Comissão de Finanças e Orçamento aprova criação de Conselho de Políticas Públicas para a População LGBTI+

O Conselho proposto pela matéria será, caso aprovado pelo plenário e sancionado, um órgão consultivo, propositivo e de caráter opinativo, composto por 20 membros – dez do Poder Público municipal, incluindo a Câmara, e dez da sociedade civil organizada. Dentre os objetivos do novo colegiado, estarão o monitoramento das políticas públicas municipais de interesse da população LGBTI+ e o recebimento de denúncias de violações de direitos desse segmento.

Dentre as demais atribuições do Conselho que o projeto visa a estabelecer estão, ainda, que o grupo proponha às secretarias dos municípios o desenvolvimento de ações intersetoriais que contribuam para a integração social, econômica, cultural e política da população LGBTQI+. Propor, avaliar e recomendar a realização de cursos na sua área de atuação é outra função que o Conselho terá se for instalado.

Na mensagem que acompanha o projeto, o prefeito do Recife, João Campos (PSB), destaca a importância da participação cidadã como elemento do regime democrático, “orientada e fortalecida, visando alcançar níveis de garantias de direitos através das políticas públicas”. “A criação dos Conselhos de Direitos configura-se como ferramenta importante por trazer ao debate público pautas que estão presentes no processo de organização da sociedade, impondo ao Estado a atenção e a institucionalização de temas inerentes a segmentos representativos da população que buscam políticas gerais e específicas, dado o caráter plural dos grupos sociais que demandam das instituições públicas e privadas as responsabilidades institucionais no reconhecimento desses direitos”, diz o documento. 

Em 18.05.2022