Vereador propõe criação de aplicativo “Tecla SAMU”

De acordo com o projeto, o aplicativo permitirá que os deficientes auditivos e/ou com impossibilidade de fala entrem em contato diretamente com o SAMU, utilizando, unicamente, ícones do aplicativo. A proposição também determina que, quando acionado, o aplicativo deverá fornecer à equipe do SAMU a identificação e a localização exata do usuário, por meio de GPS.

Outro ponto estabelecido na proposta, é que “o aplicativo poderá ser baixado por qualquer pessoa, mas a solicitação de atendimento por este meio somente será possível àqueles que comprovarem previamente a sua condição de deficientes auditivos e/ou com impossibilidade de fala”. O usuário também poderá requerer atendimento para terceiros por meio do aplicativo, o que deverá ser detalhado no momento da solicitação. 

Na justificativa do projeto, o  vereador  Doduel Varela destacou o artigo 24, inciso 14, da Constituição Federal de 1988, “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”.

Ele afirmou também que é inconcebível o fato de que uma pessoa seja impedida de receber atendimento médico de urgência por ser fisicamente impossibilitada de se comunicar verbalmente. "Trata-se não apenas de garantir a essas pessoas o direito à saúde, mas de promover a verdadeira dignidade humana tão ressaltada em nossa Constituição".

O PLO número 233/2021 recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara do Recife. Antes de ser votada em plenário, a proposta ainda passará por análise de outros três colegiados do Poder Legislativo Municipal: Comissão de Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde.

Em 18.01.2021