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O projeto de lei nº 233/2021, apresentado pelo vereador Doduel Varela (PSL), determina a criação do aplicativo "Tecla SAMU" no âmbito do Recife. O objetivo é possibilitar que pessoas com deficiência auditiva ou com impossibilidade de fala tenham um canal de comunicação com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Tramita na Câmara do Recife o Projeto de Lei nº 147/2021, de autoria do vereador Dilson Batista (Avante), que torna obrigatória a afixação de placas ou cartazes em prédios residenciais, condomínios e veículos do transporte público informando os contatos para denúncias de violência contra a mulher. A proposta chega num momento em que uma em cada quatro mulheres no Brasil é vítima de algum tipo de violência.

A Câmara Municipal do Recife, por unanimidade, decidiu acatar as recomendações do Ministério Público de Contas (MPCO), no tocante ao pregão eletrônico 06/2021, para a renovação do contrato de serviços de telefonia móvel e suspendeu o edital do certame.

Nesse primeiro semestre legislativo da Câmara Municipal do Recife o vereador Davi Muniz (PSB) destacou-se com um trabalho em defesa dos interesses dos moradores das comunidades da periferia, sobretudo da Zona Oeste. Do início do ano até a última reunião Ordinária virtual, o parlamentar se destacou com a apresentação de 51 requerimentos que indicam medidas de interesse público, a órgãos competentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população.

A cidade do Recife pode ter no calendário oficial de eventos o “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e Periféricas”, a partir do projeto de lei Ordinária 62/2021, na Câmara do Recife, de autoria da vereadora Dani Portela (PSOL). Caso o projeto que aguarda inclusão na pauta da reunião Ordinária seja aprovado, a celebração da data deve ser feita através da divulgação da história de Marielle Franco e da importância do enfrentamento à violência política no Recife, feito por seminários e palestras realizados em instituições de ensino, teatros, praças e demais equipamentos públicos da cidade.

A obrigatoriedade de todas as agências bancárias localizadas no Recife possuírem de um a dois caixas eletrônicos que aceitem depósito em dinheiro, sem o uso de envelope, é o teor do projeto de lei Ordinária 83/2020 da Câmara do Recife, de autoria do vereador Chico Kiko (PP). A matéria, que já tramitou nas comissões e foi aprovada no plenário virtual, aguarda sanção do prefeito do Recife. O objetivo da proposta é acelerar as transações bancárias diminuindo o tempo nas filas e "proporcionando mais confiança para os clientes".

Uma semana para promover a reflexão e fomentar o debate sobre os relacionamentos abusivos, assim como seus reflexos para os envolvidos, suas famílias e para a sociedade. Esse é o objetivo da vereadora Cida Pedrosa (PC doB), autora do projeto de lei que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Recife, a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo. Se o projeto de lei for aprovado, ela ocorrerá, anualmente, na semana que antecede o dia 12 de junho.

O furto e a receptação indébita de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores têm sido um problema muito comum em todo o município do Recife. Preocupada com essa situação, a vereadora Andreza Romero (PP) apresentou o projeto de lei número 254/2021, que dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca desse tipo de material, que normalmente é repassado para se fazer reciclagem em locais como ferro-velho, por exemplo. 0s estabelecimentos que os comercializarem, sem conhecer sua procedência, serão punidos, caso a legislação seja aprovada.

Com a pandemia da covid-19, a queda nos estoques de bolsas de sangue atingiu um patamar preocupante: em janeiro deste ano, as doações não passaram de 40% em Pernambuco. Apenas no hemocentro do Recife, comparando os meses de dezembro e novembro do último ano, a diminuição foi de 18,5% no quantitativo de doações. Foi pensando nesses dados da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope), e na queda de estoque de sangue que vinha se detectando em todo o Estado, que o vereador Alcides Cardoso (DEM) criou, na Câmara do Recife, o projeto de lei Ordinária 206/2021 que institui o projeto "Doadores do Futuro" no âmbito da cidade. A proposição tem como objetivo conscientizar alunos da rede pública e privada sobre a importância da doação voluntária de sangue.

Combater um problema que tem se tornado cada vez mais evidente em nossa sociedade entre jovens e adolescentes, especialmente os do Ensino Médio. Esse é o objetivo do vereador Almir Fernando (PC do B), autor de um projeto de lei que trata sobre o tema e tramita na Câmara do Recife. A proposta já recebeu parecer favorável das Comissões de Saúde; Finanças e Orçamento; Cultura; e Direitos Humanos.