01

Encontra-se em tramitação nas Comissões da Câmara, o projeto de lei número 326/2021, de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que dispõe sobre a implementação de planejamento específico de conteúdo e de atividades que incluam os estudantes com deficiência nas aulas de Educação Física das escolas municipais do Recife.

O vereador Hélio Guabiraba (PSB) é autor da lei municipal de número 18.874/2021 que torna a Parada da Diversidade de Pernambuco como patrimônio cultural imaterial do Recife. A Parada teve início na Avenida Conde da Boa Vista, em 28 de julho de 2002 em prol do respeito e visibilidade da população LGBTQIA+. Atualmente, ela acontece na Avenida Boa Viagem, mas sem edição presencial desde 2020 em decorrência da pandemia da covid-19.

Uma proposta que tramita na Câmara do Recife pode obrigar as operadoras e planos de saúde localizados no município a justificar eventuais recusas ao custeio da assistência à saúde de seus segurados. De autoria do presidente da Casa, o vereador Romerinho Jatobá (PSB), o projeto de lei nº 379/2021 prevê que, em caso de negativa de cobertura assistencial, as operadoras devem fornecer um comprovante que explique os motivos da recusa “de forma clara, inteligível e completa, vedado o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos”.

O Dia Nacional da Favela, celebrado em 4 de novembro, marca o primeiro registro do termo “favela” em um documento oficial. Agora, a data, que simboliza o empoderamento desta palavra, pode ser celebrada também no Recife. É o que propõe o vereador Eriberto Rafael (PP) no projeto de lei nº 368/2021, em tramitação na Câmara do Recife, que inclui a Semana da Favela no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Com o objetivo de incentivar a prática esportiva nas comunidades, o vereador Almir Fernando (PCdoB) quer instituir o Dia Municipal do Futebol de Várzea. A data será comemorada, anualmente, em 19 de julho e fará parte do calendário oficial de eventos da cidade. O projeto de lei número 323/2021 está em tramitação na Câmara do Recife e já recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.

O “Largo de Casa Amarela”, que está inserido no Setor de Preservação Rigorosa do Sítio Histórico do Mercado de Casa Amarela, deverá permanecer exclusivamente na função de Pátio para Feira Livre. É o que propõe o vereador Alcides Cardoso (DEM), através do projeto de lei nº 221/2021, em tramitação na Câmara do Recife.

A vereadora Andreza Romero (PP) quer criar a “Política Municipal de Vacinação contra a Leishmaniose Animal” no Recife. A proposta, contida no projeto de lei Ordinária de número 293/2021 de autoria da parlamentar, visa instituir uma campanha contra a doença, tendo em vista a alta taxa de mortalidade animal causada pela leishmaniose. A matéria foi apresentada em plenário e aguarda o prazo de recebimento de emendas.

Fazer exercícios ao ar livre e ao som do brega recifense. A proposta foi apresentada na Câmara do Recife pela vereadora Natália de Menudo (PSB) no projeto de lei nº 421/2021, em tramitação na Casa, que cria o Movimento Cultural de Bem-Estar Social “Bregadançando”.

O uso de lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no formato delivery e similares para consumo imediato no Recife pode ser obrigatório, segundo o projeto de lei de número 23/2020, do vereador Alcides Teixeira Neto (PSB). “Diante do crescimento da demanda e do consumo, existe a necessidade de prevenir possíveis problemas na entrega de alimentos por meio de aplicativos e delivery”. A matéria está em tramitação na Câmara.

Garantir o acesso integral à pré-escola é o objetivo de um projeto de lei Ordinária (PLO) de autoria do vereador Fred Ferreira (PSC) que está em tramitação na Câmara Municipal do Recife. O PLO 340/2021 obriga o Poder Público Municipal a oferecer a todas as crianças em idade adequada, matrículas em instituições privadas de educação infantil caso não haja vagas nas redes pública e conveniada.

