Comissão de Legislação e Justiça analisa 20 projetos e aprova 12

Todos os projetos aprovados deverão ainda ser votados pelo plenário da Câmara Municipal. Participaram da reunião os vereadores Felipe Francismar (PSB), presidente do colegiado; Fabiano Ferraz (Avante) e Aderaldo Pinto (PP). O PLE 15/2022 propõe o adiamento da Conferência da Mulher, conferindo nova redação ao artigo 26 da Lei Municipal 18.566, de 9 de abril de 2019. A nova data deverá ser marcada de acordo com avaliação do Pleno do Conselho Municipal da Mulher. A última conferência foi em junho de 2019 mas o Pleno, reunido em fevereiro deste ano, considerou que o evento seria inviável por causa do cenário de covid-19, que ainda persiste, e porque entendeu que são necessárias as pré-conferências preparatórias em oito Regiões Político Administrativas (RPAs).

Entre os projetos de lei Ordinária (PLO) aprovados, um é de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB), o de número 290/2022, que denomina “Rua Camarões” a via pública localizada no bairro Torre. Outros dois são do vereador Fabiano Ferraz (Avante). O PLO de número 354/2021 dispõe sobre a comunicação, pelos condomínios residenciais do município do Recife, aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra os grupos que especifica. E o de número 380/2021, que tem redação parecida, mas com objetos diferentes, dispõe sobre a comunicação, pelos condomínios residenciais do município do Recife, à Delegacia de Polícia Civil e aos Órgãos de proteção animal especializados, sobre a ocorrência ou indícios de violência e maus-tratos contra animais.

Também foram aprovados, com emendas, o PLO 282/21, da vereadora Michele Collins (PP), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Maio Roxo”, mês de Conscientização em Relação às Doenças Inflamatórias Intestinais (DII); o PLO 374/21, da vereadora Dani Portela (PSOL), que dispõe sobre a proibição de homenagens, por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão ou a pessoas que especifica, por pessoas físicas e pessoas jurídicas de Direito Privado. E o PLO número 128/ 2122, da vereadora Cida Pedrosa  (PCdoB), que institui a “Semana do Direito à Memória e à Verdade” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.

Além desses, foram aprovados os seguintes projetos de decreto legislativo (PDL): o de número 19/2022, de autoria de Romerinho Jatobá (PSB), que concede o Título de Cidadão do Recife a Carlos Roberto Siqueira de Barros; o PDL 21/2022, de Chico Kiko (PP), concedendo o Título de Cidadão do Recife ao 1° Tenente Rony da Silva Ferreira; o PDL 24/ 2022, de Renato Antunes (PL), que concede a Medalha de Mérito José Mariano a André Régis de Carvalho; o PDL 25/2022, também de Renato Antunes , concedendo a Medalha de Mérito José Mariano a Manoel Ferreira da Silva; o PDL 28/2022, de Chico Kiko, concede o Título de Cidadão do Recife ao Policial Rodoviário Federal Washington Pereira Barros.

Foram rejeitados os PLOs de número 116/2022, de Rinaldo Junior (PSB); PLO 122/2022, de Alcides Cardoso (PSDB) ; PLO 132/2022, de Felipe Alecrim(PSC); PLO 141/2022, de Fred Ferreira (PSC); PLO 145/2022, de Rinaldo Júnior; PLO 152/2022, de Michele Collins; PLO 158/2022, também de Michele Collins; e PLO 164/2022, de Chico Kiko. No final da reunião, dez projetos de lei foram distribuídos para análise dos relatores.

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Em 02.06.2022.