Comissão de Legislação e Justiça analisa 15 projetos de lei

Foram aprovados os seguintes projetos de lei: PLO 406/2021, de autoria do vereador Waldomiro Amorim (Solidariedade), que institui no âmbito do Município do Recife o “Dia Municipal do Programa Mãos que Ajudam". O PLO 413/2012, do vereador Júnior de Tércio (Podemos), que dispõe sobre a inclusão, no Calendário de Eventos da Cidade do Recife, o Dia Municipal do Conservadorismo. E o PLO 54/2022, do vereador Almir Fernando (PCdoB), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal da Família Acolhedora”.

Além desses, foram aprovados com emendas o PLO 307/2019, também de autoria do vereador Almir Fernando, que insere o parágrafo 3º ao artigo 6º da Lei Municipal nº 18.355, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências. E o PLO 381/2021, da vereadora Dani Portela (PSOL), que dispõe sobre a proibição de homenagens a violadores de direitos humanos no Município do Recife.

A Comissão de Legislação concedeu pedido de vistas aos seguintes projetos: PLO 384/2021, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que estabelece a obrigatoriedade de parecer favorável emitido pelo Órgão responsável pela salvaguarda dos bens imateriais do Município do Recife para concessão de “Título de Patrimônio Cultural Imaterial”. E ao PLO 84/ 2022, do vereador Fred Ferreira (PSC), que proíbe a instalação de banheiros, toaletes e vestiários “multigêneros” ou “unissex” no Município do Recife e dá outras providências.

Além desses projetos de lei, outros oito também foram analisados, mas receberam pareceres pela rejeição.


Em 13.04.2022.