De acordo com a proposta do vereador Rinaldo Júnior (PRB), o Poder Executivo ampliará para todas as Regiões Político-Administrativas (RPA) do Recife a criação de, pelo menos, um posto de atendimento da Agência de Emprego – SINE (Sistema Nacional de Emprego). A proposição tramita nas Comissões Legislação e Justiça; Desenvolvimento Econômico; Meio Ambiente; Finanças e Orçamento e Direitos Humanos.
Insulina e insumos necessários para aplicação dela e monitorização de glicemia; pequenas porções de alimentos; e ainda bebidas não alcoólicas necessárias à proteção da saúde podem salvar a vida das pessoas com Diabetes Tipo 1. Mas esses itens devem estar sempre à mão dos portadores em caso de necessidade. É o que garante o PLO 03/2018, de autoria do vereador Benjamim da Saúde (PEN), em tramitação nas Comissões de Saúde e de Legislação e Justiça da Câmara do Recife.
O calendário oficial do Recife pode ganhar a Semana Municipal do Movimento Cultural Hip Hop, a ser comemorada na segunda semana do mês de novembro com a realização de debates, palestras e conscientização sobre a importância cultural do movimento para o Brasil. O projeto de lei nº 252/2017, de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB) já recebeu parecer de aprovação da Comissão de Educação e tramita em outras Comissões da Casa.
Tramita nas Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos e Segurança Cidadã o projeto de lei de autoria do vereador Marcos di Bria (PSDC) obrigando todas as lan houses do Recife ao uso da “Internet Responsável”. A proposição, segundo o parlamentar, tem como objetivo o combate à pornografia infantil e a não incitação à violência pela web.
O “Programa Prata da Casa” estabelece a obrigatoriedade de disponibilizar e oferecer oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contam com financiamento público da cidade. Esse projeto de lei de nº 177/2017 é de autoria do vereador Chico Kiko (PP) e atualmente está em tramitação na Câmara Municipal do Recife.
Uma das consequências da epidemia de Zika Vírus iniciada em 2014 é o alto número de crianças nascidas com microcefalia ou outras alterações de crescimento e desenvolvimento possivelmente relacionadas ao vírus. Entre novembro de 2015 e dezembro de 2016, o país confirmou 2.205 casos de bebês afetados. Crianças que em breve estarão em idade escolar e serão recebidas pela rede pública e privada de ensino. Pensando nisso, o vereador Renato Antunes (PSC) apresentou o projeto de lei nº 362/2017 indicando princípios e diretrizes para a formulação e implantação de políticas públicas em educação destinadas às crianças portadoras Síndrome Congênita da Zika Vírus (Microcefalia).
O projeto de lei nº 123/2017, de autoria do vereador Ricardo Cruz (PPS), propõe a criação do Disque-Denúncia de maus-tratos e abandono de animais na capital pernambucana, estabelecendo também à Guarda Municipal o atendimento a queixas e fiscalização. Atualmente a proposta está sendo analisada pela Comissão de Segurança Cidadã da Câmara Municipal do Recife.
A lei 18.436/17 de autoria do vereador Augusto Carreras (PSB) denomina Conjunto Habitacional padre José Edwaldo Gomes, o conjunto habitacional localizado na Rua Lemos Torres, em Casa Forte. O religioso, que faleceu aos 85 anos, em julho no ano passado, foi o idealizador da Festa da Vitória Régia, fonte de recursos para as obras assistenciais mantidas por padre Edwaldo. “Ele foi um grande lutador e defensor da construção do conjunto habitacional da comunidade de Lemos Torres, em Casa Forte, o que justifica ser homenageado pelo povo do Recife batizando este residencial com seu nome”, explicou Carreras.
Agora é com o plenário. Depois de ter recebido parecer favorável da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, o projeto de lei nº 284/2017, do vereador Rodrigo Coutinho (SD), está dependendo apenas de votação em conjunto dos vereadores, durante reunião ordinária. A proposta visa contribuir com a melhoria da mobililidade urbana do Recife, permitindo a circulação de qualquer veículo automotor, no horário das 22h às 6h, bem como aos sábados e domingos, nas faixas exclusivas de uso de veículos de transporte coletivo, inclusive as vias criadas para o sistema BRT (Bus Rapid Transit) e as denominadas Faixa azul.
A Câmara do Recife esteve presente na cerimônia de posse do novo presidente e da nova mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que aconteceu nesta quarta-feira (10), na sede do órgão de controle. Prestigiaram o evento o presidente da Câmara – o vereador Eduardo Marques (PSB) –, bem como o primeiro-secretário da Casa, o vereador Marco Aurélio (PRTB).
Câmara Municipal do Recife