Garantir à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino mais próxima de sua residência. Essa é a proposta do vereador Eriberto Rafael (PP), através do projeto de lei número 87/2021 que está em tramitação na Câmara do Recife e já recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. “O objetivo é minimizar qualquer dificuldade relacionada ao deslocamento e à acessibilidade”, afirma o parlamentar.
Tramita na Câmara do Recife o Projeto de Lei nº 158/2021, do vereador Hélio Guabiraba (PSB), que obriga as escolas públicas e privadas do Recife a disponibilizar assentos em locais preferenciais para alunos com Transtorno de Déficit de Atenção (TDA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia.
Manter a pressão correta dos pneus dos veículos é um pré-requisito para mantê-los seguros e econômicos, além de evitar que eles emitam mais poluentes do que o necessário. Levando isso em consideração, o vereador licenciado Aderaldo Pinto (PSB) apresentou em 2021 um projeto para assegurar que os postos de abastecimento de combustíveis do Recife mantenham equipamentos de calibragem em suas dependências de forma gratuita. Aprovada pela Câmara e sancionada pela Prefeitura, a matéria já se tornou lei e se encontra em vigor desde o final de dezembro.
O Selo Valdemar de Oliveira de Empresa Amiga da Cultura foi instituído, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, a partir do projeto de resolução número 26/2021, de autoria do vereador Zé Neto (PROS). A ideia é homenagear anualmente duas empresas criadas ou instaladas na cidade que se destacarem pelo incentivo à cultura.
A vereadora Ana Lúcia (Republicanos) propôs o projeto de lei Ordinária de número 321/2021, que dispõe sobre a instalação de placas informativas com orientações sobre a prática de atividades físicas e o uso correto dos equipamentos de ginástica em todas as academias públicas ao ar livre da cidade. A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde da Câmara do Recife, e aguarda análise das Comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento.
O Teste do Pezinho, que deve ser feito entre o 3º e o 5º dia de vida do bebê, busca detectar precocemente doenças graves, que podem trazer complicações ainda no primeiro ano de vida, caso não sejam identificadas e tratadas. No Recife, a Lei nº 18.797/21, de autoria do vereador Samuel Salazar (MDB), obriga as instituições de Saúde a promoverem orientação sobre as doenças raras não detectáveis no Teste de Triagem Neonatal e divulgar os outros testes que podem ser feitos no recém-nascido.
Para o presidente da Câmara do Recife, vereador Romerinho Jatobá (PSB), deve ser proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos da cidade. O projeto de lei nº 130/2021, de autoria dele, está em tramitação na Casa e já recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. “O objetivo é diminuir o número de fumantes nesses ambientes, uma vez que o cigarro não tem qualquer relação com lugares que propiciam ar puro, prática de esporte e lazer e convívio familiar”.
Em 2021, o vereador Wilton Brito (PSB) apresentou à Câmara do Recife um total de 104 requerimentos – isto é, propostas que, dentre outras funções, visam a indicar providências a serem tomadas pelo Poder Público, como a realização de obras e serviços. Desse montante, 87 requerimentos procuram levar melhorias aos bairros vizinhos de Ibura e Cohab, ambos localizados na Zona Sul da capital.
Foi protocolado na Câmara do Recife, na primeira semana deste ano, o projeto de lei Ordinária (PLO) 6/2022, de autoria do vereador Tadeu Calheiros (Podemos). A proposição regula a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados em estabelecimentos comerciais situados no Recife. Pela proposta, os produtos deste tipo, que possuem quantidades excessivas de açúcar, gordura e sódio, sejam disponibilizados em prateleiras ou gôndolas localizadas a pelo menos um metro de altura do piso dos supermercados, hipermercados e outros locais de comércio alimentício.
Preocupado com uma melhor fluidez no trânsito do Recife em horários de maior fluxo de veículos, o vereador Paulo Muniz (Solidariedade) propôs, na Câmara Municipal, o projeto de lei Ordinária de número 420/2021, que veda a realização de serviços de limpeza pública e de manutenção preventiva nas vias urbanas do Recife em horário de fluxo intenso de trânsito, das 7h às 9h e das 17h às 20h. A matéria foi enviada ao Departamento Legislativo e será lida em plenário para distribuição nas Comissões da Casa.
Câmara Municipal do Recife