Câmara do Recife debate importância da Defensoria Pública

A Defensoria Pública é prevista na Constituição, trata-se de uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

De acordo com os vereadores proponentes, o principal objetivo do encontro é o fortalecimento das Defensorias Públicas do Estado e da União. Ambos criticaram ações do Governo Federal que consideram enfraquecer as entidades. O vereador Ivan Moraes disse “que já foram protocoladas 22 ações no STF [Supremo Tribunal Federal], pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contestando o poder de requisição da Defensoria”.  Ele frisou ainda que “o fortalecimento da Defensoria é o que pode trazer para a nossa população em geral, o acesso à justiça”.

Outro ponto destacado, foi a decisão do STF, em novembro do ano passado, de que os municípios podem criar leis que instituem serviço de assistência jurídica. Os parlamentares acreditam que tal medida coloca as Defensorias numa situação delicada, enfraquecendo-a e causando impacto no orçamento que lhe é destinado.

O papel importante das entidades para as pessoas mais pobres, foi defendido pela vereadora Dani Portela. Ela frisou que, com a pandemia de covid-19, 41% dos brasileiros sofreram algum grau de insegurança alimentar e mais de 19 milhões de pessoas estão passando fome. “O CadÚnico aponta que dois milhões de pessoas foram arrastadas para a extrema pobreza neste atual Governo Federal”, o que totaliza, hoje, segundo ela, 14 milhões no País.

Este cenário de empobrecimento, presenciado nas ruas do Recife e de muitas outras cidades, ocorre em paralelo à necessidade de acesso à justiça. Para exemplificar esta afirmação, a vereadora lembrou o caso de Rosângela Cibele, 41 anos, mãe de cinco filhos, que foi presa por furtar alguns pacotes de macarrão instantâneo. Dani Portela afirmou que com a pandemia, a maior parte dos empregos formais perdidos (99,5%), eram ocupados por mulheres.

As Defensorias Públicas - O defensor público-geral do Estado, José Fabrício Silva de Lima, que compôs a mesa de discussão, explicou as atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública de Pernambuco. "Quando se fala de assistência jurídica especialmente voltada ao mais vulnerável, é muito importante que nós possamos conhecer quais serviços e de que maneira a Defensoria atende essa população. A nossa instituição, mesmo sabendo da alta demanda causada por conta da pandemia, se reestruturou no intuito de fazer frente às necessidades de quem precisa dos serviços de orientação jurídica no Estado", afirmou. 

"Possuímos um núcleo de primeiro atendimento na Avenida Manoel Borba, num espaço compartilhado com a Defensoria Pública da União, espaço que trouxe para o cidadão vulnerável no Recife uma certa facilidade para fazermos a nossa assistência jurídica de maneira centralizada. Toda essa rede interligada de ações está à disposição do cidadão recifense", disse o defensor. 

Para José Fabrício Silva de Lima, é importante que haja um fortalecimento da Defensoria Pública para que haja mais investimentos no órgão. "A Defensoria precisa ser fortalecida para a estrutura receber mais investimentos aptos a fazerem frente a toda a demanda que chega à nossa porta. Só aqui na capital registramos cerca de 900 atendimentos por dia na área cível, imagine o trabalho que isso nos traz? Quando falamos na Defensoria como única porta de entrada para fazer frente às necessidades jurídicas, também estamos estimulando que a nossa instituição faça, independente de quem seja o réu, Poder Público Municipal ou Estadual, para que o nosso assistido possua uma defesa dos seus interesses de maneira livre e independente através de um serviço de excelência", ressaltou. 

Por sua vez, o subdefensor público-geral do Estado, Henrique Costa da Veiga Seixas, ressaltou que a Defensoria é um dos sistemas de justiça mais jovens e vive um processo de ressignificação desde a sua criação. "Nos últimos tempos ela vem descortinando como uma protagonista na inclusão social, na busca pela cidadania. Isso é gratificante para quem faz a Defensoria, porque a gente percebe que ela é fundamental para o acesso à justiça, ela busca uma atuação muito maior, sobretudo num País onde há grande número de cidadãos, que não sabem nem mesmo os direitos que têm". 

Ele apresentou uma Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) que trata da quantidade de pessoas que usufruem dos serviços da Defensoria Pública. "A grande parcela da sociedade está com a dignidade sendo atacada. É preciso dar voz a quem não tem condições de ter voz e reverberar o que deseja. Uma pesquisa indica que 88% da população brasileira é atendida pela Defensoria. Isso vai apenas num cenário de pandemia, se agravando cada vez mais. Trago a mensagem de necessidade do fortalecimento da instituição, a Defensoria jamais se furtará de desenvolver o seu papel institucional". 

