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Projeto de lei prevê bebedouros em terminais de ônibus
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Locais por onde transitam milhares de pessoas diariamente, os terminais de ônibus localizados dentro do Recife não oferecem bebedouros públicos. Quem estiver com sede, o que é muito comum numa cidade de clima quente e potencialmente calorenta, precisa trazer água consigo ou comprá-la em lanchonetes. Para corrigir essa carência, o vereador Almir Fernando (PCdoB) apresentou projeto de lei que autoriza o Poder Executivo municipal a instalar os bebedouro. Em locais de fácil acesso, com fornecimento de água potável para consumo gratuito dos usuários, conforme está determinado no artigo 2º da matéria.
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Projeto de lei prevê informações sobre origem de carnes
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O consumidor recifense compra, às cegas, a carne e os seus derivados, vendidos em supermercados e açougues. Na maioria das vezes, não sabe a procedência desses produtos, que podem prejudicar a saúde, caso a origem seja clandestina e o manuseio não atenda às normas de higiene. O vereador Estéfano Menudo (PSB) quer mudar essa realidade. Ele apresentou, na Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei 208/2015, para aperfeiçoar o Código de Urbanismo e Obras do Recife. A lei traça a política de planejamento urbano, mas também compreende aspectos econômico, social, físico e institucional.
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Projeto de lei prevê normas gerais de segurança em locais fechados
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O projeto de lei que dispõe sobre normas gerais de segurança em boates, casas noturnas e demais estabelecimentos abertos ao público, de autoria do vereador Aerto Luna (PRP), está em tramitação na Câmara Municipal do Recife. A proposta prevê que as boates, clubes, casas de shows, buffets, cinemas, teatros e estabelecimentos do mesmo gênero deverão instalar placas fotoluminescentes ou eletrônicas, indicativas da capacidade máxima de público e a quantidade presente no estabelecimento, sendo este atualizado de acordo com a entrada e saída dos frequentadores.
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Projeto de lei prevê obras em tempo integral no sistema viário
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A realização de obras no sistema viário, por mais que seja necessária, termina por provocar transtornos num trânsito que já é caótico. A constatação desse problema levou o vereador Marcos di Bria (PTdoB) a apresentar o projeto de lei 63/2012, que se for aprovado exigirá que conste, nos processos licitatórios da Prefeitura do Recife, a necessidade de as empresas executarem em tempo integral as obras ou serviços em vias públicas do sistema viário do Recife.
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Projeto de lei prevê vacinação contra HPV para quem tem baixa imunidade
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Diante dos esforços do Ministério da Saúde que vem implantando, através do SUS, a vacinação de meninas e adolescentes contra o HPV – papiloma vírus humano – para prevenção do câncer de colo de útero e verrugas genitais, o vereador Rogério de Lucca (PSL) apresentou projeto de lei que autoriza a Secretaria Municipal da Saúde a fornecer e aplicar gratuitamente, mediante prescrição médica, a vacina contra o HPV para a população mais vulnerável com baixa imunidade, como: pessoas que vive com HIV/AIDS, com doenças autoimunes, pacientes com baixa imunidade decorrente de doença ou pelo uso de medicamentos que baixem a imunidade, pacientes transplantados ou que irão se submeter a transplante de órgãos.
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Projeto de lei prevê vagas para autistas em escolas públicas e privadas do Recife
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O vereador Osmar Ricardo (PT) apresentou projeto de lei número 80/2014 que propõe a disponibilização de vagas nas escolas públicas e particulares do Recife para jovens com autismo. A proposta determina que os estabelecimentos de ensino disponham, no mínimo, duas vagas para crianças e adolescentes autistas. As unidades educacionais também vão ter que manter nos murais das salas de aula, e em áreas comuns, materiais informativos sobre os sintomas desse transtorno de desenvolvimento.
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Projeto de lei proíbe discriminações no uso de elevadores
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No primeiro dia após a volta dos trabalhos legislativos o vereador Antonio Luiz Neto (PTB) encaminhou, nesta quinta-feira, projeto de lei à Câmara Municipal do Recife proibindo discriminações no acesso das pessoas aos elevadores de prédios que fazem distinção entre equipamentos sociais e de serviço. A proposta do parlamentar veda qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, religião, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município do Recife.
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Projeto de lei proíbe patrocínio de bebidas alcoólicas e cigarro
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É de autoria do vereador Sérgio Magalhães (PSD) o Projeto de Lei nº 10/2012 que proíbe as instituições públicas municipais de receberem patrocínio de bebidas alcoólicas e cigarro. Segundo ele, a iniciativa tem como objetivo melhorar a qualidade do atendimento na rede pública de saúde municipal, pois diminuiria o incentivo ao consumo de produtos que podem levar a acidentes e provocar doenças. O projeto encontra-se em tramitação na Câmara do Recife, aguardando emendas.
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Projeto de lei proíbe uso de drogas lícitas no transporte coletivo do Recife
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O vereador Júnior Tércio (Podemos) propôs, na Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei Ordinária número 258/2021, que proíbe o uso ou consumo de substâncias psicoativas ou drogas lícitas no interior dos veículos de transporte coletivo da cidade. "Na verdade, as drogas ilícitas, e até mesmo as lícitas, têm o condão de levar as pessoas a cometer ações impensadas e até crimes. Buscamos, então, com o projeto de lei, vedar qualquer tipo de propagação ou fomento do uso de substâncias entorpecentes no transporte público coletivo do município", afirmou o parlamentar na justificativa .
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2022
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01
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Projeto de lei propõe caixas eletrônicos para deficientes visuais
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No Dia Nacional do Braille, comemorado em 8 de abril, o vereador Aderaldo Pinto (PRTB) destacou no plenário da Câmara o projeto de lei, de autoria dele, que obriga as agências bancárias do Recife a instalar pelo menos um caixa eletrônico em Braille e áudio para deficientes visuais. A proposta ainda está em fase de tramitação nas Comissões da Casa.
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Câmara Municipal do Recife