Instituir a disponibilização, pelo município do Recife, de transporte privado para a assistência médica ampla de idosos que possuem mobilidade reduzida e necessitem de tratamento de saúde contínuo. É esse o objetivo do projeto de lei nº 105/2023, de autoria do vereador Gilberto Alves (Republicanos), que tramita na Câmara Municipal. O serviço poderá ser promovido mediante parceria ou convênio com empresas de transporte por aplicativo ou de transporte com plataformas de comunicação em rede, por motorista independente que possua cadastro formal como Microempreendedor Individual (MEI) ou por empresas afins.
Tramita na Câmara do Recife o projeto de lei nº 245/2023, de autoria do vereador Fred Ferreira (PSC), que visa a proteção dos idosos nas operações de empréstimo realizadas no Recife. Para o autor, incluir medidas de proteção no momento de se contratar um empréstimo pode contribuir para uma maior equidade financeira e uma sociedade mais justa e inclusiva para todos os idosos.
O vereador Eduardo Marques (PSB) solicitou à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) os serviços de implantação de lombadas e sinalização de ruas no bairro da Iputinga, Zona Oeste da capital. Os requerimentos nº 13381/2023 e nº 13375/2023 foram aprovados no plenário da Câmara do Recife e encaminhados à presidente da CTTU, Taciana Ferreira.
Os estabelecimentos de grande circulação e uso coletivo localizados no Recife poderão ser obrigados a disponibilizar fraldários acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. É isso que propõe o projeto de lei nº 234/2023, de autoria da vereadora Elaine Cristina (PSOL), em tramitação na Câmara Municipal. Caso seja aprovada e sancionada, a nova lei deverá ser aplicada tanto por estabelecimentos públicos quanto privados.
Para enaltecer sua tradição e história na cidade, os três maiores clubes de futebol do Recife – o Sport Club do Recife, o Clube Náutico Capibaribe e o Santa Cruz Futebol Clube – foram reconhecidos como patrimônios culturais e imateriais da capital. A homenagem veio por meio da lei municipal de número 19.104/2023, de autoria do vereador Ebinho Florêncio (Podemos), aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito João Campos (PSB).
Para prevenir e combater o uso de drogas, em especial pelos adolescentes, o vereador Doduel Varela (PP) propôs, na Câmara do Recife, o projeto de lei Ordinária de número 20/2023, que dispõe sobre a fixação de painéis de campanhas antidrogas nas entradas e saídas das escolas públicas e particulares do Recife. “A prevenção é a melhor forma de combater as drogas, e a sua importância decorre da geração de resultados positivos, o que pode ser alcançado de forma eficaz e simples através da escola e de ações na comunidade”, diz o parlamentar.
A Câmara Municipal do Recife torna público, em conformidade com a legislação vigente, que procederá à doação de bens móveis não mais utilizados pela Casa Legislativa. De acordo com o edital publicado no Diário Oficial do Município, as entidades interessadas em participar do processo devem encaminhar a documentação necessária desta segunda-feira (08) até o próximo dia 17 de janeiro. No total, são 166 itens, divididos em quatro lotes.
Promover o uso de embarcações movidas a energias menos poluentes nas águas do Rio Capibaribe, para reduzir a emissão de poluentes, preservar o meio ambiente e fomentar a utilização de fontes de energia limpa e renovável. É o que pretende o vereador Davi Muniz (PSB) por meio do projeto de lei nº 287/2023, que visa a instituir o Projeto Ecocapibaribe. “A finalidade é reduzir os impactos ambientais no Rio Capibaribe, por ser uma fonte vital de recursos hídricos e um ecossistema fundamental em nossa região”, justifica.
“As feiras agroecológicas representam uma manifestação única e valiosa da cultura local, desempenhando um papel fundamental na promoção da agricultura sustentável e na preservação das tradições agrícolas da região”, destaca a vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), na justificativa do projeto de lei nº 303/2023, de autoria dela. A matéria busca declarar 68 desses locais como Patrimônio Cultural Imaterial do Recife.
Acesso à água potável como um preceito essencial para prevenir problemas de saúde, especialmente em situações de aglomeração, altas temperaturas e esforço físico. É o que defende o vereador Chico Kiko (PP), autor do projeto de lei nº 291/2023, que obriga empresas promotoras de shows e eventos públicos e privados de grande porte na cidade a permitirem a entrada de garrafas de água para consumo individual, bem como a fornecerem água potável por meio da instalação de bebedouros.
Câmara Municipal do Recife