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Proposta garante obrigatoriedade de horários para visitação de pacientes
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Diante da demanda há muito tempo apresentada pela população municipal usuária do serviço de saúde, o vereador Felipe Francismar (PSB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os estabelecimentos de saúde, os quais ocorram internações, disponibilizem horários para visitação dos pacientes. A proposta encontra-se em tramitação na Câmara, aguardando os pareceres das Comissões de Legislação e Justiça e de Direitos Humanos.
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Proposta inclui conceitos de empreendedorismo na rede de ensino
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A rede municipal de ensino poderá contar com a inclusão de conceitos sobre empreendedorismo. Faz sentido, afinal em tempos de desemprego elevado e crise econômica, todo mundo tem de aprender novos conceitos e ampliar horizontes. Por isso a preocupação do vereador Rodrigo Coutinho (SD) ao propor projeto de lei 42/19 para que as escolas passem a dar noções de conceitos sobre o empreendedorismo para desenvolver habilidades e competências de olho no mercado de trabalho.
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Proposta normatiza pavimentação de vias
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A qualidade da cobertura asfáltica no Recife motivou o vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB) a elaborar um projeto de lei que estabelece normas e critérios para manutenção da pavimentação urbana da cidade. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa e tramita também nas Comissões de Legislação e Justiça, de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito e de Segurança Pública.
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Proposta prevê atendimento psicológico a familiares de deficientes
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Por proposta de lei do vereador Felipe Francismar (PSB), o Poder Público deverá disponibilizar atendimento psicológico a familiares e atendentes pessoais de pessoas com deficiência. O PLO 108/19 está tramitando na Câmara do Recife e aguarda pareceres das comissões temáticas da Casa.
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2020
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Proposta prevê que produtos apreendidos sejam destinados para programas sociais
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Os produtos apreendidos pela fiscalização de órgãos municipais poderão ser destinados às Secretarias Municipais e usados em programas destinados às crianças, jovens, mulheres e nutrizes e em projetos da área de desenvolvimento social e direitos humanos. A vereadora Michele Collins (PP) lembrou a necessidade da aprovação desse projeto para o Recife, na tarde desta terça-feira, 04. “A venda de produtos piratas é uma realidade vivida pelos recifenses. E para que tantos produtos não se percam surgiu a importância da elaboração dessa proposta”.
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Proposta proíbe alimentar pombos urbanos
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Manter abrigos para pombos urbanos ou alimentar essas aves poderá ser proibido no Recife. Pelo menos esta é a proposta do Projeto de Lei (PLO) 241/19, de autoria do vereador André Régis (PSDB). De acordo com o PLO, os proprietários de imóveis infestados de pombos urbanos (Columba Livia, variedade doméstica) ficam proibidos de dar alimentos ou abrigo a pombos. E isso serve para prédios privados também.
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2020
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01
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Proposta que disciplina carga e descarga segue para CTTU
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Durante reunião da Comissão de Meio Ambiente Transporte e Trânsito da Câmara Municipal do Recife realizada hoje (29), o presidente vereador Daniel Coelho (PV), informou que a proposta de alteração ao decreto de lei 16.217/96, que disciplina os serviços de carga e descarga em dias úteis, nas vias públicas do município do Recife, já foi devolvida à CTTU. “A comissão chamou representantes da sociedade civil, como a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) e Sindicato dos Transportes de Cargas, que tomaram conhecimento e acharam a proposta positiva”, disse Daniel Coelho.
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Proposta quer distribuir absorventes nas escolas
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Enxergando a necessidade de jovens carentes da rede pública municipal de ensino, que não têm condições financeiras para adquirir absorventes higiênicos, o vereador Hélio Guabiraba (Sem Partido), tomou a iniciativa de propor um projeto de lei, 311/19, criando essa possibilidade, de distribuição gratuita na rede municipal. O PLO está tramitando na Câmara do Recife, e aguarda pareceres das comissões da Casa.
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2020
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01
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Proposta regulariza estacionamentos em padarias
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Regularizar estacionamento em grandes cidades não é tarefa fácil. Mas se depender do projeto de lei (PLO 81/2014) do vereador Antonio Luiz Neto (PTB), os clientes de padarias em atendimento poderão estacionar gratuitamente em frente aos estabelecimentos. O tempo de permanência será limitado a 10 minutos e com pisca alerta funcionando.
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Proposta valoriza a pintura com grafite como arte urbana
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Um projeto de lei que reconhece a pintura com grafite “como manifestação artística de relevante valor agregado à cultura popular e arte urbana da Cidade do Recife” foi apresentado à Câmara Municipal pelo vereador Marcos Menezes (PDT). A intervenção artística, no entanto, não pode fazer referências comerciais, de marketing e publicidade de produtos e serviços, bem como transparecer mensagens de promoção pessoal, profissional e política-eleitoral. Muito menos conter expressões com tom de cunho pornográfico, racista, preconceituoso e ofensivo a grupos religiosos, étnicos, culturais, de gênero e a minorias sociais.
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Câmara Municipal do Recife