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Pessoas que tenham praticado crimes resultantes de preconceitos por racismo e homofobia poderão ser impedidos de se encaixar em vagas em qualquer órgão público municipal. É isso que prevê o projeto de lei Ordinária (PLO) nº119/2023, de autoria do vereador Zé Neto (PROS), que dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

No requerimento 7793/2023 destinado à Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife, Emlurb, o vereador Joselito Ferreira (PSB) solicita serviços de reparo e manutenção na praça localizada na rua Sebastião Grande, no Terminal de Jardim Uchôa.

Obras de melhorias em ruas no bairro da Cohab, Zona Sul da cidade, foram temas de requerimentos apresentados pelo vereador Jairo Britto (PT) à Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb). Os pedidos foram analisados, votados e aprovados pela Câmara dos Vereadores, e fazem parte de uma série de requerimentos realizados pelo parlamentar durante o ano de 2023. As ações solicitadas são importantes pois, "sem as intervenções, ficam prejudicadas as ações de mobilidades realizadas pela prefeitura".

A Associação Católica dos Samaritanos recebeu o reconhecimento de utilidade pública para a cidade do Recife pela lei de número 19.079/2023, sancionada pelo prefeito João Campos, a partir de um projeto de lei Ordinária (PLO) de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL). "Atualmente, com quatro projetos na ativa, a Associação Samaritanos articula e promove a cidadania da população em situação de rua de Pernambuco, proporcionando bem-estar e assistência através da distribuição de alimentos e do desenvolvimento de projetos de capacitação e reinserção no mercado de trabalho", afirmou o parlamentar, autor do PLO 01/2023.

Por meio do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 105/2023, o vereador Gilberto Alves (Republicanos) propõe que o município disponibilize transporte privado para assistência médica de idosos com mobilidade reduzida.

Para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar e fortalecer o vínculo da família com a escola, o vereador Fred Ferreira (PSC) propôs, na Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei Ordinária de número 70/2022, que dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público da cidade. A proposta que tramita pela Casa de José Mariano recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.

A escassez de vagas, no transporte escolar da rede pública municipal, para estudantes com deficiência ou doenças raras foi alvo de uma solicitação formulada pela vereadora Elaine Pretas Juntas (PSOL) à Prefeitura do Recife. No requerimento nº 7962/2023, a parlamentar pede à Secretaria de Educação da capital o aumento da frota do serviço.

Através do projeto de lei Ordinária (PLO) número 65/2023, o vereador Osmar Ricardo (PT) propõe instituir a “Semana Municipal de Combate à Iniciação e ao Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. A proposta é para que a Semana ocorra, anualmente, no mês de junho, no período que compreender o dia 26. O evento deverá contar com ações educativas e de acolhimento a crianças e adolescentes nas escolas municipais, devendo ser fomentada, ainda, nas unidades da rede particular.

Ações de recapeamento e recuperação de paralelos no bairro da Iputinga, zona oeste do Recife, foram pedidos do vereador Eduardo Marques (PSB), à gestão municipal, por meio de três solicitações. Os requerimentos 3204/2023, 3205/2023 e 3206/2023 foram frutos de conversas com os moradores das localidades que relataram necessitar dos serviços visando uma melhoria da mobilidade e qualidade de vida.

Implementado em 2002 pela Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Academia da Cidade oferece atividades para toda a população em mais de 40 polos distribuídos em diversas regiões do Recife. Mas nem todos esses polos possuem banheiros. O projeto de lei nº 131/2023, de autoria do vereador Ebinho Florêncio (Podemos) obriga a instalação de banheiros em todas as Academias da Cidade.