Projeto de lei proposto pelo vereador Aerto Luna (PRP), aprovado na Câmara de Recife e sancionado pelo Executivo, incluiu no Calendário do Município o evento religioso Evangelizar é Preciso, por meio da lei 18.248/2016, com Padre Reginaldo Manzotti, sempre no primeiro semestre de cada ano, no mês de abril.
O projeto de lei nº 42/2017, de autoria do presidente da Câmara do Recife, Eduardo Marques (PSB), estabelece um novo critério de desempate nos concursos públicos realizados pelos órgãos da administração direta ou indireta do Município. Além da idade - prioridade assegurada por lei desde 2003 - a condição de gênero também passaria a ser considerada, e as mulheres teriam preferência em caso de empate nas notas. A matéria tramita na Comissão de Legislação e Justiça e já recebeu parecer de aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Já implantada em outras capitais do País, a Operação Viagem Segura poderá chegar também ao Recife. Com o objetivo de prevenir e reverter os índices de assaltos a passageiros de ônibus na cidade, o vereador Marco Aurélio (PRTB) apresentou o Projeto de Lei Nº 341/2017, que já recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana. “A população do Recife vem sofrendo com a insegurança ao utilizar o transporte público e a iniciativa contribuirá de forma enérgica para combater essa realidade”, destaca.
Se depender de uma proposta do vereador Jairo Britto (PT), todos os órgãos e espaços públicos deverão ter bicicletários. A proposta está contida no projeto de lei 22/2017 e está tramitando nas comissões temáticas da Câmara de Recife, aguardando pareceres. Na justificativa o vereador afirma que transitar pelas grandes cidades do país de carro ou ônibus é um problema que se agrava dia a dia. “O cidadão perde horas, de vida e de trabalho, preso nos engarrafamentos, que se multiplicam e aumentam cada vez mais. Em muitas áreas das grandes cidades, a velocidade média dos automóveis e ônibus é menor do que a de uma carroça”.
Após o recesso parlamentar, no próximo mês, será encaminhado para as comissões fixas da Câmara Municipal do Recife o projeto de lei 400/2017, do vereador Ivan Moraes (PSol), que estabelece percentual mínimo de 20% do total de recursos destinados nas Leis Orçamentárias Anuais à publicidade e propaganda a ser aplicado em campanhas contra o machismo.
Melhorar a acessibilidade dos órgãos da administração direta e indireta do município por meio da disponibilização de cadeiras de rodas nesses espaços. É esse o objetivo do projeto de lei nº 393/2017, de autoria da vereadora Michele Collins (PP), que tramita atualmente na Câmara do Recife. A proposta, apresentada em reunião plenária em Dezembro do ano passado, será encaminhada para a análise das comissões da Casa em Fevereiro, após o fim do recesso parlamentar.
O vereador Almir Fernando propôs o Projeto de Lei 24/2017 que beneficia os usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida. Ele dá o direito a essas pessoas de desembarcar entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) desde que os veículos respeitem o itinerário da linha e cumpram as exigências do Código Nacional de Trânsito.
O projeto de lei 38/17 do vereador Romerinho Jatobá (PROS) quer agilizar o atendimento nas agências bancárias do Recife propondo a instalação, em cada agência, de pelo menos um guichê para caixa rápido, destinados a clientes que tenham até dois procedimentos bancários a serem realizados. A proposta recebeu parecer de aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e agora tramita nas comissões de Legislação e Justiça, de Redação e de Segurança Cidadã.
Se depender do projeto de lei do vereador Antônio Luiz Neto (PTB), 253/2017, em tramitação nas comissões temáticas da Câmara de Recife, as entradas e saídas de todos os prédios deverão ter suas alturas e larguras mínimas alteradas na entrada de acesso de veículos de condomínios, prédios públicos, residenciais, comerciais, empresariais e industriais, que tenham arruamento interno, deverão possuir obrigatoriamente entradas para veículos com altura mínima de 4.50 metros e largura mínima de 4.00 metros, permitindo o livre acesso emergencial de ambulâncias públicas e privadas, bem como viaturas do Corpo de Bombeiros.
Uma semana dedicada à ação e à educação para os direitos humanos e contra a violência. É isso que quer o vereador Rinaldo Júnior (PRB), que no ano passado apresentou à Câmara do Recife o projeto de lei nº 310/2017. A proposta, caso aprovada, vai inserir no calendário municipal a Semana da Paz, a ser realizada anualmente na semana em que se inicia a Primavera.
Câmara Municipal do Recife