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Projeto visa garantir acesso integral à educação infantil
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Garantir o acesso integral à pré-escola é o objetivo de um projeto de lei Ordinária (PLO) de autoria do vereador Fred Ferreira (PSC) que está em tramitação na Câmara Municipal do Recife. O PLO 340/2021 obriga o Poder Público Municipal a oferecer a todas as crianças em idade adequada, matrículas em instituições privadas de educação infantil caso não haja vagas nas redes pública e conveniada.
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2022
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01
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Projeto visa implantação dos corredores de ônibus
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Na volta aos trabalhos legislativos, em agosto, os vereadores da Câmara Municipal do Recife encontrarão o projeto de lei número 13/2012, enviado pelo Poder Executivo, que pede urgência na autorização de financiamento para implantação dos corredores exclusivos de ônibus na II e III Perimetrais e na Radial Sul. Eles estão previstos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento Mobilidade Grandes Cidades, suplementando as fontes 102, 4102 e a 133, com recursos financiados pela Caixa Econômica Federal. “O objetivo geral da implantação dos referidos corredores é ampliar e melhorar a qualidade da mobilidade no Recife e a escolha da Caixa diz respeito ao fato de que esse é o agente financeiro designado pela União, no âmbito do PAC Mobilidade Grandes Cidades”, observou o prefeito João da Costa, na mensagem enviada.
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Projeto visa obrigar comunicação de maus-tratos contra idosos
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Comunicar suspeitas ou casos de maus-tratos contra idosos às autoridades competentes. Essa pode ser a nova responsabilidade que hospitais, clínicas, ambulatórios e casas de repouso podem ganhar caso o projeto de lei nº 212/2018, de autoria da vereadora Aimée Carvalho (PSB), seja aprovado. A proposta, que se encontra em tramitação na Câmara do Recife, especifica que as unidades de saúde do Recife devem entrar em contato com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIR) e com a Polícia.
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Projeto visa oficializar dias das Mães e dos Pais no Recife
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O segundo domingo de maio e o segundo domingo de agosto já são dias especiais para os recifenses – que, como no restante do Brasil, comemoram nessas datas os dias das Mães e dos Pais, respectivamente. Agora, uma iniciativa do vereador Renato Antunes (PSC) quer inserir essas celebrações no calendário oficial do Recife para que o poder público realize atividades e homenagens às mães e pais da cidade. É isso que busca o projeto de lei nº 88/2018, que tramita atualmente na Casa de José Mariano.
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Projeto visa prestar assistência psicológica nas escolas de educação básica
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Encontra-se em tramitação na Câmara, o projeto de lei de número 282/2019, de autoria do vereador Hélio Guabiraba (PSB), que pretende instituir a assistência psicológica para alunos e educadores nas escolas de educação básica instaladas no Recife. “O local ideal para se identificar e prevenir o problema é a escola. Tal ação contribuirá para que as crianças não se tornem adultos depressivos e ajudará os educandos a saber como lidar com a situação”, afirmou o parlamentar.
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2021
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01
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Projeto visa proibir uso de coleira de choque em cães
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A utilização de coleira de choque em cães no Recife poderá ser proibida, de acordo com o projeto de lei de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC). Pelo projeto, a proibição engloba toda a coleira que emita descarga elétrica acionada por controle remoto ou automaticamente, com a finalidade de controlar o comportamento dos cães.
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Projeto visa proteger crianças com deficiência de discriminação em escolas
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“É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Particular situados no município do Recife”. É isso que diz o primeiro artigo do projeto de lei nº 174/2020, de autoria do vereador Samuel Salazar (MDB). Caso seja aprovada, a proposta – que tramita na Câmara Municipal do Recife – pode estabelecer penalidades a estabelecimentos privados de ensino que pratiquem atos como dificultar matrícula ou inviabilizar a permanência do aluno na escola.
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2021
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01
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Projeto visa reforçar a Lei do Acompanhante
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As maternidades situadas no Recife, conveniadas ao SUS, ficam obrigadas a afixar cartaz exibindo informações referentes à Lei Federal Nº 11.108/2005, a chamada “Lei do Acompanhante”, dizendo que permitem a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. É isso que determina o projeto de lei 168/2014, de autoria da vereadora Michele Collins (PP), que está tramitando nas comissões de Legislação e Justiça; de Higiene, Saúde e Bem Estar Social e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife.
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Projeto visa resgatar futebol nos campos de várzea
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Resgatar a tradição da revelação de craques de futebol nos campos de
várzea e praças do Recife. Esse é o objetivo do projeto de lei 35/2012, do vereador Edmar de Oliveira (PHS), que está tramitando nas comissões de Legislação e Justiça; Educação, Cultura, Turismo e Esportes; Obras e Planejamento Urbano e Finanças e Orçamento. De acordo com o projeto, a Empresa de Urbanização do Recife (URB) ficaria responsável pelas localizações, identificações, planejamento de recuperação, recuperação e manutenção dos campos de várzeas. Já a Secretaria de Educação providenciaria todo apoio pedagógico necessário para fomentar nas crianças e jovens a prática de futebol a fim de formá-los para o profissionalismo.
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Projeto visa tornar o boletim médico diário obrigatório
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Fazer com que a emissão de boletins diários sobre o estado de saúde dos pacientes seja uma obrigação das unidades de saúde do Recife. É esse o objetivo do projeto 193/2015, de autoria da vereadora Isabella de Roldão (PDT), que se encontra em tramitação na Câmara do Recife. Caso seja sancionado sem alterações, a nova regra vai afetar instituições públicas e privadas.
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Câmara Municipal do Recife