Câmara Municipal do Recife

Projeto visa proibir uso de coleira de choque em cães: A utilização de coleira de choque em cães no Recife poderá ser proibida, de acordo com o projeto de lei de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC). Pelo projeto, a proibição engloba toda a coleira que emita descarga elétrica acionada por controle remoto ou automaticamente, com a finalidade de controlar o comportamento dos cães.
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Projeto visa proteger crianças com deficiência de discriminação em escolas: “É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Particular situados no município do Recife”. É isso que diz o primeiro artigo do projeto de lei nº 174/2020, de autoria do vereador Samuel Salazar (MDB). Caso seja aprovada, a proposta – que tramita na Câmara Municipal do Recife – pode estabelecer penalidades a estabelecimentos privados de ensino que pratiquem atos como dificultar matrícula ou inviabilizar a permanência do aluno na escola.
Localizado em Comunicação / … / 2021 / 01
Projeto visa reforçar a Lei do Acompanhante: As maternidades situadas no Recife, conveniadas ao SUS, ficam obrigadas a afixar cartaz exibindo informações referentes à Lei Federal Nº 11.108/2005, a chamada “Lei do Acompanhante”, dizendo que permitem a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. É isso que determina o projeto de lei 168/2014, de autoria da vereadora Michele Collins (PP), que está tramitando nas comissões de Legislação e Justiça; de Higiene, Saúde e Bem Estar Social e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife.
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Projeto visa resgatar futebol nos campos de várzea: Resgatar a tradição da revelação de craques de futebol nos campos de várzea e praças do Recife. Esse é o objetivo do projeto de lei 35/2012, do vereador Edmar de Oliveira (PHS), que está tramitando nas comissões de Legislação e Justiça; Educação, Cultura, Turismo e Esportes; Obras e Planejamento Urbano e Finanças e Orçamento. De acordo com o projeto, a Empresa de Urbanização do Recife (URB) ficaria responsável pelas localizações, identificações, planejamento de recuperação, recuperação e manutenção dos campos de várzeas. Já a Secretaria de Educação providenciaria todo apoio pedagógico necessário para fomentar nas crianças e jovens a prática de futebol a fim de formá-los para o profissionalismo.
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Projeto visa tornar o boletim médico diário obrigatório: Fazer com que a emissão de boletins diários sobre o estado de saúde dos pacientes seja uma obrigação das unidades de saúde do Recife. É esse o objetivo do projeto 193/2015, de autoria da vereadora Isabella de Roldão (PDT), que se encontra em tramitação na Câmara do Recife. Caso seja sancionado sem alterações, a nova regra vai afetar instituições públicas e privadas.
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Projetos criam semanas de prevenção ao trabalho infantil: Preocupada com a exploração de mão de obra infantil e a falta de políticas públicas coordenadas e integradas de empregadores, governos, trabalhadores e sociedade, a vereadora Aimée Carvalho (PSB) listou, hoje (24), os projetos de lei de autoria dela sobre o tema. Ao todo são quatro projetos em tramitação na Câmara do Recife. Um deles dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Medidas de Apoio às Formas de Erradicação ao Trabalho Infantil. Outro institui no Calendário de eventos da Cidade do Recife, a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador a ser realizada na primeira semana do mês de dezembro.
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Projetos da LOA e do PPA são aprovados em comissão: Agora só falta a votação em plenário: os projetos de lei do Poder Executivo que preveem o orçamento público do município do Recife para o próximo ano receberam pareceres favoráveis do relator vereador Marco Aurélio Medeiros (SDD), em reunião realizada, na manhã desta quarta-feira, 18, pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife. “A expectativa agora é que eles sejam votados terça-feira da próxima semana. Da nossa parte, enquanto comissão, eles estão resolvidos. Já informamos ao líder do governo, vereador Gilberto Alves (PTN) e ao presidente da casa, vereador Vicente André Gomes (PSB”, disse Marco Aurélio, que também preside a comissão.
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Projetos da LOA e do PPA são lidos em plenário: A proposta orçamentária da Prefeitura do Recife para 2013 e a revisão do Plano Plurianual 2010-2013 – “Nossa cidade é a gente quem faz” – foram lidos na reunião ordinária da Câmara Municipal nesta segunda-feira, 1º de outubro. A partir de agora, começa a contar o prazo de recebimento de emendas, que vai até o dia 22 deste mês para os dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei número 17/2012 apresenta o Plano Plurianual (PPA) com a revisão de programas, projetos, atividades e prioridades do Governo Municipal e o de número 18/2012, estabelece a Lei do Orçamento Anual (LOA), com a estimativa de receita e despesa do município do Recife para o exercício de 2013.
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Projetos da reforma da previdência são aprovados na Câmara: Serão enviados para sanção do prefeito do Recife, João Campos, quatro projetos de sua autoria que tratam da reforma da previdência dos servidores municipais do Recife. A Câmara Municipal do Recife aprovou as medidas em segunda votação na manhã desta terça-feira (22), durante reunião Ordinária da Casa, por videoconferência. Do conjunto de proposições da reforma, apenas uma ainda falta ser votada.
Localizado em Comunicação / … / 2021 / 06
Projetos de Aline Mariano serão votados em reunião: Três projetos de lei de autoria da vereadora Aline Mariano (PSDB) estão previstos para serem votados em segunda discussão na reunião ordinária da Câmara Municipal do Recife marcada para começar às 15h desta segunda-feira, 23. O de número 80/2012 institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas nas Edificações; o 383/2013 dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários; e o 397/2013, que trata do registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher no Recife.
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