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Projeto de lei visa trocar isenção fiscal por cadeira de roda
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As pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de consórcios, que forem beneficiadas por todo e qualquer tipo de incentivo ou isenção fiscal, instituído e outorgado pelo município, devem providenciar a doação mensal de cadeiras de rodas aos órgãos de assistência social ligados a Prefeitura da Cidade do Recife. É isso que ocorrerá caso o projeto de lei número 202/2013, em tramitação, de autoria do vereador Jairo Brito (PT), seja aprovado e transformado em lei.
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Projeto de lei volta a ser analisado em comissões
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Pronto para ser votado em plenário, o projeto de lei 65/2016, que dispõe sobre a criação do “Programa Segunda Sem Carne” nas escolas da rede municipal do Recife chegou a entrar em pauta para a reunião desta segunda-feira, 12, mas autora, vereadora Isabella de Roldão (PDT), para não correr risco de ver a matéria rejeitada, pediu para ela voltar a ser discutida nas comissões. Essa iniciativa é permitida no Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife e permite que a matéria volte a ser discutida nas mesmas comissões por onde já tramitou.
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Projeto de lei volta a ser debatido antes de receber parecer
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Vereadores e secretários municipais reuniram-se na manhã desta sexta-feira, 30, para retirar dúvidas e fazer os últimos acertos antes da elaboração do parecer sobre o projeto de lei 02/2012, de autoria do Poder Executivo, que propõe aumento de 7.35% de reajuste aos servidores municipais e plano de cargos aos auditores fiscais. A reunião foi a terceira realizada esta semana na Câmara Municipal do Recife, com o objetivo de debater a matéria que precisa ser votada e sancionada na próxima semana para garantir este ano o aumento dos 30 mil funcionários da Prefeitura do Recife.
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Projeto de lombadas eletrônicas gera debate na Câmara
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Uma reportagem publicada recentemente em um jornal de grande circulação do Recife sobre o projeto de lei que trata do desligamento das lombadas eletrônicas nos horários de pico gerou debate na Câmara, durante a reunião desta segunda-feira (3). No texto, a opinião do gerente de Fiscalização Eletrônica da CTTU, alegando “não abrir mão do uso de fiscalização nas vias da cidade”, motivou o vereador Marco Aurélio (PRTB), autor do projeto, a elaborar um requerimento solicitando que a gestão tome providências em relação ao assunto.
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Projeto de Luiz Eustáquio prevê internação compulsória para viciados
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O vereador Luiz Eustáquio (PT) apresentou aos colegas nesta segunda-feira, 11, o projeto de lei número 17/2013, de sua autoria, que trata da internação voluntária, involuntária e compulsória para dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas no Recife. Para o vereador, existem casos em que a internação compulsória é a única alternativa de proteger o consumidor da droga, a família e a sociedade.
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Projeto de Maguari responsabiliza empresas pela qualidade do asfalto
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Tramita na Câmara um Projeto de Lei de Amaro Cipriano Maguari (PSB) responsabilizando as empresas que colocam o asfalto nas ruas do Recife pela qualidade do material aplicado. O autor defendeu a matéria no plenário durante a reunião desta segunda-feira, 21, um dia antes da votação do projeto pelos vereadores.
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Projeto de Marco Aurélio Filho cria de semáforos inteligentes
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Através do projeto de lei Ordinária (PLO) nº 222/2022, o vereador Marco Aurélio Filho (PRTB) propõe a implementação de semáforos inteligentes controlados em tempo real nas vias públicas do município do Recife. Trata-se de uma tecnologia de controle centralizado de tráfego passante em tempo real que utiliza a inteligência artificial nos semáforos conforme demanda local, além da chamada “onda verde”, que é a sincronização de semáforos que proporciona aos condutores, respeitados os limites de velocidade da via, a probabilidade de seguirem sequências de sinais verdes.
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2022
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07
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Projeto de Marcos di Bria segue para sanção
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Foi enviado ao Executivo Municipal para efeito de sanção da lei e publicação no Diário Oficial, o projeto de autoria do vereador Marcos di Bria (PTC), que declara de utilidade pública, no âmbito municipal, o Projeto Barnabé, hoje uma associação civil sem fins lucrativos. A matéria foi aprovada em duas votações realizadas na semana passada na Câmara Municipal do Recife e o prefeito João da Costa terá 15 dias úteis, a partir do dia em que receber o projeto, para analisá-lo. O prazo está previsto na Lei Orgânica do Recife, artigo 34, o qual determina que se a autoridade do Executivo não se pronunciar, haverá automaticamente uma sanção tácita.
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Projeto de Maré Malta visa diminuir arrombamento de caixas eletrônicos
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Será analisado em primeira votação, na sessão de hoje, o projeto de lei do vereador Maré Malta (PPS) que tem o objetivo de diminuir os casos de arrombamento e explosões dos caixas eletrônicos espalhados no Recife. O projeto obriga os bancos a instalarem equipamentos eletrônicos de segurança nos seus caixas eletrônicos para inutilizar as cédulas de moeda corrente depositadas no seu interior, nos casos de arrombamento; movimento brusco, choque e pressão nas paredes do caixa eletrônico; aumento da temperatura da estrutura do caixa eletrônico; e qualquer outro meio de abertura do caixa eletrônico não autorizado.
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Projeto de Menudo prevê reserva na comercialização de cerveja
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Está tramitando nas comissões de Legislação e Justiça; na de Defesa dos Direitos Humanos, e na de Finanças e Orçamento, para análise e emissão dos pareceres, o projeto de lei número 12/2013, que dispõe sobre a reserva de comercialização de cerveja. Os estabelecimentos comerciais localizados no Recife, que vendem cerveja com teor alcoólico, devem reservar 30% do total dessa comercialização para cerveja sem teor alcoólico.
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