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As escolas públicas municipais do Recife terão que adotar pelo menos dois livros paradidáticos de autores recifenses para uso dos alunos matriculados na Educação Básica. É o que sugere o projeto de lei nº 224/14 de autoria do vereador Erivaldo Silva (PTC), em tramitação na Casa. A proposta visa valorizar os escritores recifenses, associando suas obras literárias às normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Hoje, pela lei, gestantes têm estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Mas este direito é exclusivo da mãe. Um projeto de lei em tramitação na Câmara quer estender a estabilidade também aos companheiros e companheiras da gestante. A proposta é da vereadora Marília Arraes (PSB).

Uma creche é um estabelecimento educativo que ministra apoio pedagógico e cuidados às crianças com idade até aos três anos. Conforme o país e o seu sistema educativo, a creche pode integrar-se na educação pré-escolar ou na educação infantil. Para conscientizar os pais e o poder público da importância da criança na creche e o acesso à pré-escola, que a vereador Isabella de Roldão (PDT) propôs o projeto de lei que institui o programa "auxílio creche" que apóia mensalmente, com recursos financeiros, as mães que tenham filhos em idade, nas despesas com creche e prestação de serviço similar no Recife, que está em tramitação na Câmara Municipal do Recife.

Tramita na Câmara projeto de lei de autoria da vereadora Aline Mariano (PSDB) que obriga maternidades e demais hospitais públicos e privados do Recife a realizarem exames para diagnóstico precoce da Encefalopatia Crônica não progressiva nos recém-nascidos. “Se feitos tardiamente, muitas crianças podem sair das maternidades sem o diagnóstico da doença, perdendo a chance de iniciar tratamentos importantes, que lhes proporcionarão uma vida mais saudável”, alerta a autora da matéria.

O projeto que dispõe sobre a divulgação das consequências maléficas do álcool, fumo e drogas ilícitas, em ingressos de festas raves pode virar lei no Recife. A proposta é do vereador Estefano Menudo (PSB) e prevê que ficam obrigados os promotores de festas raves a divulgarem, mediante impressão na frente ou no verso dos ingressos, esclarecimentos sobre as consequências provocadas pelo uso do álcool, cigarro e drogas ilícitas, em eventos desta natureza. “O projeto tem a finalidade de divulgar os efeitos provocados por algumas drogas lícitas e pelas ilícitas sobre os males que provocam à saúde”.

Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercida por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. Pensando nisto, a vereadora Aimée Carvalho (PSB) elaborou um Projeto de Lei 410/2013, em tramitação nas comissões da Casa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cassação de alvará de funcionamento para o estabelecimento comercial que utilize mão de obra infantil. “Propus essa matéria para lembrar que o trabalho infantil, em geral, é proibido por lei e as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não são apenas proibidas, mas também constituem crime.”

Tendo em vista matéria publicada no Jornal do Commercio na edição do último dia 11 de janeiro, temos a informar: - a Câmara Municipal do Recife realizou no mês de novembro do ano de 2014, processo licitatório, instaurado na modalidade Pregão Eletrônico, para locação de veículos que serão utilizados por esta Casa Legislativa; - o referido processo, como todos os demais processos desta Casa Legislativa, seguiu todos os trâmites exigidos pela legislação em vigor – Lei Federal n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame – desde a sua instauração, após aprovação e autorização da Comissão Executiva da Câmara Municipal do Recife, até a sua conclusão, com total transparência, legalidade e lisura;

Pesquisas do mundo todo mostram que pessoas que leem e tem contato com a literatura desde cedo é beneficiada em diversos sentidos como um melhor aprendizado, pronunciadas palavras, além dese comunicarem com mais perfeição. Pensando na importância da leitura a vereadora Michele Collins (PP) propôs um projeto de Lei 241/2014, que tramita nas comissões temáticas da Casa, dispondo sobre a criação do Programa Leitura nos ônibus, a ser implantada nos veículos de transporte coletivo que operam no Município do Recife.

O Projeto de Lei que obriga os usuários das motos conhecidas como “cinquentinhas”, com motorização de até 50 cilindradas, a terem registro de licenciamento de ciclomotores pode virar lei no Recife. A proposta do vereador Eurico Freire (PV) prevê o registro e licenciamento de ciclomotores e fica terminantemente vedada a condução de veículo automotor ou ciclomotor, das mais variadas marcas, por pessoa menor de 18 anos de idade. “Precisamos disciplinar o uso dos veículos ciclomotores, conhecidos como “cinquentinhas” tendo em vista a necessidade de preservar a vida dos seus transportadores e usuários de trânsito em sua esfera total (pedestres, ciclistas e motoristas). A falta de identificação destes veículos permite a condução sem equipamentos de segurança e a impossibilidade de autuação dos agentes de trânsito. Por isso, entendemos como emergencial a efetivação de regras pelo Poder Legislativo”.

Procurado por deficientes visuais que relataram as dificuldades diárias que atravessam para serem atendidos nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, bancários eoutros, o vereador Eduardo Marques (PTB) apresentou à Casa um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha em braille e chamada de voz para atendimento de deficientes visuais no Recife. A proposta está aguardando pareceres das Comissões.