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Lei Maria da Penha é lembrada com homenagem na Câmara
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No 21 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei Maria da Penha, que pune os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo a prisão, fixando penas para os agressores e determinando a criação de juizados especiais para lidar com os processos. Para lembrar a data, foi realizada na manhã desta quinta-feira, 26, uma reunião solene, por iniciativa da vereadora Isabella de Roldão (PDT).
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Lei municipal divulga conteúdo do Estatuto da Juventude
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As bibliotecas públicas do Recife devem manter, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplares do Estatuto da Juventude, inclusive com edições em braille, auxilio leitor ou utilização de equipamento e produtos de sistema sonoro para pessoas com deficiência visual. Isso é o que determina a Lei Municipal Nº 18.373/2017, de autoria de vereadora Marília Arraes (PT). “É um passo primordial para concretização e efetiva estruturação da política de juventude em nosso município”, destaca.
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Lei Municipal homenageia socorristas
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Um dia no Recife para destacar a importância de profissionais comprometidos em proteger, ajudar e defender a vida. Esse é o principal objetivo da Lei Municipal Nº 18.060, de autoria da vereadora Aimée Carvalho (PSB), que institui no Calendário Oficial de Eventos da cidade o Dia Municipal do Socorrista. Celebrada em 11 de julho junto com o dia nacional, a data homenageia uma categoria treinada para prestar o primeiro socorro e auxiliar os profissionais do atendimento pré-hospitalar no local da emergência.
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Lei municipal institui Semana de Conscientização e Combate aos Crimes pela Internet
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A partir de agora no Recife, na última semana do mês de abril será realizada, anualmente, a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cometidos por meio da Internet. É o que determina a lei municipal nº 18.737/2020, de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que foi sancionada este ano e fará parte do calendário oficial de eventos da cidade.
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2020
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11
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Lei obriga escolas municipais a divulgar Ideb
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Uma lei de autoria da vereadora Priscila Krause (DEM) determina que todas as escolas municipais passem a divulgar em local de ampla visibilidade o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica em seus recintos. A Placa deverá conter a nota obtida pelo estabelecimento, bem como a média municipal e estadual.
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Lei proposta por Aline Mariano cria Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização sobre a Saúde Mental
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Com o intuito de circular informações sobre transtornos mentais, o Calendário Oficial de Eventos do Recife passou a contar com a Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização sobre a Saúde Mental. Proposta pela vereadora Aline Mariano (PP), a lei municipal nº 19.136/2023 estabelece que o evento deverá acontecer na primeira semana de outubro de cada ano.
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2024
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01
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Lei proposta por Ana Lúcia cria Semana de Prevenção ao Câncer
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Nunca é demais lembrar às mulheres que o câncer de colo de útero tem cura, desde que seja detectado com antecedência. Sabendo disso, a vereadora Ana Lúcia (Republicanos), atual 2ª vice-presidente da Comissão Executiva da Câmara do Recife, propôs ainda em 2019 o projeto de lei 301/19, instituindo a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero, a ser realizada todos os anos na semana em que se comemora o 8 de Março, Dia Internacional da Mulher. A proposta foi aceita pelo Executivo e virou a lei 18.749/2020. Nesta semana deverão ser realizadas palestras, debates e discussões para difundir a informação sobre os exames e possibilidades de cura.
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2021
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01
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Lei protege animais de rua
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Cães e gatos de rua do Recife já contam com uma proteção a mais. Uma lei sancionada parcialmente pelo Executivo garante o bem estar deles vedando a eliminação de suas vidas pelos órgãos municipais como forma de controle populacional ou reprodutivo. A lei é de autoria da vereadora Priscila Krause (DEM) que a promoção dos direitos dos animais caberá à Prefeitura do Recife.
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Lei reforça combate à exploração sexual de mulheres
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As brasileiras estão entre as maiores vítimas do tráfico de pessoas para a exploração sexual e as mulheres entre 18 e 21 anos, solteiras e de baixa escolaridade são o principal alvo das redes internacionais. Os dados do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (Unodoc) embasaram a vereadora Ana Lúcia (PRB) na criação do Dia Municipal de Combate à Exploração Sexual de Mulheres.
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Leis municipais defendem direitos dos idosos
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O Brasil está envelhecendo. Segundo o IBGE, até 2060 a população idosa deve ultrapassar 26,7% do total com mais de 58 milhões de idosos. A expectativa de vida deve saltar dos atuais 75 anos para 81 anos. Por isso, o país precisa se preparar para garantir qualidade de vida aos brasileiros na terceira idade. Na luta em defesa dos que já passaram dos sessenta anos, estado e sociedade têm um papel a desempenhar.
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Câmara Municipal do Recife