Desde o ano passado frequentadores de bares, restaurantes e similares devem ser amplamente informados do valor do couvert artístico, estilo de música, início e término da atração. A medida foi proposta pelo vereador Aderaldo Pinto (PSB), através de projeto de lei ordinária 30/2017, que depois de votado na Câmara do Recife, foi sancionado pelo Executivo, tornando-se a Lei Municipal número 18.462/18.
As brasileiras estão entre as maiores vítimas do tráfico de pessoas para a exploração sexual e as mulheres entre 18 e 21 anos, solteiras e de baixa escolaridade são o principal alvo das redes internacionais. Os dados do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (Unodoc) embasaram a vereadora Ana Lúcia (PRB) na criação do Dia Municipal de Combate à Exploração Sexual de Mulheres.
As unidades hospitalares localizadas no Recife poderão ser obrigadas a manter fonoaudiólogos em seus quadros profissionais. É o que pretende o projeto de lei nº 142/2018, de autoria da vereadora Aline Mariano (PP), que tramita na Câmara Municipal. A proposta especifica as funções principais do fonoaudiólogo nas maternidades, nas enfermarias e nas Unidades de Terapia Intensiva Neonatal, Infantil e Adulto.
As escolas da rede pública do Recife poderão ser obrigadas a incluir um novo tema na grade curricular. Se depender do vereador Marcos di Bria (PSDC), os alunos terão aulas sobre o uso racional da água. O projeto de lei já foi lido em plenário na última reunião de dezembro, mas só será distribuído às comissões competentes na volta do recesso parlamentar.
Conscientizar sobre a destinação correta do lixo e prevenir o acúmulo de resíduos nas ruas. São estes os principais objetivos do projeto de lei nº 155/2018, do vereador Alcides Teixeira Neto (PRTB), que sugere a afixação de placas de conscientização em muros de todas as creches e escolas municipais do Recife. As placas devem conter informações sobre os lugares proibidos e os adequados para a destinação do lixo.
Comunicar suspeitas ou casos de maus-tratos contra idosos às autoridades competentes. Essa pode ser a nova responsabilidade que hospitais, clínicas, ambulatórios e casas de repouso podem ganhar caso o projeto de lei nº 212/2018, de autoria da vereadora Aimée Carvalho (PSB), seja aprovado. A proposta, que se encontra em tramitação na Câmara do Recife, especifica que as unidades de saúde do Recife devem entrar em contato com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIR) e com a Polícia.
A Câmara Municipal do Recife divulgou nesta quarta-feira (02) o balanço das atividades promovidas pelos vereadores da cidade, no ano de 2018, na Casa de José Mariano. O presidente, vereador Eduardo Marques (PSB), afirmou que os números comprovam o expressivo trabalho realizado pelos parlamentares no decorrer de um ano marcado por eventos que alteram o calendário, a exemplo das eleições e da Copa do Mundo. “Nós tivemos um ano de muito trabalho e reafirmamos o importante papel da Casa como espaço democrático para o debate sobre os mais diversos assuntos. Elaboramos, analisamos e aprovamos leis e outras proposições destinadas a melhorar a qualidade de vida do povo do Recife”, afirmou o parlamentar.
A vereadora Michele Collins (PP) tomou posse, nesta sexta-feira(21), como membro do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas (Compad) para o biênio 2018/2020. De acordo com a parlamentar, a entidade contribui com a discussão e com o fomento de políticas públicas na área. “Como milito na causa há mais de 20 anos sei da importância desse debate na prevenção às drogas. Esperamos trabalhar fortemente para buscar junto à Prefeitura e a sociedade civil a criação de políticas públicas de promoção da pessoa e de enfrentamento às drogas, um dos principais fatores da vulnerabilidade social”, destacou.
As atividades parlamentares da Câmara Municipal do Recife serão suspensas nesta quarta-feira, dia 26 de dezembro, por força do recesso que atende ao artigo 12 da Lei Orgânica do Município. A paralisação temporária dos trabalhos também é prevista em todas as câmaras municipais do País, nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional. Durante o recesso não ocorrem as reuniões ordinárias, bem como reuniões das comissões, audiências e reuniões públicas. Os números relativos ao balanço das atividades do ano de 2018, serão divulgados no dia 02 de janeiro, no site da Câmara.
A Câmara Municipal do Recife promoveu na noite desta quinta-feira (20) a primeira edição de entrega da premiação Medalha de Mérito do Judiciário Ministro Djaci Falcão. A honraria, criada no ano passado por iniciativa do primeiro-secretário da Casa, o vereador Marco Aurélio (PRTB), prestigiou no plenário da Casa 37 membros da esfera jurídica estadual e nacional. Juízes, promotores, procuradores e advogados estiveram entre os homenageados da reunião solene.
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