Finanças e Orçamento aprova quatro projetos do Executivo

A primeira proposição a ser analisada e aprovada,  foi o projeto de lei do Executivo (PLE) número 22/2022. A medida dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, casas de shows, estabelecimentos comerciais, shopping centers, cinemas e eventos culturais afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento à mulher em situação de violência de gênero.

O segundo PLE aprovado foi o de número 25/2022 que reajusta a ajuda de custo percebida pelos representantes do segmento popular na Coordenação do Fórum do PREZEIS, das Comissões de Urbanização e Legalização das ZEIS e dos Grupos de Apoio de Mobilização e Fiscalização do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social.

Outro PLE que também recebeu parecer pela aprovação foi o de número 29/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União, ao amparo do artigo 17, inciso III da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

Da mesma forma, a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou o projeto de lei do Executivo número 30/2022, que dispõe sobre autorização para contratação de operação de crédito junto ao Banco de Brasília, Financiamento a infraestrutura e ao Saneamento no valor de R$ 300.000.000,00.

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Em 27.06.2022