A Câmara Municipal do Recife aprovou nesta segunda-feira, 3, em primeira e segunda discussões, o projeto de Resolução número 28/2017, que dispõe sobre o horário especial de trabalho para servidores com deficiência ou que tenham dependentes na mesma situação, no âmbito do Poder Legislativo do Município do Recife. A iniciativa partiu da Comissão Executiva e determina que a redução será de 50% da carga horária do cargo ocupado pelo servidor.
A Comissão Executiva da Câmara do Recife aumentou de cinco para 25 dias a licença paternidade dos servidores efetivos e comissionados da Casa de José Mariano por força do projeto de resolução 27/2017 aprovado pela unanimidade dos vereadores, em plenário, segunda-feira, 03. A decisão reflete a preocupação dos parlamentares com a presença do pai por mais tempo nos primeiros dias de vida do recém-nascido. A licença vale também para os servidores pais de filhos adotivos. Nesse caso, o prazo começa a correr a partir do nascimento ou da adoção.
A partir desta quinta-feira, 6, a Câmara Municipal do Recife entrará em recesso parlamentar. As atividades legislativas ficarão suspensas temporariamente até o dia 31, em cumprimento ao que determina o artigo 12 da Lei Orgânica do Município. Durante esse período não ocorrerão as reuniões de comissões, audiências públicas, reuniões ordinárias e as votação em plenário.
Foi aprovado hoje (3) o Projeto de lei nº 04/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a remuneração dos servidores pertencentes ao quadro permanente do grupo ocupacional magistério da administração direta municipal. A categoria esteve presente nas galerias da Casa de José Mariano e acompanhou toda a votação.
Mesmo tendo sido aprovado por 29 votos, 3 contra e 1 abstenção, o projeto de lei do Executivo propondo a transferência de servidores municipais do Recifin (fundo previdenciário deficitário) para o Reciprev (fundo previdenciário superavitário), suscitou intenso debates entre vereadores e a plateia de servidores que assistiram aos debates e se manifestaram contrários à proposta. Diversos parlamentares se pronunciaram sobre o PLE.
Após discussões acaloradas no plenário da Câmara do Recife o projeto de lei do Executivo 14/2017 possibilitando a transferência de servidores do Recifin (fundo de financiamento previdenciário atualmente deficitário) para o Reciprev (também fundo previdenciário de servidores municipais hoje superavitário), foi aprovado por 29 votos contra 3 e 1 abstenção.
A Câmara do Recife aprovou nesta segunda-feira (3) o projeto de lei de autoria do Executivo nº 30/2017, que realiza mudanças na lei que autoriza a Prefeitura a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) para imóveis com risco de desabamento. Antes da votação, a matéria foi discutida pelos parlamentares da Casa, que também fizeram questionamentos a respeito dos projetos incluídos na ordem do dia.
A vinda da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Recife na semana passada foi considerada pela vereadora Michele Collins (PP) uma ação muito importante. Segundo o discurso da parlamentar realizado hoje (3), o Recife terá uma parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) para garantir o acompanhamento do programa de prevenção ao uso e abuso de drogas lançado pela Prefeitura do Recife na última terça-feira (27), durante a programação da Semana de Prevenção às Drogas. “Um acordo inédito porque a ONU só celebra parcerias com países”.
Os acontecimentos que envolvem a Data Magna de Pernambuco foram o tema de um discurso proferido pelo primeiro secretário da Câmara do Recife, o vereador Marco Aurélio (PRTB), nesta segunda-feira (3). Repercutindo um evento no Forte do Brum que comemorou o bicentenário da Revolução Pernambucana nesta manhã, o parlamentar defendeu a valorização do evento nas escolas.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizou audiência pública nesta segunda-feira, 3, no plenarinho da Câmara dos Vereadores do Recife, para discutir as regras de conteúdo local para a indústria de petróleo e gás no Brasil, com foco em Suape. “Esta audiência faz parte da iniciativa de ciclo de debates pelo país, em caráter misto, que estão ocorrendo nos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Sergipe e Pernambuco”, explicou o vereador Almir Fernando (PCdoB), que intermediou a realização do debate.
Câmara Municipal do Recife