Restaurantes, Hotéis, Motéis, Bares, Lanchonetes e Similares do Recife serão obrigados a colocar sistema de vídeo monitoramento nas instalações de suas cozinhas e disponibilizar as imagens a todos os consumidores, em tempo real. É o que propõe o projeto de lei, de autoria do vereador Carlos Gueiros (PTB), que está em tramitação na Câmara do Recife. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Higiene, Saúde e Bem Estar Social, mas ainda não tem data definida para ser votada em plenário.
Um grupo de pronto atendimento para o socorro imediato às vítimas de acidentes com animais peçonhentos, como lacral, cobras e escorpiões. É o que propõe o projeto do vereador Wilton Brito (PHS). A medida preventiva tem como objetivo reduzir a letalidade e os agravos à saúde que decorrem desse tipo de acidente. “Tendo em vista a falta de saneamento básico que, infelizmente, ainda persiste em nossa cidade, se faz necessária a criação de leis que possam minimizar os riscos à saúde pública de toda a população”.
A creche é um estabelecimento educativo que garante apoio pedagógico e cuidados às crianças com idade até três anos. No Brasil ela pode integrar-se na educação pré-escolar ou na educação infantil. As creches podem funcionar de forma autônoma, integradas em outros estabelecimentos educativos mais abrangentes ou funcionar em empresas, para os filhos dos funcionários. Para garantir esses serviço gratuito para mães e crianças, o vereador Davi Muniz (PROS) criou um Projeto de Lei 52/2013, que tramita na Câmara do Recife, determinando a reserva de espaço e salas nas escolas públicas municipais para creches.
De acordo com o Ministério da Saúde, mais de 33 mil pessoas contraíram o bacilo responsável pela Hanseníase, somente em 2012. Desses novos casos, 2,2 mil ou 7% atingiram pessoas com menos de 15 anos, o que classifica a endemia como “alta” nessa faixa etária. Para alertar crianças, pais e comunidade escolar sobre a doença, um projeto de lei institui no Recife o Dia do Combate à Hanseníase nas escolas e creches da rede municipal de ensino. A data deverá fazer parte do calendário de eventos da cidade.
O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento que altera a capacidade de comunicação e socialização do individuo. Devido às dificuldades encontradas por pais na hora de matricular os filhos nas instituições de ensino do Recife, o vereador Osmar Ricardo (PT) criou um projeto de lei que determina a reserva de vagas para essas crianças e adolescentes. “O autista tem problemas com a convivência na sociedade. Ao colocá-lo em contato com outros alunos, tiramos da zona de conforto e ajudamos a conviver em grupo. Não adianta mantê-lo em uma bolha. O que faz o desenvolvimento é a interação com pessoas diferentes dele”.
Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercida por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. Pensando nisto, a vereadora Aimée Carvalho (PSB) elaborou um Projeto de Lei 410/2013, em tramitação nas comissões da Casa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cassação de alvará de funcionamento para o estabelecimento comercial que utilize mão de obra infantil. “Propus essa matéria para lembrar que o trabalho infantil, em geral, é proibido por lei e as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não são apenas proibidas, mas também constituem crime.”
O Comitê da Ação da Cidadania Contra a Miséria, a Fome e pela Vida - Movimento Pernambuco Solidário poderá ser declarado de utilidade pública, de acordo com o projeto de lei do vereador Aerto Luna (PRP). A matéria encontra-se em tramitação nas Comissões da Casa. O Movimento Ação da Cidadania contra a Miséria, a Fome e Pela Vida originou-se em 1993 com o sociólogo Herbert de Souza – o Betinho, e logo se espalhou por todo o País. Em Pernambuco teve o apoio do arcebispo emérito de Olinda e Recife, Dom Helder Câmara.
Apesar de ser um costume muito antigo, a cremação é considerada hoje um serviço de funeral moderno, além de ser mais recomendada, uma vez que evita problemas de higiene e sanitárias. E através da elaboração do projeto de lei de autoria do vereador Alfredo Santana (PRB), o Recife poderá ganhar o Crematório Público, no Cemitério de Santo Amaro. A matéria está em tramitação nas Comissões de Legislação e Justiça, Finanças e Saúde para análise e emissão dos pareceres.
A festa da Santa Luzia realizada anualmente na comunidade da Vila Santa Luzia, bairro da Torre, em Recife, agora faz parte do Calendário Oficial do Município. A Lei 8.078/14 que foi aprovada no plenário da Casa de José Mariano, sancionada em 10/12/14 e publicada no Diário Oficial do município no dia 11/12/14 é do vereador Aderaldo Pinto (PRTB). “O evento já existe há 30 anos com muita fé, devoção e organização da Paróquia Nossa Senhora do Rosário”, destacou o parlamentar.
O presidente da Câmara Municipal do Recife, Vicente André Gomes (PSB), considera que o poder legislativo municipal obteve um grande avanço neste biênio 2013-2014, quando a Comissão Executiva colocou em prática questões de clamor popular, como a realização do concurso público e do voto aberto. “Todos os 39 vereadores estão de parabéns. Em resposta às ruas, votamos e aprovamos em curto espaço de tempo medidas importantes para dar mais transparência às ações do legislativo. Além do concurso e do voto aberto, viabilizamos a Corregedoria e a Ouvidoria. Demos um salto qualitativo e democrático ouvindo a população, mas ainda temos muitos desafios pela frente, porém, temos a convicção de que estamos no caminho certo,” ressaltou.
Câmara Municipal do Recife