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Com pareceres opinando pela rejeição, o projeto de lei 204/2007 que dispõe sobre a regulamentação do comércio de preservativos masculinos de látex de borracha em bancas de jornais, postos de gasolina, lojas de conveniências e similares será votado na reunião ordinária da tarde desta terça-feira, 28, na Câmara Municipal do Recife. A matéria é de autoria do vereador Marcos Menezes (DEM) e prevê que os preservativos a serem comercializados deverão atender as exigências do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), estar em embalagens aprovadas pelos órgãos de saúde pública, exibidos em local visível, porém não expostos a condições ambientais que possam afetar a sua integridade.

O vereador Antônio Luiz Neto (PTB) criticou na reunião plenária desta segunda-feira, 27, a contestação feita ao Tribunal de Contas do Estado pela Procuradoria da Prefeitura do Recife sobre a implantação da estabilidade financeira para as categorias que ainda não foram beneficiadas. Ele disse que o TCE vem reiterando a implantação da estabilidade para todas as categorias de servidores municipais, uma vez que a não implantação contraria lei já existente. “Pior ainda. A Prefeitura é desrespeitosa com esta Casa ao colocar em seu recurso, que a Câmara fez emenda que deu origem à obrigação de fazer ao direito adquirido da estabilidade, sendo incompetente para fazê-la. Alega ainda que há vício de iniciativa por criar despesa”.

Na reunião plenária desta segunda-feira, 12 projetos foram colocados na pauta de votação. Três deles de decreto legislativo e nove projetos de lei. Os vereadores aprovaram sete propostas como a que dispõe sobre a manutenção dos equipamentos nos parques de diversão instalados no Recife. Mas o projeto de lei que gerou debate no plenário foi o da vereadora Vera Lopes (PPS) que determina o atendimento pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu - aos portadores de transtornos mentais. A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pela rejeição da matéria.

A resposta da Prefeitura do Recife a um pedido de informação desagradou o vereador Sérgio Magalhães (PSD). Da tribuna, nesta segunda-feira, 27, ele comunicou aos colegas que irá devolver o documento ao presidente da Casa, Jurandir Liberal (PT), para que ele requeira ao Executivo uma resposta coerente às perguntas feitas pelo vereador. “A resposta é tão absurda que me recuso a recebê-la. Não vou admitir ser desrespeitado, nem que a Prefeitura trate com tanto desleixo as coisas dos vereadores”.

Na reunião plenária desta segunda-feira, 27, os vereadores aprovaram na íntegra o projeto de lei da vereadora Marília Arraes (PSB) que obriga a instalação de central compatível com o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e com o Gás Natural (GN) nas edificações que possuam mais de oito pavimentos ou altura superior a 20 metros. O projeto modifica a Lei de Uso e Ocupação do Solo e recebeu duas emendas.

Entrou em pauta nesta segunda-feira, o projeto de lei 01/08, de autoria do vereador Marcos Menezes (DEM) que dá preferência no atendimento em bancos, supermercados e demais estabelecimentos comerciais a quem for doador de sangue. O projeto havia recebido parecer de rejeição da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, mas acabou sendo aprovado em plenário.

Durante a reunião desta segunda-feira, 27, o vereador Luiz Eustáquio (PT) lamentou as recentes decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à liberação da Marcha da Maconha e do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Para ele, as medidas são polêmicas e, muitas vezes, divergem da opinião da maioria da sociedade.

Dança folclórica brasileira de origem européia, a quadrilha junina ganhou uma data especial de celebração e durante a reunião plenária desta segunda-feira, o vereador Almir Fernando (PC do B) parabenizou a presidente Dilma Roussef pela sanção da lei que cria o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado hoje, 27 de junho.

Com pareceres divergentes – dois que favorecem, outro que é contrário – vai a votação o projeto de lei que obriga a empresa com sede, filial, escritório ou sucursal no município do Recife a exigir do candidato a emprego a comprovação de vacinação contra o tétano, no exame admissional. A mesma lei prevê que o poder público deverá disponibilizar a vacina antitetânica nos postos de saúde, independentemente do calendário para realização de vacinações.

Dois vetos parciais do Executivo a projetos de lei de autoria do próprio Executivo geraram debates na reunião plenária desta terça-feira, 21, e acabaram sendo retirados de pauta pelo líder do Governo, vereador Josenildo Sinesio (PT) depois de questionamentos levantados pelo vereador Carlos Gueiros (PTB).