Apresentado à Câmara Municipal do Recife às vésperas do início do recesso parlamentar, no dia 2 de julho, o projeto de lei número 12, de autoria do Poder Executivo, que modifica o prazo de validade dos alvarás provisórios expedidos pela Prefeitura do Recife, passará a tramitar nas comissões de Legislação e Justiça; de Finanças e Orçamento e de Obras e Planejamento Urbano. O objetivo do projeto, de acordo com justificativa apresentada pelo prefeito João da Costa, é “outorgar maior segurança jurídica às atividades definitivamente licenciadas perante o Município e, no tocante às atividades cuja licença é outorgada provisoriamente, conferir um prazo maior aos seus responsáveis legais para que possam promover a regularização dos imóveis em que estas funcionam, e, assim, licenciar definitivamente suas atividades”.
É proibido a qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos nos limites do município do Recife, sob pena de aplicação de multa de R$ 100 e, no caso de reincidência, o valor da multa será cobrada em dobro. Isso é o que propõe o projeto de lei 79/2012, da vereadora Aline Mariano (PSDB), enviado às comissões de Legislação e Justiça; Finanças e Orçamento; Meio Ambiente, Transporte e Trânsito; Defesa dos Direitos Humanos e da Segurança Pública, para análise e emissão dos pareceres. A vereadora apresenta como argumento a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, previstas na Constituição Federal, que estabelece: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Em tramitação nas Comissões temáticas da Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei nº 44/2012, de autoria da vereadora Marília Arraes (PSB), que busca tornar de utilidade pública no município o Clube Sargento Wolff, localizado no bairro de Afogados. O clube foi fundado em 30 de setembro de 1949.
Projeto de Lei de autoria do vereador Maré Malta (PSD), que dispõe sobre a utilização de rack dianteiro para transporte de bicicleta em ônibus, está tramitando nas Comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente, Transporte e Trânsito; Finanças e Orçamento e Desenvolvimento Econômico. O rack, de acordo com a proposta, deverá conter espaço para no mínimo duas bicicletas com travamento semiautomático, mecanismo de segurança por encaixe e pino de travamento.
Está em tramitação na Câmara Municipal do Recife projeto de lei, de autoria da vereadora Doutora Vera Lopes (PPS), que concede ao servidor municipal, sem prejuízo do salário, licença -paternidade 30 dias para casos de nascimento de filho ou de adoção. Atualmente, a licença é de cinco dias. O projeto encontra-se nas Comissões de Legislação de Justiça; Saúde e Bem Estar Social; Defesa dos Direitos Humanos e Finanças e Orçamento.
Está em tramitação na Câmara Municipal do Recife projeto de lei, de autoria da vereadora Doutora Vera Lopes (PPS), que concede ao servidor municipal, sem prejuízo do salário, licença -paternidade 30 dias para casos de nascimento de filho ou de adoção. Atualmente, a licença é de cinco dias. O projeto encontra-se nas Comissões de Legislação de Justiça; Saúde e Bem Estar Social; Defesa dos Direitos Humanos e Finanças e Orçamento.
A acessibilidade é uma condição básica para a inclusão social das pessoas com deficiências ou que tenham necessidades especiais. Foi com esse argumento que o vereador Almir Fernando (PCdoB) apresentou projeto de lei, na Câmara Municipal do Recife, que cria a instalação, nos parques públicos do grande Recife, de balanços para crianças com necessidades especiais de locomoção (cadeirantes). A matéria foi enviada às comissões de Legislação e Justiça; de Educação, Cultura, Turismo e Esportes; de Finanças e Orçamento e de Defesa dos Direitos Humanos, para análise e emissão dos pareceres.
A instalação de um ambulatório móvel equipado com aparelhos, inclusive para atendimento de emergência, e de acordo com o padrão estabelecido pelo Ministério da Saúde do Brasil poderá ser obrigatório. Mas depende da aprovação do projeto de lei do vereador Marcos Menezes (DEM), em tramitação na Câmara do Recife.
Se depender do vereador Maré Malta (PSD), as bancas de jornal e de revistas da cidade passarão a ser considerados Pontos de Informações Turísticas. O projeto de lei está tramitando na Câmara Recife. Segundo a proposta caberá às bancas de jornal e de revistas a prestação de informações públicas, turísticas e culturais aos cidadãos e aos turistas, de acordo com as publicações oficiais dos órgãos municipais responsáveis pelas diretrizes da política municipal de turismo.
Um projeto de lei que tramita na Câmara do Recife cria o serviço de hospital veterinário público municipal para cães e gatos. Para isso, o poder público poderá celebrar convênios com as instituições ou empresas públicas e privadas. A proposta é do vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB), que está preocupado com a consequência que as doenças dos animais de estimação podem causar não só a eles próprios, mas à família que os acolhe.
Câmara Municipal do Recife