Garantir a dignidade física e moral de idosos de baixa renda que enfrentam doenças debilitantes. Foi com esse objetivo que o vereador licenciado Aderaldo Pinto (PSB) apresentou o projeto de lei nº 286/2021, que visa a instituir um programa de fornecimento de fraldas geriátricas no Recife. Caso a proposta seja aprovada pelo plenário da Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo, idosos nessas condições poderão receber 120 itens desse tipo por mês, o equivalente a quatro unidades por dia.

Os problemas enfrentados pela população do bairro Vasco da Gama, na Zona Norte do Recife, são uma das principais preocupações do vereador Marcos di Bria Júnior (PSB). Ao total, o parlamentar já apresentou seis requerimentos em prol da localidade desde que assumiu o seu mandato, em outubro de 2021. Limpeza de canaletas, podas de árvores, revitalização de escadarias e melhoria da iluminação são alguns exemplos de solicitações feitos por ele à Prefeitura.

Está em tramitação na Câmara Municipal do Recife um projeto de lei Ordinária que determina que os clubes de futebol sediados na capital pernambucana promovam formação em direitos humanos para os atletas que atuam nas categorias de base. De acordo com a proposição, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), a obrigatoriedade vale para todas as agremiações esportivas que possuem mais de mil sócios torcedores.

Poderá ser instituído no dia 21 de junho, no Calendário Oficial de Eventos do Recife, o “Dia em Memória às Vítimas de Feminicídio Recifenses''. A proposta partiu da vereadora Dani Portela (PSOL) através do projeto de lei Ordinária (PLO) número 398/2021. A data refere-se ao caso de Aldenice Firmino da Hora, moradora do Coque, morta pelo seu companheiro no ano de 2015. Foi o primeiro caso julgado como feminicídio no estado de Pernambuco após a tipificação penal estabelecida pelo Código Penal brasileiro.

Implementar o Projeto Campo no Brilho no Conjunto Habitacional do Barbalho, que fica localizado na comunidade do Detran, com a troca das luminárias do campo de futebol do local por lâmpadas LED. O objetivo é dar maior visibilidade e segurança aos jogos noturnos, além de melhorar as condições do campo e evitar acidentes nas disputas entre os atletas. O pedido foi feito à Prefeitura do Recife pelo vereador Eduardo Marques (PSB), através de requerimento. Ele é autor de outras iniciativas que buscam atender aos moradores do bairro com obras de infraestrutura e serviços.

Tramita na Câmara do Recife o projeto de lei nº 387/2021, de autoria do vereador Davi Muniz (PSB), que declara de utilidade pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (ADRA), uma instituição sem fins lucrativos, de caráter beneficente.

O projeto de lei de número 443/2021, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), propõe alterar a lei municipal de número 16.504, de 20 de agosto de 1999, que dispõe sobre a circulação de táxis de outros municípios no território do Recife. A proposta objetiva modificar a forma de cobrança de multas por infrações cometidas, passando de Ufir (Unidade Fiscal de Referência) para quilômetros tarifários. A proposição foi recebida na Unidade Técnica Legislativa e será lida no plenário para, em seguida, ser distribuída às Comissões da Casa.

O vereador Dilson Batista (Avante) apresentou na Câmara do Recife o projeto de lei nº 147/2021 que torna obrigatória a afixação de placas ou cartazes em prédios residenciais, condomínios e veículos do transporte público informando os contatos para denúncias de violência contra a mulher. A proposta chega num momento em que aumentou o número de casos de violência doméstica e de feminicídios no Estado.

A notificação da ocorrência ou de indícios de violência e maus-tratos praticados contra animais pode se tornar obrigatória para os condomínios residenciais da capital. É isso que propõe o projeto de lei nº 380/2021, de autoria do vereador Fabiano Ferraz (Avante), e que se encontra em tramitação na Câmara do Recife. Caso se torne lei, a nova regra vai estabelecer multas de até R$ 1 mil para quem descumpri-la.

O vereador Felipe Alecrim (PSC) é autor do projeto de lei nº 288/2021, que tramita na Câmara do Recife, o qual pretende adicionar no Estatuto do Servidor Público do Município do Recife o reconhecimento do trabalho voluntário como título para efeitos de pontuação em concursos públicos municipais.