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Projeto de Eriberto Rafael pode impedir contratos entre empresas condenadas e município
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Proibir que empresas condenadas por crimes que envolvam o mau uso de recursos públicos participem de licitações e contratos com o poder público municipal. É esse o objetivo do projeto de lei nº 93/2017, de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC), que tramita atualmente na Câmara do Recife e que já recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. Caso seja aprovada pelo plenário, a matéria vai modificar a lei municipal nº 17.765/2012, que trata do processo licitatório da capital pernambucana.
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Projeto de estudantes para Brasília Teimosa discutido em audiência pública
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Um estudo de requalificação da orla de Brasília Teimosa, que propõe o aterro da bacia do Pina para a criação de um parque de lazer ao longo da faixa, além da construção de escola-restaurante e uma biblioteca, foi alvo de audiência pública na Câmara Municipal do Recife nesta segunda-feira, 3. A reunião partiu de uma iniciativa do vereador Wilton Brito (PHS) para quem a ideia, elaborada por alunos de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) pode “tornar mais bela a nossa cidade, além de criar mais um ponto turístico para o Recife”. Ele, porém, entede que a proposta necessitava de um debate com os moradores da comunidade.
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Projeto de Hélio Guabiraba propõe inclusão de tênis no kit escolar do Recife
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Todos os anos, os alunos da rede pública municipal de ensino recebem um kit escolar com materiais como caderno, lápis e borracha. Mas, para o vereador Hélio Guabiraba (PSB), falta um item nesse conjunto: o calçado. O parlamentar apresentou à Câmara do Recife o projeto de lei nº 249/2021, que trata da inclusão de calçados do tipo tênis no conjunto escolar distribuído aos estudantes pela Prefeitura.
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2021
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07
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Projeto de inutilização de cédulas será votado hoje
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Com pareceres favoráveis das comissões temáticas de Segurança Pública, Defesa dos Direitos Humanos, Defesa do Contribuinte e do Consumidor, Apoio Comunitário, da Criança e do Adolescente, o projeto de lei 36/2011, do vereador Maré Malta (PPS), vai a segunda votação na reunião plenária desta terça-feira, que começa às 15h. O projeto obriga todas as instituições bancárias que são autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, todos os correspondentes bancários, bem como todas as empresas especializadas no transporte e na guarda de numerários (valores de moeda corrente) que utilizam “carro-forte”, e estabelecidas no Recife, a utilizar equipamento de segurança tipo malote que contenham dispositivo interno que inutilizem as cédulas nos casos de arrombamento ou de abertura não autorizada.
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Projeto de Jurandir Liberal contribui para melhorar mobilidade
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Já seguiu para sanção do prefeito João da Costa o projeto de lei de autoria do vereador Jurandir Liberal (PT), presidente da Câmara Municipal, que cria o sistema cicloviário do Recife como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável. Trata-se de um projeto de grande importância para a cidade, onde é crescente o uso de bicicletas como meio de transportes para o trabalho, estudo e lazer. Um forte argumento justifica o projeto: a inclusão da bicicleta nos deslocamentos urbanos deve ser abordada como elemento para implantação do conceito de Mobilidade Urbana Sustentável e como forma de redução do custo dos deslocamentos das pessoas.
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Projeto de lei adota medidas de prevenção à violência nas escolas
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Depois de aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça, o projeto de lei de autoria do vereador Alfredo Santana (PRB) que institui medidas de prevenção à violência contra educadores da rede de ensino fundamental do município chega hoje à tarde ao plenário da Câmara Municipal do Recife. “Por muitas vezes, ambientes sociais desfavorecidos levam à disseminação da violência. Essa é uma percepção mais ou menos generalizada em nossa sociedade. O que uma grande parte das pessoas não considera é a relação inversa: como os ambientes violentos vêm desfavorecendo as comunidades nas quais estão inseridos”, argumentou o vereador na justificativa do projeto.
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Projeto de lei combate o desmatamento irregular
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O projeto de lei 86/2010 da vereadora Priscila Krause (DEM) define procedimentos que os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta devem seguir na compra de madeira e produtos derivados. O objetivo é obter do fornecedor a comprovação da procedência ambientalmente sustentável do produto adquirido pelo município do Recife.
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Projeto de lei combate o desmatamento irregular
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O projeto de lei 86/2010 da vereadora Priscila Krause (DEM) define procedimentos que os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta devem seguir na compra de madeira e produtos derivados. O objetivo é obter do fornecedor a comprovação da procedência ambientalmente sustentável do produto adquirido pelo município do Recife.
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Projeto de lei combate o desmatamento irregular
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O projeto de lei 86/2010 da vereadora Priscila Krause (DEM) define procedimentos que os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta devem seguir na compra de madeira e produtos derivados. O objetivo é obter do fornecedor a comprovação da procedência ambientalmente sustentável do produto adquirido pelo município do Recife.
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Projeto de lei combate o desmatamento irregular
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O projeto de lei 86/2010 da vereadora Priscila Krause (DEM) define procedimentos que os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta devem seguir na compra de madeira e produtos derivados. O objetivo é obter do fornecedor a comprovação da procedência ambientalmente sustentável do produto adquirido pelo município do Recife.
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Câmara Municipal do Recife