Comissão de Políticas Públicas da Juventude aprova cinco projetos de lei

Sob a presidência do vereador Felipe Alecrim (PSB), a Comissão de Políticas Públicas da Juventude realizou reunião virtual na tarde desta quinta-feira (26), quando aprovou cinco projetos de lei Ordinária (PLO). Uma das proposições, que agora está apta para ser votada em plenário, foi o PLO 20/2020, de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL). Ela institui a obrigatoriedade da liberação da catraca ou roleta de acesso para as crianças de até seis anos de idade incompletos, usuárias do transporte público gratuito do Recife.

Além do presidente Felipe Alecrim, também participaram da reunião a vereadora Natália de Menudo e o vereador Alcides Teixeira Neto, ambos do PSB. O projeto da liberação das catracas estabelece que a criança beneficiada não será constrangida, “em hipótese alguma” a passar por debaixo ou por cima da catraca ou da roleta. Elas já possuem a gratuidade nos ônibus, que é estabelecida pelo Decreto Estadual nº 40.559, de 31 de março de 2014, mas ainda sofrem esse constrangimento.

O segundo projeto de lei aprovado foi o PLO 430/2021, da vereadora Michele Collins (PP). Ele cria, no âmbito do município do Recife, o “Programa Municipal de Residência Escolar”. O Programa terá como finalidade permitir aos alunos que estejam matriculados nos cursos de Licenciatura das universidades públicas e privadas, sediadas no município do Recife, estágio na Rede Pública Municipal de Ensino com duração de um ano e contemplar atividades pedagógicas que possibilitem a formação física, cognitiva e socioemocional dos residentes.

O PLO nº 39/2022, do vereador Joselito Ferreira (PSB), dispõe sobre a reserva de vagas nos editais de licitação de obras e serviços da Administração Pública Municipal para jovens que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou que sejam egressos do sistema socioeducativo.

O PLO nº 132/2022, de autoria de Felipe Alecrim, institui o “Projeto Educacional Jovem Trabalhador” no Recife, com o objetivo de promover a articulação e a integração com o Programa Nacional de Integração de Jovens (Projovem); gerar condições de emprego a jovens entre 18 e 29 anos de idade; desenvolver aptidões e preparar os jovens para assumir postos de trabalhos no município; e desenvolver a potencialidade dos jovens para o primeiro emprego.

O quinto e último projeto de lei aprovado foi o PLO de número 149/2022, de Fred Ferreira (PSC). Ele dispõe sobre a doação de aparelhos de informática e telecomunicações apreendidos em decorrência da prática de ilícito penal a alunos da Rede Municipal de Ensino.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 26.05.2022.