Já a defensora pública-chefe da Defensoria Pública da União (DPU), Ana Erhardt, falou que, no Recife, o espaço da Defensoria Pública do Estado e da União é facilitado, já que ficam no mesmo endereço. "A finalidade de haver uma Defensoria é para garantir o acesso, não dificultar. É muito difícil para o cidadão saber de informações por conta do conflito de competência. Imagine um cidadão na esfera federal ou na estadual, e agora com essa ideia municipal também. A gente precisa descomplicar e cada vez mais difundir a educação em direitos". 

"A gente está se capacitando. Está aqui para isso, para que o cidadão possa, também, entrar nessa luta pela Defensoria, pelo fortalecimento dessa instituição de acesso à justiça. É uma missão que não podemos abrir mão. Nada mais simbólico do que termos em Recife a DPU e a DPE no mesmo espaço. Hoje, o cidadão está conhecendo a sede da Manoel Borba como a Casa das Defensorias", contou. 

O defensor Regional de Direitos Humanos substituto da DPU-Recife/Jaboatão, Ricardo Russell, acrescentou a fala dos que lhe antecederam ao afirmar que a Defensoria faz mais do que garantir o acesso a justiça. "Ela é o mecanismo para garantir o acesso ao poder público. Muitas vezes, quando as pessoas nos procuram, elas estão totalmente marginalizadas, no sentido de estarem à margem da sociedade, já bateram na porta de diversas instituições e quando chega na Defensoria ela tem mais do que acesso à instituição, tem acesso ao Poder Público". 

Russell detalhou o que pode prejudicar na possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de instaurar uma assistência jurídica municipal. "Ela não seria de pessoas concursadas. Não é uma instituição autônoma e independente. Essa assistência municipal, em sua maioria, é composta por pessoas não concursadas, muitas vezes cargos comissionados que não têm independência para atuar contra o Poder Público, diferentemente da Defensoria. Não é tão simples achar que ampliar assistência jurídica para o âmbito municipal é ampliar o acesso à justiça. O caminho mais eficaz para se ampliar o acesso à justiça, é fortalecendo a instituição prevista na Constituição como responsável por garantir o acesso à justiça". 

Educação e direitos - Representante do Gabinete de  Assessoria Jurídica das Organizações Populares (Gajop), Maria Clara D'ávila destacou a importância de defender o órgão. "A defesa da Defensoria Pública é uma pauta que tem que ser da sociedade, de todos. Não é só uma pauta dos defensores e das defensoras. É extremamente necessária a defesa dessa instituição na garantia de uma defesa gratuita integral e numa perspectiva de um atendimento humanizado. Além de ter essa estrutura e presença, é necessário garantir essa atuação autônoma e independente para que ela possa conseguir continuar atuando em diversos espaços. A defesa da Defensoria dá essa concretização da busca da redução das desigualdades do judiciário, que é uma estrutura elitista". 

Por sua vez, a chefe da Divisão dos CRAS - Representante da Secretaria de Direitos Humanos do Recife, Lidyane Lopes de Carvalho, ressaltou que as atividades de política assistencial não pararam de funcionar desde o início da pandemia. "Infelizmente, é uma política invisibilizada no nosso País. Desde 18 de março de 2020 que todo os Cras, Creas, Casa de Acolhida, todos os equipamentos funcionam 100% presencialmente, porque a gente entende que as pessoas que acessam os equipamentos não têm acesso à tecnologia. A política de assistência social, muitas vezes, funciona como uma provocadora das demais políticas. Por isso que é fundamental fortalecermos as bases para fortalecer às instituições e nos unirmos para enfrentar os desafios que são apresentados para a gente no momento". 

Já a gerente-geral do Compaz Escritor Ariano Suassuna, Ana Cecília Gonzalez, comentou que a Defensoria reduz as desigualdades no acesso à justiça. "A maior parte da população é desfavorecida economicamente e a gente precisa da Defensoria para ofertar esse acesso à justiça real, e não apenas teórico, formal. O objetivo do Compaz é prevenir violência e reduzir a criminalidade; a gente faz isso ofertando oportunidades para redução das desigualdades. A Defensoria hoje com o curso de defensoras e defensores populares no Compaz está formando esses multiplicadores, orientando pessoas da comunidade para que orientem corretamente outros moradores e todos possam ter acesso aos seus direitos e saibam onde buscá-lo".

Em 16.03.2022