Comissão de Legislação e Justiça aprova sete projetos de lei e distribui outros 16

A reunião, por videoconferência, foi presidida pelo vereador Felipe Francismar (PSB) e contou com as presenças dos vereadores Samuel Salazar (MDB), Fabiano Ferraz (Avante) e Rinaldo Junior (PSB). O colegiado também distribuiu outros 16 projetos de lei e de Decreto Legislativo para análise dos relatores e emissão de pareceres.

Os projetos de lei do Executivo (PLE), aprovados, e que versam sobre o Instrumento Urbanístico são os seguintes: o de número 02/2022, regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), previsto no artigo 98, VI e 15 a 123 da Lei Complementar número 02, de 23 de abril de 2021, que institui o Plano Diretor do Município do Recife.

O segundo, PLE O3/2022, que estabelece as normas e procedimentos que regulamentam a aplicação do instrumento urbanístico da Transferência do Direito de Construir (TDC), previsto na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar número 02, de 23 de abril de 2021, que institui o Plano Diretor do Município do Recife.

O terceiro PLE aprovado foi o de número 05/2022, que altera o artigo 7º da Lei Municipal número 16.729, de 27 de dezembro de 2001, e o artigo 51 da Lei Municipal número 17.108, de 27 de julho de 2005, disciplinando o funcionamento dos órgãos colegiados da entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife.

Os projetos de lei Ordinários (PLOs), também aprovados, são: o PLO 337/2021, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal da Ciranda”. O PLO 371/2021 que inclui no mesmo calendário, o “Dia dos Povos Ciganos” e o PLO 398/2021 que institui  o “Dia em Memória às Vítimas de Feminicídio Recifenses'', ambos de Dani Portela (PSOL). E o PLO 373/2021, do vereador Fabiano Ferraz, que institui, ainda no calendário, a “Semana dos Esportes Radicais de Ação e Aventura”.

Em 04.03.2022.