Câmara Municipal do Recife

Uma proposta de proteção ao consumidor de casas noturnas: As boates, danceterias e casas noturnas do Recife terão que disponibilizar terminais de consultas a seus clientes para que eles façam o controle gradativo de suas respectivas despesas. Em linhas gerais é o que determina o projeto de lei 26/2017, de autoria da vereadora Aline Mariano (PMDB), que está sendo analisado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Direitos Humanos e Cidadania e de Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico.
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Circulação de táxis de outros municípios, no Recife, depende de projeto de lei: Está no aguardo do parecer da Comissão de Direitos Humanos o projeto de lei número 50/2015, de autoria do vereador Aerto Luna (PRB), que disciplina a circulação no Recife de táxis licenciados em outros municípios. De acordo com a proposta, esses táxis só poderão circular no território da capital pernambucana, realizando transporte remunerado, quando o município de origem houver firmado “Convênio de Prestação de Serviço Intermunicipal de Táxis com o Município do Recife”. Dessa forma, os carros de aluguel poderão atender às necessidades de deslocamento intermunicipal com destino ou origem a Cidade do Recife, sem prejuízo à competência e autonomia do município para disciplinar o Serviço Municipal de Táxi, nos termos da Lei nº 17.537/2009.
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Rinaldo Júnior pretende ampliar Agências de Emprego no Recife: De acordo com a proposta do vereador Rinaldo Júnior (PRB), o Poder Executivo ampliará para todas as Regiões Político-Administrativas (RPA) do Recife a criação de, pelo menos, um posto de atendimento da Agência de Emprego – SINE (Sistema Nacional de Emprego). A proposição tramita nas Comissões Legislação e Justiça; Desenvolvimento Econômico; Meio Ambiente; Finanças e Orçamento e Direitos Humanos.
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Comissão da Lei Orgânica é instalada na Câmara Municipal: O primeiro passo para a atualização e revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM), estatuto que estabelece as normas de organização do município, fixando as atribuições, obrigações e competências de tudo que diga respeito aos poderes locais e aos cidadãos, foi dado na manhã desta segunda-feira, 13, na Câmara do Recife, com a instalação da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica. O colegiado é formado pelos vereadores Carlos Gueiros (PSB), que foi escolhido presidente do grupo e é também autor do requerimento que propôs a realização do trabalho para readequação da lei; Wanderson Florêncio (PSC), eleito para vice-presidente; Antonio Luiz Neto (PTB), que ficou como relator do projeto de emenda; Michele Collins (PP), Marília Arraes (PT), Felipe Francismar (PSB) e Gilberto Alves (PSD).
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Vereadores aprovam PPA E LOA: Os Projetos de Lei números 21/2015 e 22/2015, respectivamente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual 2014-2017 (PPA), ambos de autoria do Poder Executivo, foram aprovados em segunda votação durante a reunião plenária da Câmara do Recife, nesta terça-feira, 24. As medidas seguem agora para sanção do Prefeito. A LOA estima a receita e fixa a programação das despesas para o próximo ano. Já o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, com vigência de quatro anos.
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Felipe Francismar propõe mudar nome de rua na Macaxeira: Por iniciativa do vereador Felipe Francismar (PSB) a conhecida Rua Projetada, no bairro da Macaxeira, poderá se chamar Rua Projetada Teófilo Amaro da Silva. Com esse objetivo, está em tramitação na Câmara Municipal do Recife o projeto de lei número 38/2016, que já recebeu parecer pela aprovação da comissão de Legislação e Justiça; e aguarda análise da comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes. O vereador justifica que o nome da rua, apesar de ser conhecido, não está positivado e que “há um senso comum entre os moradores o desejo de se fazer uma homenagem póstuma a um dos moradores que muito contribuiu para as melhorias do bairro”.
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Comissão de Revisão do Regimento Interno realiza esforço concentrado: No esforço concentrado para elaboração da nova versão do documento mais importante que contém as normas e disciplinamento do processo legislativo da Câmara Municipal do Recife, a Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno realizará duas reuniões nesta quarta-feira, 9. A primeira durou toda a manhã e avaliou 12 artigos do texto que está em vigência, indo do 66 ao 78. Quatro emendas parlamentares foram analisadas e rejeitadas. A segunda reunião começará às 15h.
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Legislação e Justiça aprova doze projetos: Na reunião da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife quinze projetos foram analisados, dos quais doze receberam aprovação e três foram rejeitados. O presidente da Comissão, vereador Aerto Luna (PRP) distribuiu mais 52 projetos de lei para serem avaliados pelos vereadores Wanderson Florêncio (PSC) e Eriberto Rafael (PTC), ambos membros do colegiado para que elaborem seus pareceres.
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Fábio Silva recebe Medalha do Mérito José Mariano: O plenário da Câmara ficou repleto de amigos e familiares para prestigiar o empreendedor social Fábio Silva. Ele recebeu, na tarde de hoje (17), a Medalha do Mérito José Mariano por relevantes serviços prestados à cidade do Recife. A iniciativa foi do vereador Jayme Asfora (PMDB). Fábio Silva é idealizador do Movimento Novo Jeito, criador da Plataforma Transforma Recife e Coordenador do Programa Porto Social. O presidente da Casa, vereador Eduardo Marques (PSB), conduziu a solenidade.
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Câmara recebe estudantes de Jornalismo: Aproximar futuros jornalistas de um campo essencial para a sociedade e para os profissionais de comunicação: a política. Foi com esse objetivo que a Câmara do Recife recebeu, na tarde desta terça-feira (10), um grupo de estudantes do primeiro período do curso de Jornalismo do Centro Universitário Brasileiro (Unibra). Acompanhados pela professora Silvana Marpoara, os alunos foram recepcionados pelo vereador Ivan Moraes (PSOL).
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