Direitos Humanos aprecia proposições e debate parceria entre Prefeitura e sistema prisional

 A vereadora Michele Collins explicou que o convidado é reeducando, cumpre liberdade condicional e chama-se Severino.  Afirmou que ele trabalha através de uma parceria do sistema prisional com a Prefeitura do Recife e a Emlurb (Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife) . “São pessoas que estão cumprindo alguma pena e têm a oportunidade de trabalhar. Foram contratados para fazer uma atividade específica no Cemitério Parque das Flores, porém está havendo desvio de função”, disse. 

O reeducando, por sua vez, explicou que, juntamente com outros, presta serviços nos cemitérios do Recife que deveriam ser apenas para capinação e varrição, no entanto, têm feito trabalhos de coveiro. Ele trouxe um vídeo que mostra o fato. “Estamos fazendo um serviço que não é nosso. Os funcionários da Prefeitura são concursados, enquanto a gente que tá no projeto, não é remunerado para a atividade e está cumprindo a função de enterrar indigente. Quando a gente se recusa a fazer, é ameaçado porque, no projeto que a gente faz parte, se o gestor quiser devolver o reeducando [ao presídio], ele devolve, e a pessoa fica na espera de uma outra oportunidade para voltar a trabalhar”, disse. 

“Você não tem um EPI (Equipamento de Proteção Individual), não tem luva e, muitas vezes, vai para o campo sem equipamento. São muitas dificuldades que a gente encontra. É um projeto bom, a gente tem a oportunidade de se regenerar recebendo aquela remuneração para comprar alimento, pagar a conta e não voltar mais para o mundo do crime. O projeto é para poder trabalhar, mas com dignidade e humanidade, não com desumanidade. Trabalhamos anualmente, sem férias. Todo mundo tem um descanso e a gente não". Ele disse que recebe salário e ticket alimentação.

Ele contou que tomou coragem para falar com os vereadores por ter conhecimento dos seus direitos. “Sei que a minha função não é essa. Conheço os direitos, sei onde os direitos humanos cabem e não cabem e vim a esta Comissão pedir uma solução para melhorar o projeto, porque está desumano do jeito que está”, afirmou. 

A presidente do colegiado. Michele Collins,  informou que deve fazer três encaminhamentos a partir da fala do reeducando. “Vamos solicitar uma relação com o nome de todos que fazem parte do programa, a cópia do contrato e pedir a presença de uma pessoa da Emlurb aqui na nossa reunião. O senhor está aqui falando pelos outros e, com certeza, vai dar tudo certo e todos serão beneficiados”. 

Por sua vez, o vereador Ivan Moraes  parabenizou a atitude. “Parabenizo a sua coragem. Muitas vezes as pessoas não têm força e o discernimento da importância dos direitos. É muito importante que você esteja levantando a voz sobre isso e essa Comissão vai estar ao seu lado”. O vereador Joselito Ferreira lamentou a situação. “Acho lamentável esse relato, mas a gente, enquanto Comissão de Direitos Humanos, vai cobrar para saber o que está acontecendo”, afirmou. 

Projetos aprovados - Entre as matérias apreciadas pela Comissão de Direitos Humanos está o projeto de lei número 288/2021, de autoria do vereador Felipe Alecrim (PSC), reconhecendo o trabalho voluntário como título para efeitos de pontuação em concursos públicos municipais.  A proposição recebeu duas emendas e foi aprovada. O segundo projeto analisado e aprovado foi o de número 335/2021, de autoria de Osmar Ricardo (PT), que estabelece o atendimento prioritário em unidades de saúde do Recife para indivíduos menores de 60 anos responsáveis por pessoas com necessidade de cuidados especiais.

De autoria do vereador Fred Ferreira (PSC), o projeto de lei número 403/2021 pretende criar o Programa de “Alfabetização Digital da Melhor Idade” no Recife. Também recebeu parecer pela aprovação.  Já o vereador Waldomiro Amorim (SDD) elaborou o projeto de lei número 406/2021 que institui no âmbito do Recife o “Dia Municipal do Programa Mãos que Ajudam". A proposta foi aprovada pela Comissão.

De autoria do vereador Tadeu Calheiros (Podemos), foi apreciada a proposição número 05/2022, que institui o Sistema de Transparência em Concursos Públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município do Recife. Aprovada. Da mesma forma, o projeto de lei  número 39/2022, do vereador Joselito Ferreira (PSB), que aborda a reserva de vagas nos editais de licitação de obras e serviços da Administração Pública Municipal para jovens que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou que sejam egressos do Sistema Socioeducativo. A relatoria optou pela aprovação. Finalizando as análises, o projeto de lei número 52/2022 do vereador Almir Fernando (PCdoB) dispõe sobre o atendimento telefônico por videochamada destinado às pessoas surdas e com Deficiência Auditiva, no âmbito do Recife. A matéria foi aprovada.

 Em 28.03.2022