Comissão de Saúde aprova seis projetos de lei Ordinária

Esse foi um dos resultados da reunião realizada pelo colegiado, sob a presidência da vereadora Natália de Menudo (PSB), na tarde desta terça-feira (28), e que contou com a participação de Tadeu Calheiros. Ao todo foram aprovados seis PLOs e distribuídos outros dois para análise e emissão de pareceres. O 201/2022 já se tornou Lei, recentemente, em São Paulo (Lei Municipal nº 17.788/2022). Para os fins dessa Lei, considera-se “Planejamento Reprodutivo” o conhecimento e a utilização adequada de todos os métodos contraceptivos, incluindo os de longa ação.

Se o PLO 201/2022 for aprovado e sancionado, todos os hospitais e Unidades Básicas do Recife ficarão obrigados a informar às mulheres acerca dos métodos de prevenção à gravidez na adolescência; e garantir a disponibilização de todos os métodos de contracepção na Rede Pública Municipal de Saúde. As ações de Prevenção à Gravidez na Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo contemplarão a disponibilização de implante anticoncepcional subdérmico; dispositivo intrauterino hormonal; pílulas anticoncepcionais; e preservativos masculinos e femininos.

Além do PLO 201/2022, foi aprovado PLO 71/22, de Fabiano Ferraz (Avante), que institui a “Campanha para doação de frascos de vidro para armazenamento de leite humano” no município do Recife; o 74/22, de Tadeu Calheiros, que institui o Programa municipal da “Semana da Vacinação nas Escolas” no município do Recife. O PLO 115/22, também de Tadeu Calheiros, que assegura aos portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais a utilização de banheiros em estabelecimentos situados no município do Recife, por meio da apresentação do “cartão de urgência ao toalete”.

Foram, aprovados, ainda, O PLO 202/22, da vereadora Michele Collins (PP), que altera a Lei Municipal nº 18.002, de 10 de abril de 2014, que estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da política municipal de atendimento às pessoas com transtorno invasivo do desenvolvimento - autismo no Município do Recife, e dá outras providências, a fim de incluir novo dispositivo. E o PLO 209/22, também de Tadeu Calheiros, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana Municipal de Enfrentamento à Psicofobia”.

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Em 28.06.2022.