O aumento de acidentes em vários parques de diversões do país, muitas vezes com vítimas fatais, tem preocupado o vereador Osmar Ricardo (PT). Para garantir mais segurança aos usuários desses estabelecimentos no Recife, o parlamentar elaborou um projeto de lei que obriga os parques, instalados em áreas públicas e privadas de uso coletivo, a realizar periodicamente manutenção em seus equipamentos destinados a recreação do público em geral.
“As crianças com deficiências devem desfrutar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianças”. Assegurar o cumprimento dessas recomendações da Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, organizada pela ONU em 2008, é um dos objetivos do projeto de lei do vereador Jairo Britto (PHS), que propõe incentivos à empresa que implantar ou mantiver brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais em parques públicos do Recife.
Uma das primeiras medidas do vereador Sérgio Magalhães (PTC), após tomar posse no último dia 03, foi a elaboração de um projeto de lei. A proposta altera a legislação municipal que disciplina os serviços de carga e descarga na cidade. O parlamentar pretende que as atividades realizadas pelos órgãos públicos não sejam feitas no horário entre às 6h e às 21h.
Se cada parlamentar tem um apreço especial por uma de suas propostas, o Projeto Teto Verde é, sem dúvida, um dos mais importantes para o vereador Vicente André Gomes (PCdoB). A matéria, em tramitação na Câmara, quer que as coberturas dos edifícios garantam mais espaço para a vegetação. Além de ganhar no aspecto paisagístico, a iniciativa ainda diminui o calor, melhora o microclima, absorve o escoamento superficial e reduz a demanda de ar condicionado. “Considero este um dos meus melhores projetos, porque além de resgatar o verde, melhorar a qualidade de vida das pessoas no Recife, diminuindo consideravelmente o desgaste ambiental da cidade”.
Mais segurança em bares, restaurantes e casas noturnas. É o que promete a lei 17.673/10, sancionada em dezembro passado pela Prefeitura do Recife, que obriga o uso de crachá de identificação nos funcionários que prestam serviços de segurança nestes locais. A iniciativa partiu do vereador Inácio Neto (PT). “A responsabilidade do cargo que estas pessoas ocupam é imensa e a importância também, portanto sua identificação é crucial”.
Várias vertentes do cuidado da saúde animal defendem a esterilização como a forma mais eficaz e humana de reduzir o sofrimento de cães e gatos. A ação não só combate a superpopulação dos animais, como também aumenta sua expectativa de vida – evitando o abandono, maus tratos, abate em canis e atropelamentos. Um projeto em tramitação na Câmara do Recife incentiva a implantação, em cada distrito sanitário, de um centro de esterilização de pequenos animais. A proposta do vereador Amaro Cipriano Maguari (PDT) tem caráter autorizativo, e aguarda parecer da Comissão de Legislação e Justiça da Casa.
Para a sociedade, o Lar Rejane Marques é mais um abrigo do Recife. Para as crianças acolhidas no local, é uma casa, um espaço onde recebem mais do que educação e saúde. Afeto, respeito, cidadania e proteção são alguns dos cuidados que os responsáveis pelo espaço procuram assegurar a quem atravessa suas portas. Este trabalho foi reconhecido pelo presidente da Câmara, vereador Jurandir Liberal (PT), que declarou uma entidade de utilidade pública o Lar Rejane Marques. A proposta foi sancionada pelo Executivo em dezembro passado e agora virou lei.
Longe de estar restrito ao Brasil, o Bullying nas escolas é um problema mundial, que acontece em instituições de todos os níveis sociais, sejam elas públicas ou privadas, urbanas ou rurais. O assunto - que preocupa pais, professores e gestores de toda parte - vem recebendo apoio do Poder Público na busca de uma solução. Além de uma legislação nacional, o Bullying no Recife ganhou mais um reforço. A Lei 17.682/11, sancionada este mês, inclui no Projeto Pedagógico das Escolas Municipais medidas de conscientização, prevenção, identificação e combate à prática destas ações. A iniciativa foi da Dra. Vera Lopes (PPS).
Já em está em vigor a lei 17.677/2010 que proíbe o descarte de entulho das caçambas estáticas em espaços públicos da cidade, como áreas verdes, terrenos remanescentes, aterros sanitários, faixas de domínios de vias e rodovias. A questão ambiental motivou o vereador Gustavo Negromonte (PMDB) a elaborar o projeto que deu origem à legislação. “Em várias cidades do País já existe legislação regulamentando a situação porque diariamente nos deparamos com caminhões despejando entulhos em vários locais e esse descarte irregular provoca caos nos municípios”.
As casas de shows, espetáculos e de eventos localizadas no Recife, que oferecem como atração qualquer espécie de musicais - ao vivo ou mecânico -, serão obrigadas a manter cartaz em local visível, advertindo sobre os males provocados pela poluição sonora. A placa não pode ser menor que 21x29cm, com a seguinte frase: "O limite tolerável ao ouvido humano é de 65 dB (decibéis), acima disto aumenta o risco de comprometimento auditivo".