CLJ vota pela aprovação de Conselho Municipal de Políticas Públicas para a população LGBTI+

A criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersex (LGBTI+) foi pauta de uma reunião da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal promovida nesta quarta-feira (18). No encontro, que ocorreu de forma remota, o colegiado acatou o parecer pela aprovação dado ao projeto de lei do Executivo nº 12/2022, que trata da matéria. A Comissão é presidida pelo vereador Felipe Francismar (PSB).

Caso seja aprovado em plenário e sancionado, o novo conselho funcionará como um órgão consultivo, propositivo e de caráter opinativo. Ao total, contará com 20 integrantes, sendo dez do Poder Público municipal e os outros dez advindos da sociedade civil organizada. O monitoramento das políticas públicas municipais de interesse da população LGBTI+ e o recebimento de denúncias de violações de direitos estão entre os principais objetivos do Conselho.

Durante a videoconferência, Francismar leu o parecer pela aprovação do relator, o vereador Samuel Salazar (MDB). No relatório, Salazar opina ainda pela aprovação de uma emenda aditiva da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) e de três emendas modificativas da vereadora Liana Cirne (PT). “O projeto de lei nº 12 atende ao interesse local. Além disso, a proposta se encontra regular quanto aos aspectos legais, sob o ponto de vista da iniciativa do Poder Executivo, inexistindo qualquer impeditivo constitucional ou legal para a tramitação”, diz o parlamentar no texto.

Na mensagem que acompanha o projeto de lei nº 12/2022, o prefeito João Campos (PSB) menciona a persistência de ataques aos direitos da população LGBTI+ como um dos motivos para instituir o Conselho. “A violação de direitos humanos relacionada à orientação sexual e identidade de gênero presumidas das vítimas constitui um padrão em todo o mundo, envolvendo variadas espécies de abusos e discriminações”, argumenta. “Tais violações incluem desde a negação de oportunidades de emprego e educação, discriminações relacionadas ao gozo de ampla gama de direitos humanos até formas graves de violências físicas como torturas e homicídios e violência sexual”.

Além de Felipe Francismar, participaram da reunião da Comissão de Legislação e Justiça os vereadores Aderaldo Pinto (PSB) e Rinaldo Junior (PSB). Ao todo, os parlamentares deliberaram sobre os pareceres a nove matérias legislativas, posicionando-se pela aprovação de seis delas.

Em 18.05.2022