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Caso seja aprovado no plenário, o projeto de lei 362/2017, de iniciativa do vereador Renato Antunes (PSC), estabelecerá princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas em Educação, destinadas às crianças diagnosticadas com a Síndrome Congênita da Zika Vírus (Microcefalia). “É uma das doenças que mais tem preocupado a população pernambucana nos últimos tempos. O aumento no número de casos confirmados deixa em alerta autoridades em relação ao desenvolvimento físico, educacional e social das crianças diagnosticadas”, disse o vereador.

O órgão responsável pela administração das estações de metrô do Recife é obrigado a instalar banheiros públicos. Isso é o que determina a Lei Municipal 17.835, de autoria do vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB). O parlamentar lembra que cidades como São Paulo e Rio de Janeiro já oferecem esse serviço aos usuários.

A vereadora Michele Collins (PP) pretende instituir o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Recife. Segundo a proposta em tramitação (PLO 217/2018), o município e a sociedade civil organizada poderão realizar eventos como campanhas, seminários, cartilhas, cartazes educativos, entre outras atividades para debater a questão. “E assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, educação, lazer, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, disse a parlamentar.

Na tentativa de coibir cobrança de caução ou depósito de qualquer natureza exigido por prestadores de serviço das operadoras de planos de saúde no Recife, o vereador Romerinho Jatobá (PROS) propôs o projeto de lei 146/2018 tratando sobre o assunto. O PLO está tramitando nas comissões temáticas da Câmara do Recife, onde aguarda pareceres.

Por iniciativa de um projeto da vereadora Aimée Carvalho (PSB), desde 2018 é proibido no Recife a venda do cachimbo de água egípcio para crianças e adolescentes com menos de 18 anos. Também conhecido como narguilé, o cachimbo foi alvo da lei nº 18.464/2018, sancionada pelo Poder Executivo. Com a nova regra, os estabelecimentos que comercializam o produto deverão solicitar aos consumidores documentos de comprovação de maioridade.

Mais segurança e tranquilidade para usuários, motoristas e cobradores do transporte público do Recife. Esse é o objetivo do projeto de lei nº 205/2018, do vereador Fred Ferreira (PSC), que sugere a instalação de um botão de pânico no interior dos ônibus. “Há um crescente aumento na quantidade de assaltos a ônibus no município, causando dia após dia mais medo, insegurança e desconforto a passageiros e funcionários. O direito de ir e vir não está sendo respeitado”, lamentou o autor da proposta.

Preocupado com a ordenação e a correção de nomes de ruas nos bairros, o vereador Aderaldo Pinto (PSB) propôs projeto de lei, que foi aprovado e sancionado pelo Executivo, transformando-se na lei 18.192. Por esta lei, nomes de oito ruas no bairro da Torre foram corrigidos e oficializados. As ruas estão localizadas na comunidade da Vila santa Luzia.

Uma proposta do vereador Rinaldo Junior (PRB) que tramita na Câmara do Recife pode dificultar a ação dos estabelecimentos que trabalhem com produtos oriundos de crimes como o roubo e o furto. Caso seja aprovado, o projeto de lei nº 192/2018 vai determinar a cassação do alvará de funcionamento ou da licença de empresas flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo mercadorias nessas condições.

Assim que terminar o recesso parlamentar, após o dia primeiro de fevereiro, será encaminhado às comissões o projeto de resolução 37/2018, de autoria da vereadora Michele Collins (PP) que modifica a Resolução número 2.624, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife, para incluir a concessão da Medalha de Mérito “Olegária Mariano”.

A partir deste ano, 23 de julho entra no calendário oficial do Município como o Dia do Socorro aos Animais, dedicado aos ativistas da causa, que lutam pela saúde e vida dos animais. A data foi definida na Lei 18.548/2018, de autoria do vereador Ricardo Cruz (PPS), sancionada em dezembro passado.