Legislação e Justiça analisa nove projetos e distribui outros 29

Os destaques da reunião foram dois projetos de lei do Executivo (PLE). O de número 04/2022, que dispõe sobre a remuneração dos servidores e empregados públicos, foi aprovado. Trata-se de um documento com 40 páginas, tratando de categorias específicas e fazendo  considerações salariais. O PLE chegou na Câmara do Recife no dia sete deste mês, tramitou com pedido de dispensa de prazos regimentais e, por isso, não pode acatar emendas de vereadores. O relator foi Felipe Francismar, que aprovou a proposta por considerá-la que ela estava correta nos aspectos institucionais, legais e jurídicos.

O outro projeto de lei do Executivo foi o (PLE) 01/2022, que institui o Plano AMA Carnaval, destinado à concessão de premiação para agremiações, atrações artísticas diversas e outros participantes da cadeia produtiva cultural que atuaram no carnaval do Recife nos anos de 2019 e/ou 2020 e que preencheram os demais requisitos previstos nesta lei, em virtude da impossibilidade de realização de eventos carnavalescos em 2022, por força da permanência da pandemia.

O relator Rinaldo Junior pediu a retirada do projeto e lei de pauta da reunião e também a marcação de uma reunião extraordinária da comissão, exclusivamente, para discutir essa proposta da Prefeitura do Recife. Como a matéria também está tramitando com pedido de dispensa de prazos,  não receberá emendas, mas o relatório final poderá adicionar e contemplar os pedidos que foram feitos pelos vereadores.

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em seguida, o PLO 248/2021, da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que institui a obrigatoriedade dos clubes de futebol sediados no município do Recife a promoverem formação em direitos humanos aos atletas de suas categorias de base. E o PLO 368/2021, do vereador Eriberto Rafael (PP), que institui no município do Recife a “Semana da Favela”. O colegiado aprovou, ainda, o PDL 31/2021, de Cida Pedrosa, que concede título de cidadão do Recife a Alanir Cardoso; e o PDL 33/2021, do vereador Eduardo Marques (PSB), que  concede o tíitulo de cidadão do Recife ao empresário chinês Lu Gongrong.

Receberam pedidos de vistas os PLO 06/2020, de autoria do vereador Rinaldo Junior, que  dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância no município do Recife. E o PLO 202/2021, do vereador Doduel Varela (PSL), que dispõe sobre a aplicação do questionário m-chat (Modified Checklist for Autism in Toddlers) pelas unidades de saúde para rastreamento de sinais precoces de autismo. Outro projeto de lei de Doduel Varela, o PLO 233/2021, que determina a criação do aplicativo “Tecla Samu” no Recife, foi rejeitado. No encerramento da reunião, novos 29 projetos de lei e de Decretos Legislativos foram distribuídos para análise dos vereadores.


Em 09.02.2022.