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Projeto de lei vai exigir comprovação de origem de materiais dos ferros-velhos
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O controle das empresas que fazem o comércio de peças usadas pelos ferros-velhos no Recife está previsto num projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal este ano. Ele é de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB) e dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores. O projeto de lei 63/2016 diz que “as empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, adquirindo material metálico para a reciclagem, para o comércio de ferro velho ou sucatas, desde que localizadas no município de Recife, serão obrigadas a manter registros que comprovem a origem dos fios de cobre e fios metálicos em geral, arames, peças, placas, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, ferro ou outro material que adquirirem”.
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Projeto de lei visa criar o crematório público do Recife
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O vereador Alfredo Santana (PRB) apresentou projeto de lei à Câmara Municipal do Recife autorizando o Poder Executivo Municipal a criar o “Crematório Público” no Cemitério de Santo Amaro. Ele repercutiu o tema no plenário da Casas, na tarde desta segunda-feira, 03. “A Cremação é uma técnica funerária que visa reduzir um corpo a cinzas através da queima do cadáver. Ela é uma alternativa que oferece menos riscos ambientais que o sepultamento do corpo em covas”, justificou o vereador.
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Projeto de lei visa facilitar acesso à informações em instituições de saúde
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As instituições de atendimento à saúde, públicas ou privadas, ainda que sem finalidade lucrativa ou beneficente, de baixa, média ou alta complexidade, sediadas no município do Recife, ficarão obrigadas a fornecer ao paciente a relação de medicamentos administrados em seu atendimento, mesmo que de urgência ou emergência. É o que estabelece o projeto de lei 35/2017, do vereador Eduardo Marques (PSB), também presidente da Câmara Municipal do Recife, que De Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico e de Legislação, Justiça e Redação.
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Projeto de lei visa facilitar acesso à informações em instituições de saúde
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As instituições de atendimento à saúde, públicas ou privadas, ainda que sem finalidade lucrativa ou beneficente, de baixa, média ou alta complexidade, sediadas no município do Recife, ficarão obrigadas a fornecer ao paciente a relação de medicamentos administrados em seu atendimento, mesmo que de urgência ou emergência. É o que estabelece o projeto de lei 35/2017, do vereador Eduardo Marques (PSB), também presidente da Câmara Municipal do Recife, que De Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico e de Legislação, Justiça e Redação.
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Projeto de lei visa prevenção ao uso de drogas entre crianças e adolescentes
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Através do projeto de lei Ordinária (PLO) número 65/2023, o vereador Osmar Ricardo (PT) propõe instituir a “Semana Municipal de Combate à Iniciação e ao Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. A proposta é para que a Semana ocorra, anualmente, no mês de junho, no período que compreender o dia 26. O evento deverá contar com ações educativas e de acolhimento a crianças e adolescentes nas escolas municipais, devendo ser fomentada, ainda, nas unidades da rede particular.
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2023
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07
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Projeto de lei visa proibir as festas Open Bar
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Enquanto o Recife se prepara para os festejos do Carnaval, em que são comuns as festas do tipo Open Bar, está aguardando parecer da Comissão de Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor da Câmara Municipal do Recife o projeto de lei 16/2015, de autoria do vereador Luiz Eustáquio (Rede), que proíbe a venda de ingressos para esse tipo de festas em bares, restaurantes, boates, casas de shows, pátio de eventos, camarotes carnavalesco, etc, Nesses eventos, a pessoa paga apenas por sua entrada e a bebida é liberada, algumas sem horário de acabar. “Essas festas incentivam o consumo de danoso e sem controle”, comentou o vereador.
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Projeto de lei visa regulamentar escritórios compartilhados
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A regulamentação do funcionamento dos escritórios compartilhados, virtuais, coworkings e assemelhados no âmbito do município é o objetivo do projeto de lei Ordinária (PLO) número 78/2023, de autoria do vereador Felipe Alecrim (PSC), que tramita na Câmara do Recife. “O uso desses escritórios compartilhados cresceu muito e virou grande tendência após a pandemia da covid-19”, argumentou o parlamentar, ao justificar a proposta. Por isso, ele entende que é essencial que haja uma regulamentação dessas atividades.
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2023
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07
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Projeto de lei visa trocar isenção fiscal por cadeira de roda
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As pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de consórcios, que forem beneficiadas por todo e qualquer tipo de incentivo ou isenção fiscal, instituído e outorgado pelo município, devem providenciar a doação mensal de cadeiras de rodas aos órgãos de assistência social ligados a Prefeitura da Cidade do Recife. É isso que ocorrerá caso o projeto de lei número 202/2013, em tramitação, de autoria do vereador Jairo Brito (PT), seja aprovado e transformado em lei.
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Projeto de lei volta a ser analisado em comissões
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Pronto para ser votado em plenário, o projeto de lei 65/2016, que dispõe sobre a criação do “Programa Segunda Sem Carne” nas escolas da rede municipal do Recife chegou a entrar em pauta para a reunião desta segunda-feira, 12, mas autora, vereadora Isabella de Roldão (PDT), para não correr risco de ver a matéria rejeitada, pediu para ela voltar a ser discutida nas comissões. Essa iniciativa é permitida no Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife e permite que a matéria volte a ser discutida nas mesmas comissões por onde já tramitou.
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Projeto de lei volta a ser debatido antes de receber parecer
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Vereadores e secretários municipais reuniram-se na manhã desta sexta-feira, 30, para retirar dúvidas e fazer os últimos acertos antes da elaboração do parecer sobre o projeto de lei 02/2012, de autoria do Poder Executivo, que propõe aumento de 7.35% de reajuste aos servidores municipais e plano de cargos aos auditores fiscais. A reunião foi a terceira realizada esta semana na Câmara Municipal do Recife, com o objetivo de debater a matéria que precisa ser votada e sancionada na próxima semana para garantir este ano o aumento dos 30 mil funcionários da Prefeitura do Recife.
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