Comissão de Meio Ambiente aprova três projetos

O PLE 11/2022 dispõe sobre o plantio, podas, supressões e respectivas compensações no âmbito do município do Recife, visando a proteção de espécies arbóreas, isenta a taxa ambiental das podas de árvores e dá outras providências. De acordo com a proposta do prefeito João Campos, essa iniciativa seria o “marco regulatório da arborização do Recife, uma legislação que trará mais segurança ao sistema de gestão da arborização, qualidade e responsabilidade social e um olhar sistêmico sobre todos os aspectos que cercam o verde do Recife”.

O  segundo aprovado  foi o PR 37/2021, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que institui, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, a “Frente Parlamentar do Recife pelo Clima”. Os objetivos desse colegiado, de acordo com a proposta, é  formular, discutir, incentivar, implementar, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas municipais de enfrentamento às mudanças climáticas; fortalecer a participação de entidades da sociedade civil do Recife que promovam a sustentabilidade e a preservação ambiental, para estimular a participação de todos no enfrentamento às mudanças climáticas, entre outros.

A frente poderá propor políticas para apoiar a implementação das ações previstas na Lei Municipal nº 18.011, de 28 de abril de 2014 (Política de Sustentabilidade e de Enfrentamento das Mudanças Climáticas do Recife), e no Plano de Redução de Emissões de Gases do Efeito Estufa.

O terceiro e último foi o PLO 380/2021, do vereador Fabiano Ferraz (Avante), que dispõe sobre a comunicação, pelos condomínios residenciais do município do Recife, à Delegacia de Polícia Civil e aos Órgãos de proteção animal especializados, sobre a ocorrência ou indícios de violência e maus-tratos contra animais.

O PLO propõe que os responsáveis pela administração dos condomínios residenciais deverão afixar cartazes contendo a seguinte informação: “Os condomínios residenciais deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos Órgãos de proteção animal especializados sobre a ocorrência ou indícios de violência e maus-tratos contra animais, ocorridos nas unidades condominiais ou em áreas comuns. Os cartazes deverão ser afixados nas cabines de elevadores ou em áreas de uso comum de ampla circulação dos condôminos.


Em 12.05.2022.