Para o vereador Wanderson Florêncio (PSC), relator pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara ao projeto de lei do Executivo 11/2018, que trata da regulamentação do transporte individual privado de passageiros intermediado por aplicativos, está claro que a emenda de número 50/2018, apresentada em plenário pelo vereador Aerto Luna (PRP), fere alguns princípios e fundamentos constitucionais, tais como a liberdade econômica, livre concorrência, livre iniciativa entre outros.
Proposto pela Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana da Câmara do Recife, o substitutivo ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo nº 11/2018 foi aprovado nesta quarta-feira (21), em primeira e segunda discussões, pela Casa de José Mariano. A matéria trata do uso intensivo do sistema viário para o transporte individual privado e remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais (TRPIP).
Relator do substitutivo ao projeto de lei do Executivo 11/2018, dispondo sobre a utilização de aplicativo para transporte individual, na Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana da Câmara do Recife, o vereador Gilberto Alves (PSD), durante reunião plenária nesta quarta-feira (21), ao defender a aprovação do substitutivo à proposta lembrou que o assunto foi amplamente debatido porque a Casa teve o cuidado de realizar uma grande escuta à população para formar uma base consistente de análise. “Fizemos duas reuniões públicas onde ouvimos os motoristas de táxis e de aplicativos, sindicatos, poder público e a sociedade civil”.
Durante a discussão do substitutivo ao projeto de lei do Poder Executivo nº 11/2018, o vereador Aerto Luna (PRP) ocupou a tribuna do plenário da Câmara do Recife nesta quarta-feira (21) para defender uma emenda apresentada por seu mandato. O projeto, aprovado em duas votações, estabelece regras para o uso intensivo do sistema viário para o transporte individual privado e remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais (TRPIP). Já a emenda do parlamentar – que acabou rejeitada pela Casa – visava limitar o cadastro de novos motoristas dos serviços oferecidos por aplicativos durante o período de estudo técnico previsto pelo substitutivo.
Requerimento é um instrumento utilizado pelos vereadores para solicitar aos órgãos públicos os mais variados serviços destinados às comunidades da cidade. Na tarde desta quarta-feira (21), o vereador Renato Antunes (PSC) destacou que, dos documentos aprovados em plenário e enviados, menos de 5% são executados pela Prefeitura do Recife.
A rede pública municipal de ensino está sob risco de falta de vagas para o ano letivo de 2019. Foi esse o alerta que o vereador André Régis (PSDB) fez na tribuna da Câmara do Recife nesta quarta-feira (21), durante a reunião plenária. Segundo o parlamentar, o problema pode afetar tanto as escolas quanto as creches da capital.
O vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB) demonstrou receio ao comentar a entrada de um novo serviço de transporte individual intermediado por aplicativo no mercado. Segundo o parlamentar, o aplicativo Safer, que estaria atuando no Terminal Integrado de Passageiros (TIP) e no Aeroporto Internacional do Recife, tem sido motivo de reclamações por parte dos motoristas de táxi que fazem ponto nesses locais.
A partir de iniciativa do vereador Ivan Moraes (PSOL), a Câmara do Recife debateu em audiência pública, na manhã desta quarta-feira (21), o processo de revisão do Plano Diretor, iniciado em junho desse ano, para traçar o planejamento da cidade pelos próximos 10 anos. “Não vamos debater o conteúdo que gostaríamos ver no plano, até porque não temos conhecimento das propostas. Nosso objetivo é avaliar o processo de participação da sociedade civil na construção desse plano”, esclareceu o vereador. O plenarinho ficou lotado, mas a Prefeitura do Recife, a quem cabe promover as discussões e posterior elaboração do projeto de lei contendo a proposta do plano, não mandou representante.
Vinte e sete personalidades da área de saúde foram homenageadas e escolhidas pelos vereadores da Casa de José Mariano para receberem o Prêmio “Mérito de Saúde Professor Fernando Figueira”, na noite desta terça-feira (20). O Prêmio, em sua quinta edição, surgiu numa iniciativa do vereador Gilberto Alves (PSD), através de um projeto que deu origem à Lei Municipal 17.708/2011. A comenda reverencia o médico, pesquisador e professor, Fernando Jorge Simão dos Santos Figueira, que teve a vida inteira dedicada à medicina e seu ensino. O presidente da Câmara, vereador Eduardo Marques (PSB), conduziu o evento.
Está previsto para ser votado na reunião ordinária desta quarta-feira (21) o Substitutivo da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana ao projeto de lei 11/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o transporte individual privado e remunerado de passageiros intermediados por plataforma digitais no município do Recife. A Comissão de Legislação e Justiça concluiu na tarde desta terça-feira, durante reunião, um detalhe regimental sobre uma emenda que estava impedindo a votação da matéria.
Câmara Municipal do Recife