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Projeto de lei estabelece horário para propaganda em veículos
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Já tem parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento o projeto de lei do vereador Alexandre Lacerda (PTC) que proíbe os comerciantes de gás de cozinha, de frutas, de roupas e utensílios domésticos, e das empresas de propagandas em geral, perturbar o sossego e o bem-estar público. Esses comerciantes, conforme o texto do projeto de lei, ficam proibidos de utilizarem bicicletas, motos, e veículos congêneres com equipamentos sonoros como meio de propaganda e publicidade até as 8h da manhã nos dias úteis; 9h da manhã dos sábados, 10h da manhã dos domingos e feriados.
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Projeto de lei estabelece percentual de contratação de artistas pernambucanos
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Nos festejos de época e eventos comemorativos, 70% da verba pública da Prefeitura do Recife para as contratações de shows musicais serão destinados aos artistas pernambucanos. Os outros 30%, para os artistas de fora, de acordo com o projeto de lei 64/2011, do vereador Marcos Menezes (DEM), que começou a tramitar nesta quarta-feira, 20. A Assessoria Especial Legislativa da Câmara Municipal do Recife, que recebeu o projeto, vai encaminhá-lo na próxima segunda-feira, 25, para análise de três comissões: Educação e Cultura; Orçamento e Finanças e Legislação e Justiça.
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Projeto de lei estimula criação de política de fomento à economia solidária
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A adoção de uma política de fomento à Economia Solidária no município do Recife é o que propõe o projeto de lei 246/2015, de autoria do vereador Jurandir Liberal (PT), que está aguardando o prazo regimental de emendas nas comissões de Legislação e Justiça; e de Desenvolvimento Econômico. “Uma das finalidades é promover o desenvolvimento de grupos organizados autogestionários de atividades econômicas solidárias, de forma a articulá-los ao mercado e a redes associativistas e cooperativistas tornando suas atividades auto-sustentáveis, por meio de programas, projetos, incentivos e parcerias com Estado, o Município de Recife, Sociedade Civil e a iniciativa privada, convênios e outras formas admitidas em Lei”, justificou o vereador.
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Projeto de lei estimula criação de política de fomento à economia solidária
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A adoção de uma política de fomento à Economia Solidária no município do Recife é o que propõe o projeto de lei 246/2015, de autoria do vereador Jurandir Liberal (PT), que está aguardando o prazo regimental de emendas nas comissões de Legislação e Justiça; e de Desenvolvimento Econômico. “Uma das finalidades é promover o desenvolvimento de grupos organizados autogestionários de atividades econômicas solidárias, de forma a articulá-los ao mercado e a redes associativistas e cooperativistas tornando suas atividades auto-sustentáveis, por meio de programas, projetos, incentivos e parcerias com Estado, o Município de Recife, Sociedade Civil e a iniciativa privada, convênios e outras formas admitidas em Lei”, justificou o vereador.
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Projeto de lei facilita vacinação domiciliar
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Para assegurar a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças degenerativas e demais enfermidades que ofereçam dificuldades de deslocamento até os locais de vacinação, seja pela condição física ou condição social, no âmbito do município do Recife, o vereador Erivaldo da Silva (PSD), apresentou projeto de lei na Câmara Municipal. A matéria está sob análise das comissões de Legislação e Justiça, de Higiene, Saúde e Bem Estar Social, de Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor, e de Finanças e Orçamento.
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Projeto de lei favorece Novo Recife, diz Ivan Moraes
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Um projeto de lei de autoria do poder Executivo recebeu críticas do vereador Ivan Moraes (PSOL) antes de ser votado – e aprovado – pela Câmara do Recife na tarde desta terça-feira (27). O projeto de nº 11/2017, que tramita na Casa em regime de urgência, prorroga de forma extraordinária os prazos de aprovação de projetos de construção, alvarás de construção e licenças ambientais do município. De acordo com o parlamentar, a matéria beneficia o Novo Recife, projeto de urbanização que pretende fazer alterações na área do cais José Estelita.
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Projeto de lei fixa normas para entradas em prédios
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A dificuldade para certos tipos de veículos entrarem em edificações levou o vereador Antônio Luiz Neto (PTB) a propor um projeto de lei, de número 170/19, que tramita na Câmara do Recife, a estabelecer altura e largura mínimas nas entradas das novas edificações de condomínios residenciais e comerciais, prédios comerciais, indústrias, e mesmo aquelas que possuem recuo frontal, arruamento, estacionamento interno, para permitir a entrada de ambulâncias públicas e privadas, bem como viaturas de bombeiros. A altura mínima proposta é de 4,5 metros e largura mínima de 4 metros.
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2020
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Projeto de lei garante gratuidade de 30 minutos em estacionamentos
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O vereador Carlos Gueiros (PSB), apresentou o projeto de lei número 129/2016 que torna obrigatório a todos os empreendimentos licenciados pelo município do Recife para a exploração de estacionamento de veículos, a concessão de gratuidade quando da permanência máxima de 30 minutos. A matéria está sendo analisada pelas comissões de Legislação e Justiça; de Finanças e Orçamento; de Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor; e de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito.
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Projeto de lei homenageia Ariano Suassuna
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O próximo logradouro público a ser inaugurado no Recife – praça, rua, ponte ou qualquer outra obra em via pública – receberá o nome do escritor, poeta e dramaturgo Ariano Suassuna. É o que determina o projeto de lei 136/2014, de autoria do vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB), que já foi distribuído para as comissões Legislação e Justiça e de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.
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Projeto de lei incentiva divulgação de música de frevo
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Está tramitando na Câmara Municipal do Recife um projeto de lei que obriga a prefeitura a colocar as três músicas vencedoras do festival do frevo para tocar todos os dias de carnaval nos pólos de animação patrocinados pelo município. O autor da proposta é o vereador Sérgio Magalhães (PSD), que entende ser esta uma forma de os representantes do povo na Casa de José Mariano apoiarem e reconhecerem a luta dos compositores dessa música autenticamente pernambucana.
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Câmara Municipal do Recife