Finanças e Orçamento aprova seis projetos de lei do Executivo

O PLE 23/2022 foi aprovado com emendas. Ele dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à População em situação de rua. Ela tem como propósito estabelecer os direitos e procedimentos que tenham como objetivo a efetivação e a garantia dos direitos que as pessoas em situação de rua devem ter, mediante andamento priorizado por meio de criação de normativas institucionais para este fim. Recebeu 15 emendas.

O PLE 24/022, aprovado também com emendas, implementa novo modelo de gestão organizacional no âmbito da Rede Municipal de Educação, promove alterações remuneratórias, cria gratificações, extingue e cria cargos comissionados e funções gratificadas, altera dispositivos das Leis Municipais nº 18.584, de 7 de junho de 2019, 17.448, de 7 de abril de 2008, 18.894, de 21 de fevereiro de 2022, 16.520, de 20 de outubro de 1999, 15.831, de 13 de dezembro de 2020. O vereador Osmar Ricardo votou contra o parecer, mas foi minoria na reunião.

Já os PLE 27 e 28, ambos de 2022, foram aprovados sem emendas. O 27/2022 dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da política municipal social do Município do Recife. O PLE 28/2022 regulamenta os Instrumentos Urbanísticos do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) e Sucedâneos, previstos na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que institui a possibilidade de utilização da Desapropriação por Hasta Pública.

Além desses foram discutidos e aprovados os PLE 31/2022 e o PLE 32/2022. O PLE 31/2022 institui o Programa Bom de Morar para Locação Social no âmbito do Município do Recife e dá outras providências. O PLE 32/2022 estabelece novo modelo de gestão dos distritos sanitários e das unidades de saúde da rede municipal de saúde e dá outras providências.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 30.06.2022.