletrônicas, indicativas da capacidade máxima de público e a quantidade presente no estabelecimento, sendo este atualizado de acordo com a entrada e saída dos frequentadores.
Agendamento, por telefone, para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e lactantes nas unidades de saúde do Recife. É o que prevê o projeto de lei de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PRTB), que tramita na Câmara Municipal do Recife. “A proposta visa dar a idosos, gestantes, lactantes e pessoas com alguma deficiência um serviço para facilitar sua rotina e garantir uma melhor qualidade de vida, visando, respeitar todos os cidadãos recifenses”.
O vereador Wilton Brito (PHS) criou projeto de lei que determina que as entidades responsáveis por realização de provas de vestibular, concursos e outros eventos do mesmo tipo, sejam obrigadas a disponibilizar ambulâncias nos locais de realização dos certames. O projeto diz que os eventos precisam ter 1,5 mil pessoas, no mínimo, reunidas no mesmo local para que a ambulância e uma equipe médica estejam disponíveis para atendimento. O projeto aguarda emendas nas comissões.
A Câmara Municipal do Recife estará em recesso parlamentar do dia 6 até o dia 31 de julho. A suspensão temporária das atividades legislativas é prevista no artigo 12 da Lei Orgânica do Município. Ao fazer um balanço deste primeiro semestre de 2014, o presidente Vicente André Gomes (PSB) considerou vários pontos altos das atividades legislativas. “As audiências públicas contaram com ampla participação popular e debateram temas que interferem na vida do povo recifense, as reuniões plenárias votaram projetos de lei importantes para o dia a dia da cidade e as Comissões Temáticas analisaram todas as propostas que tramitaram na Casa. Foi um semestre bastante produtivo para o legislativo municipal”.
Aprovado por 27 votos, maioria dos vereadores presentes no plenário da Câmara do Recife, o projeto de lei do Executivo concedendo reajustes aos servidores de 5% em novembro e 5,25% em janeiro de 2015. Depois de muita discussão na tarde dessa terça-feira 02, em torno de questões regimentais, os quatro vereadores de oposição saíram do plenário para não ter de votar. Desde a semana passada que o projeto veio ao plenário e teve sua votação adiada pelas mesmas questões regimentais argumentadas por alguns parlamentares, como a ausência de disponibilização da ordem do dia com 3 horas de antecedência à reunião plenária.
Os estudantes do segundo ciclo do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino terão direito a 70 viagens mensais, no valor correspondente ao Anel A. Os vereadores aprovaram por unanimidade, em duas votações, nesta quarta-feira, 02, o Passe Livre, projeto de lei de autoria do executivo, que institui a gratuidade.
Câmara Municipal do Recife