Comissão de Legislação e Justiça vota pela aprovação de dez projetos

Presidida pelo vereador Felipe Francismar (PSB), a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife se reuniu de forma remota nesta quarta-feira (22) para discutir pareceres dos relatores do grupo formulados a projetos que se encontram em tramitação na Casa. Ao total, foram apreciadas 12 matérias, das quais dez tiveram seus pareceres pela aprovação confirmados pelo colegiado.

Uma das propostas com parecer pela aprovação acatado é o projeto de lei nº 181/2022, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT). Caso seja aprovada pelo plenário e sancionada, a matéria visa a marcar a data de 24 de junho do calendário oficial do Recife como o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio. A nova lei, que receberá o nome de “Lei Roberta Nascimento”, remete ao dia em que a travesti foi queimada viva no Cais de Santa Rita, no centro da capital.

Além do projeto de lei nº 181/2022, nove projetos de decreto legislativo obtiveram votação favorável na Comissão. Dentre eles, estão quatro propostas homenagens formuladas pela vereadora Michele Collins (PP), sendo dois títulos de Medalha do Mérito Olegária Mariano – um para a primeira-dama do Brasil, Michelle de Paula Firmo, e outro para a Secretária de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas Sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife, Ana Rita Suassuna. As demais honrarias sugeridas por Collins são um título de Cidadã do Recife à pastora Ezenete Rodrigues e uma Medalha do Mérito José Mariano ao presidente nacional do Partido Progressistas (PP), o chefe da Casa Civil Ciro Nogueira.

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Em 22.06.2022