Câmara Municipal do Recife

Projeto de lei da multa por avanço de sinal depende de comissões: Passado o prazo regimental para recebimento de emendas, o projeto de lei número 79/2018, de autoria do vereador Carlos Gueiros (PSB), está dependendo de análise e emissão de pareceres das comissões de Legislação e Justiça, Finanças e Orçamento; e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana. A proposta do vereador altera o artigo primeiro da Lei 16.900, de 17 de outubro de 2003, que tem por objeto dispor sobre o funcionamento dos fotossensores instalados no município do Recife, no horário compreendido entre 23 e 5 horas do dia seguinte.
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Vereador pede instalação de placas ou cartazes com os 10 direitos do consumidor: Para garantir o direito à informação e à educação de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor, o vereador Rodrigo Coutinho (SD) está propondo, através do projeto de lei número 70/2017, que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços localizados no município do Recife deverão afixar junto aos caixas ou, na falta desses, em local visível e de fácil acesso e leitura, placa ou cartaz contendo os dez “direitos essenciais” do consumidor.
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André Régis cobra melhorias em escola municipal: Os problemas enfrentados pela Escola Municipal Oswaldo de Lima Filho, localizada no bairro de Boa Viagem, foram alvo de um discurso proferido pelo vereador André Régis (PSDB) nesta segunda-feira (14). O parlamentar apresentou dois requerimentos pedindo contratações de professores, substituição de bancas escolares, retelhamento geral do prédio, e tela de proteção contra os pombos que entram no refeitório da unidade.
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Câmara aprova parecer sobre contas do ex-prefeito João da Costa: As contas do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do ex-prefeito João da Costa, foram alvo de uma votação na Câmara do Recife nesta segunda-feira (17). Por 23 votos a zero, os vereadores decidiram manter o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o assunto: ou seja, a aprovação, com ressalvas, das contas da Prefeitura.
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Ana Lúcia aborda consequências da chuva na Mata Sul de Pernambuco: Atualmente, são 35 mil desabrigados em Pernambuco, de acordo com a vereadora Ana Lúcia (PRB) que, na tarde desta segunda-feira (05), durante reunião plenária, falou sobre a situação das cidades da Zona da Mata Sul, atingidas pelas fortes chuvas dos últimos dias. “Em 2010, esses municípios foram devastados por inúmeras consequências das enxurradas. Sabemos que isso é resultado do descaso do governo que não efetuou a construção de barragens”.
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Substitutivo recebe emendas e volta para duas comissões: Estava prevista na ordem do dia, mas terminou não acontecendo na reunião ordinária desta quarta-feira (7), a votação do substitutivo da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana ao projeto de lei 11/2018, do Poder Executivo. Ele dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o transporte individual privado e remunerado de passageiros intermediados por plataforma digitais no município do Recife. No momento em que a matéria seria debatida pelos vereadores, duas emendas foram apresentadas em plenário, o que obrigou a retirada de pauta.
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Vereador foca mandato na mobilidade urbana: Desde que assumiu o cargo de vereador do Recife na Câmara Municipal, Rodrigo Coutinho (SD) qualificou o mandato focando principalmente na mobilidade e acessibilidade urbana. Para tanto, além de pronunciamentos sobre o tema, realizou semana passada audiência pública sobre o assunto, trazendo para a Casa José Mariano especialistas e entidades renomadas na questão. Pois bem. A audiência aprofundou uma discussão sobre o Novo Plano de Mobilidade Urbana, que ainda não foi enviada à Casa pela Prefeitura do Recife.
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Almir Fernando vai discutir pontos de risco e volta da Parceria nos Morros: Uma audiência pública marcada para o dia 25 de maio vai debater, na Casa de José Mariano, os pontos de risco nas encostas do Recife e o retorno do projeto Parceria nos Morros. A iniciativa é do vereador Almir Fernando (PCdoB), que subiu à tribuna da Câmara nesta segunda-feira (15) para tratar do assunto.
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Ivan Moraes quer fraldários com acesso masculino nos shoppings: Trocar as fraldas das crianças é uma atribuição exclusiva das mães? Com o número crescente de novos arranjos familiares no Brasil e a mudança de concepção sobre o papel da mulher, a resposta parece ser não. Entretanto, a arquitetura de alguns locais que oferecem fraldários aos seus clientes ainda não acompanha essas transformações. Por conta disso, o vereador Ivan Moraes (PSOL) apresentou à Câmara do Recife uma proposta que visa obrigar shoppings e estabelecimentos similares a disporem de acesso igualitário a esses espaços.
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Rinaldo Junior aponta irregularidades em veículos da CTTU: “Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.” Na reunião plenária da Câmara do Recife desta quarta-feira (27), essa regra – o artigo 98 do Código de Trânsito Brasileiro – foi lembrada pelo vereador Rinaldo Junior (PRB). Ao subir na tribuna, ele afirmou que a lei está sendo descumprida pelos veículos utilizados pela Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU).
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